25/11/2022 14:20:34 - Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco
Plenário do Fata passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal
Foi publicada nesta quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). A norma, assinada pelo secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Vieira Gomes, t...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2022 14:19:56 - Mutirão nacional permite negociar dívidas até 30 de novembro
BC, Procon e vários órgãos promovem ação conjunta
Até a próxima quarta-feira (30), consumidores podem negociar dívidas em atraso com condições especiais por meio do Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. A ação &eacu...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2022 14:18:27 - Sistemas da Anvisa passarão por manutenção entre os dias 2 e 4 de dezembro
Nesse período, será realizada uma atualização tecnológica nos sistemas da Agência. Confira.
A Anvisa informa que, a partir das 18h do dia 2/12 (sexta-feira) até as 6h da manhã do dia 05/12 (segunda-feira), irá ocorrer a atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Ag&e...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2022 11:33:20 - Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base de PIS/Cofins
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi&cc...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2022 11:32:38 - RF fixa parâmetros para indicação de PJ no monitoramento dos maiores contribuintes
PORTARIA RFB Nº 252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria E...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2022 11:31:04 - Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergia Ltda. da obrigação de reintegrar um ex-empregado de Dionísio (MG) dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. O colegiado cons...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2022 11:30:26 - Empresa do RS deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e refeição e plano de saúde
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de uma empresa de comércio de peças de veículos, sediada em Gravataí (RS), de não pagar as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores que são descontados do salário dos empregados a título de vale-transporte, vale-refei&cc...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2022 11:28:08 - Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária.
Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciá...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2022 11:27:33 - TRT-2 INFORMA SOBRE HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E EXPEDIENTE DURANTE A COPA DO MUNDO
Nos dias de jogos da seleção brasileira pela Copa do Mundo Fifa 2022 todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região terão expediente e atendimento ao público em horários diferenciados. Os prazos serão prorrogados quando houver alteração ou suspensão de expediente nesse período e o plant&at...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2022 11:26:29 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (26 e 27/11), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.5.
Fonte: TRT 3ª Região – 23/11/2022
leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2022 14:48:59 - Anvisa atualiza medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves
A obrigatoriedade do uso de máscaras foi retomada, a fim de reduzir o risco de contágio da Covid-19, considerando o aumento expressivo de casos da doença nas últimas semanas
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (22/11), uma resolução que altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 456/2020, traze...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2022 14:47:53 - Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empr...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2022 14:38:06 - CAS aprova incentivo à formação de redes de coleta e doação de alimentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 2.895/2019, que incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. O texto, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), recebeu parecer favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A mat&eacut...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2022 14:37:06 - Riachuelo deve dar folga quinzenal a mulheres aos domingos? STF decide
Para relatora, ministra Cármen Lúcia, loja deve cumprir CLT. 1ª turma analisa o caso em sessão virtual.
A 1ª turma do STF começou a julgar, em sessão virtual, se as Lojas Riachuelo terão de pagar em dobro às empregadas as horas trabalhadas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. O que se discute é a obriga...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2022 14:35:59 - Saldo remanescente de empresa em execução deve ser transferido para outro processo em que é ré, decide a 10ª Turma do TRT/RJ
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., através do qual a empresa recorreu da decisão de primeira instância, que determinara a transferência do saldo remanescente de uma execu&cce...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2022 14:35:13 - Empresa de vinhos não é obrigada a contratar químico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação do Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ/RS) e manteve decisão que liberou uma empresa produtora de vinhos de Caxias do Sul (RS) de pagar multa. Segundo a decisão, proferida pela 4ª Turma no dia 11/11, a fabricação a granel ou envaze de vinhos n...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2022 14:34:38 - Receita esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária
Portaria nº 247/2022 contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/11) a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas ...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2022 14:53:30 - Remoção de anúncios na internet exige indicação correta do endereço eletrônico
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a retirada de anúncios não autorizados em uma plataforma de compras virtuais só deve ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (URLs) das páginas.
No caso concreto, uma empresa te...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2022 14:52:41 - Descarregamento de mercadoria não caracteriza entrega total se há danos
A entrega de um serviço exige a ausência de desdobramentos danosos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Julgadora da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou uma fabricante de ração animal e uma transportadora a ressarcir os danos causados a uma produtora rural após um acidente em seu depósito,...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2022 14:51:53 - Regulamentada transação de créditos tributário controlada pela Receita Federal
PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Imprensa Nacional – 22/11/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2022 14:46:41 - Aprovado o Regulamento Técnico de Identidade e da Qualidade do apresuntado
PORTARIA SDA Nº 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 71, do Anexo I, do Decreto nº 11.2...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2022 14:44:33 - Proposta impede o transporte de cargas na hipótese de frete abaixo do piso mínimo
Autor da proposta quer preservar direito já adquirido dos transportadores autônomos de carga
O Projeto de Lei 3344/21 impede a emissão do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para a realização de transporte rodoviário de cargas em caso de violação do piso mínimo aplicável para o frete. O texto está...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2022 15:01:58 - Anvisa orienta sobre a venda livre de álcool 70° na forma líquida
São permitidos somente produtos devidamente regularizados na Agência.
Com a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 760, de 17 de novembro de 2022, está autorizada no país a venda livre de produtos à base de álcool etílico 70%, na forma líquida, devidamente regularizados na Anvisa, pe...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2022 15:00:05 - Advogado trabalhista explica direito a folgas em dias de jogos da Copa
Não é feriado, mas empregador pode considerar importância do evento
A Copa do Mundo 2022 começa neste domingo (20), no Catar, e a expectativa dos torcedores brasileiros só aumenta com a possibilidade de conquista do hexacampeonato. A seleção brasileira só estreia na quinta-feira (24), às 16h (horário de Bras&i...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2022 14:58:19 - INSTITUCIONAL: TRF1 define horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante jogos da Copa do Mundo de 2022
Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 o atendimento ao público e o expediente no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região ocorrerão em horários reduzidos.
De acordo com a Portaria Presi 922/2022, assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2022 14:57:36 - STJ – Primeira Turma altera dias das sessões ordinárias do mês de dezembro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou os dias das sessões ordinárias previstas para o mês de dezembro. A sessão prevista para o dia 6 (terça-feira) foi antecipada para 29 de novembro (terça-feira), e a sessão prevista para o dia 13 (terça-feira) foi transferida para 15 de dezembro (quinta-feira), ambas com ...leia mais
Você está em:
