20/05/2022 14:22:23 - Ibama e ICMBio regulamentam audiências de conciliação ambiental
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973...leia mais
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20/05/2022 14:21:17 - Governo federal edita decreto que cria mercado regulado brasileiro de carbono
O regramento, aguardado desde 2009, traz elementos inéditos, como os conceitos de crédito de carbono e crédito de metano
O governo federal publicou nesta quinta-feira (19/5) o Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Clim&...leia mais
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20/05/2022 14:19:29 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe neste sábado (21/5)
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para disponibilização emergencial da versão 2.7.4.1 do PJe e da versão 1.1.3 do AUD 4 a partir das 8h do dia 21/5 (sábado), com previsão ...leia mais
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19/05/2022 14:29:58 - Ministro Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam cobrança do Difal/ICMS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida cautelar em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Dif...leia mais
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19/05/2022 14:29:22 - Sindicato é multado por insistir em recurso sem fundamentação
Em repetidos recursos, a entidade não atacou os fundamentos da decisão que pretendia mudar
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa (RJ) em 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-f&eacu...leia mais
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19/05/2022 14:28:39 - Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do tribunal local.
No caso analisado pelo colegiado, contest...leia mais
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19/05/2022 14:27:58 - Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF
A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações.
A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, origin...leia mais
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19/05/2022 14:26:47 - Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400
Agora, população mais vulnerável tem garantido valor mínimo mensal para além de dezembro de 2022. Em maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias
O Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 está garantido de forma permanente para a populaç&at...leia mais
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19/05/2022 14:26:07 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 23 a 27 de maio
A Portaria CARF/ME nº 4607/2022, de 18 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 23 a 27 de maio das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
...leia mais
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19/05/2022 14:25:06 - TRT 1ª Região – Processos não migrados: confira nova regulamentação
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) disponibilizou no DEJT dessa terça-feira (17/5) o Ato nº 52/2022 (link para outro sítio), que regulamenta os procedimentos relativos à digitalização, fragmentação em peças e migração de processos f&iacut...leia mais
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18/05/2022 14:45:08 - Ministro da Economia destaca atuação do setor supermercadista durante a pandemia
Acompanhando o presidente Jair Bolsonaro, Paulo Guedes participou da maior feira de supermercados do mundo
A atuação do setor supermercadista no enfrentamento da crise causada pela pandemia da Covid-19 foi destacada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na cerimônia de abertura da A...leia mais
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18/05/2022 14:43:47 - Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias.
A verificação remota poderá ser utilizada pela Receita Federal e pelos demais órgãos ou entidades da administração pública federal.
Foi publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2022, a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos...leia mais
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18/05/2022 14:43:16 - MP altera lei que define incidência do ICMS sobre combustíveis
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transport...leia mais
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18/05/2022 14:40:46 - TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência
Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da...leia mais
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18/05/2022 14:39:58 - Embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento, diz STJ
Um erro de julgamento cometido não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos ajuizados por particulares em recurso especial que lhes foi desfavorável em uma disputa contra a Fazenda Pública.
A discussão n...leia mais
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18/05/2022 14:32:51 - STF valida leis que tratam da destinação de recursos da CIDE-combustíveis
A decisão unânime considerou que as normas estão em harmonia com o texto constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das Leis 10.336/2001 e 10.636/2002 que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CI...leia mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 157, DE 13 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos saneantes quando da alteração de sua composição.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribui&...leia mais
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17/05/2022 11:14:58 - MP reduz oscilação necessária no preço do diesel para revisão da tabela de frete
A Presidência da República editou na segunda-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.117/2022, que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada pela Lei 13.703, de 2018. Foi reduzida de 10% para 5% a oscilação do preço do diesel necessária para que a ANTT (Agência Nacional d...leia mais
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17/05/2022 11:12:53 - Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel
Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Na...leia mais
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17/05/2022 11:12:23 - Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais
O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de S&a...leia mais
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17/05/2022 11:11:40 - Por excesso de litígio, TJ-SP fixa honorários em fase de liquidação de sentença
O arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prolonga a atuação de seus advogados.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...leia mais
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17/05/2022 11:11:01 - Procon proíbe venda da bebida Del Valle Fresh no Distrito Federal
Medida foi tomada por suposta divulgação de propaganda enganosa
O Procon do Distrito Federal proibiu hoje (16) a venda da bebida Del Valle Fresh. A decisão, que vale somente para a capital federal, foi tomada pelo órgão após aceitar uma denúncia Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sobre a suposta divulga&ccedi...leia mais
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17/05/2022 11:10:25 - Webinar da Anvisa trata sobre notificação de saneantes
O seminário virtual irá ocorrer nesta quinta-feira (19/5), às 15h. Participe!
A Anvisa irá promover nesta quinta-feira (19/5), a partir das 15h, um seminário virtual que tem como objetivo orientar as empresas e os interessados sobre como realizar a notificação de um produto saneante.
Na ocasião, serão abordadas...leia mais
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17/05/2022 11:09:50 - TJDFT realiza mutirão de conciliação fiscal pré-processual
O TJDFT, por meio do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, promove mutirão de conciliação pré-processual fiscal entre os dias 23 e 27 de maio. O objetivo é possibilitar a negociação da dívida e regularização da situação fiscal do contribuinte ...leia mais
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16/05/2022 14:08:27 - Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...leia mais
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16/05/2022 14:07:34 - TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante
A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em rel...leia mais
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