RSS Jurídico
05/02/2024 15:40:58 - Banco responde pelos danos gerados por fraudes contra clientes
As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias.
Com esse entendimento, o juiz de direito Giancarlo Alvarenga Panizzi, da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba, deferiu a tutela de urgência para determinar que um ban...
leia maisSetor: Jurídico
05/02/2024 15:39:35 - Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser al...
leia maisSetor: Jurídico
01/02/2024 11:55:54 - STF retoma hoje julgamento sobre revisão da vida toda do INSS
Sessão está prevista para começar às 14h
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (1°) o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão está prevista para começar às 14h.
Os ministros vão decidir se haverá alt...
leia maisSetor: Jurídico
01/02/2024 11:55:16 - INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mulher em período de gravidez que foi afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão da sua gestação ser de alto risco, receba o auxílio-doença. A concessão do benefício havia sido negada sob a alegação de que a tra...
leia maisSetor: Jurídico
01/02/2024 11:50:40 - TRF3 confirma decisão que autoriza passageira a viajar acompanhada de cão de apoio emocional em voo doméstico
Magistrados aplicaram, por analogia, o artigo 29 da Resolução Anac nº 280/2013
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autoriza uma mulher diagnosticada com transtorno do pânico a viajar com cão de apoio emocional em cabine de voos domésticos. Os magistrados tamb...
leia maisSetor: Jurídico
01/02/2024 11:49:59 - Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora
O governador de São Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31/1), de solenidade que marcou o lançamento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
A iniciativa segue os moldes do programa de transação tributária do governo federa...
leia maisSetor: Jurídico
01/02/2024 11:48:25 - Pesquisa Pronta destaca regra de impenhorabilidade para pessoas jurídicas
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aborda, em sua mais nova edição, a aplicação da regra de impenhorabilidade a pessoas jurídicas.
O serviço tem como objetivo divulgar as teses jurídicas do STJ por meio de consulta, em tempo real, so...
leia maisSetor: Jurídico
01/02/2024 11:47:56 - Interrupção do PJe marcada para esta sexta-feira (2/2)
Parada emergencial ocorre para atualização para a versão 2.10.1, que, dentre outras correções, restabelece o envio de comunicações via Push. Interrupção ocorre no primeiro e no segundo graus, das 17h às 19h.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), através do seu Subcomitê Regio...
leia maisSetor: Jurídico
01/02/2024 11:47:33 - Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (3 e 4/2) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sába...
leia maisSetor: Jurídico
01/02/2024 11:46:12 - VEJA FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE EM FEVEREIRO NA 2ª REGIÃO
Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 12 a 14 de fevereiro não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
No dia 19 de fevereiro, o mesmo acontece em Taboão da Serra-SP em razão de aniversário do município.
Essas e outras informa&cce...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:13:00 - Idec pede em liminar que indústria use selo da lupa em alimentos
Anvisa prorrogou até outubro de 2024 cumprimento da medida
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionando a prorrogação do prazo para adequaçã...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:12:15 - Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º)
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual dos valores de...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:11:43 - Turma considera ilegal a exigência de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química
Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do Estado da Bahia (CRQ/BA). A decisão é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judici&...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:11:12 - Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.
Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (T...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:10:33 - Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto
Considerando que as verbas deferidas foram idênticas às de termo de conciliação anterior, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um técnico em eletricidade pedia créditos trabalhistas que já tinham sido acertados com empresa de engenharia e eletricidade.
O acordo foi firmado na Comissão de ...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:10:01 - TJSP inicia consulta pública sobre a Proposta de Orçamento Setorial de 2025
O processo de elaboração da Proposta Orçamentária Setorial para o próximo ano (POS-2025) começa nesta terça-feira (30) e vai até o dia 5/2. A participação da sociedade é fundamental na indicação de áreas que devem ser priorizadas na distribuição de recursos. O formulário de...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:09:28 - Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados
Texto define que sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos na OAB
O Projeto de Lei 3985/23 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem as sociedades de advogados, desde que exerçam atividade correla...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:08:38 - Projeto equipara cálculo de tarifa de saneamento entre pessoas físicas e pequenas empresas
Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara
O Projeto de Lei 5195/23 estabelece que o cálculo da tarifa de água e esgoto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte será o mesmo adotado para as pessoas físicas.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:08:10 - Confira os feriados de fevereiro no TRT-1
Além do Carnaval (nos dias 12, 13 e 14/2), há também feriado no município de Araruama.
Durante o Carnaval (dias 12, 13 e 14/2), o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), em todo o estado, de acordo com os Atos 117/2023 (link para outro sítio) e 118/2023. Al&...
leia maisSetor: Jurídico
31/01/2024 12:07:48 - Taxa de desemprego fecha 2023 em 7,8%, menor índice desde 2014
População ocupada volta a bater recorde da série histórica e chega a 100,7 milhões de pessoas em 2023, 3,8% acima de 2022
A taxa de desemprego fechou o ano de 2023 em 7,8%. É o menor patamar registrado desde 2014 e uma queda de 1,8 ponto percentual em relação a 2022 (9,6%). No trimestre encerrado em dezembro, a taxa de desocupa&ccedi...
leia maisSetor: Jurídico
30/01/2024 14:38:32 - Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS se reúnem para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios
Aconteceu ontem, dia 29/01, a reunião dos Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.795/2023. Esta regulamentação visa assegurar a igualdade salarial entre mulheres e homens, em conformidade com a L...
leia maisSetor: Jurídico
30/01/2024 14:30:14 - Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta
Dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620
As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regu...
leia maisSetor: Jurídico
30/01/2024 14:29:38 - Congresso volta do recesso em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta
Medida provisória que reduz benefício de desoneração de empresas encontra resistência entre parlamentares
O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia....
leia maisSetor: Jurídico
30/01/2024 14:28:22 - Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST, decide STJ
É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadual pago na etapa anterior.
Além disso, o valor do ICMS antecipado caracteriza custo de aquisiç...
leia maisSetor: Jurídico
30/01/2024 14:27:28 - Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado indevidamente
É dever da operadora de cartão de crédito empregar todos os meios possíveis para evitar a ocorrência de fraude com o uso desse meio de pagamento. O risco do negócio e seus eventuais prejuízos não podem ser repassados a terceiros.
Esse foi o entendimento do juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Cr...
leia maisSetor: Jurídico
30/01/2024 14:26:54 - Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos art...
leia maisSetor: Jurídico
Você está em:
