03/05/2022 15:18:29 - Solidariedade e governo do Amazonas questionam decretos federais que reduziram IPI
Em duas novas ações sobre o tema, o partido e o estado alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da Zona Franca de Manaus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos presidenciais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem m...leia mais
Setor: Jurídico
03/05/2022 15:17:55 - Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos inves...leia mais
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03/05/2022 15:16:46 - Postos terão duas formas de mostrar preços de combustíveis
A medida passa a valer a partir do próximo dia 7
Os revendedores de combustíveis de todo o país vão exibir os preços com duas casas decimais e não mais com três, como acontece atualmente. A medida passa a valer a partir do próximo dia 7. É o que determina a Resolução nº 858/2021, da Agência Naciona...leia mais
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03/05/2022 15:15:25 - Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos virtuais negociáveis
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, os créditos serão convertidos em ativos virtuais no m...leia mais
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03/05/2022 15:12:17 - Projeto isenta cervejas sem álcool de IPI por cinco anos
Atualmente, produto está sujeito a um alíquota de 6%
O Projeto de Lei 967/22 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as cervejas sem álcool, atualmente sujeitas a uma alíquota de 6%. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê essa isenção por um período de cinco anos.
“A cerveja...leia mais
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02/05/2022 14:57:03 - Governo amplia redução do IPI para 35% a partir de maio
Medida beneficia calçados, tecidos, carros, aparelhos de som e de TV
A partir de domingo (1º), diversos produtos terão redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O decreto com o benefício foi publicado hoje (29) no Diário Oficial da União.
De acordo com o Ministério da Ec...leia mais
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02/05/2022 14:56:23 - Projeto prevê psicólogo em empresas com 100 ou mais empregados
A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) apresentou um projeto de lei no qual se prevê que "as empresas com 100 ou mais empregados, sempre que possível, deverão contratar psicólogo para atendimento de seus empregados". O projeto (PL 642/2022) inclui essa determinação na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Para a senadora, a medida é...leia mais
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02/05/2022 14:56:01 - Projeto estabelece prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis
Texto inclui na lei prazo já aceito pela jurisprudência e previsto no Código de Processo Civil
O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias, a contar da data de realização da audiência de conciliação. O texto...leia mais
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02/05/2022 14:55:15 - Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais
As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa. De acordo com o colegiado, a modal...leia mais
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02/05/2022 14:54:33 - STJ – Tribunal facilita acesso às páginas de precatórios e de execução orçamentária e financeira
Com o objetivo de facilitar o acesso e melhorar a experiência do usuário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mudanças em seu portal para simplificar a localização da página de precatórios e da página de execução orçamentária e financeira.
Agora, é poss&iacu...leia mais
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29/04/2022 15:18:18 - Congresso mantém maioria dos vetos
O Congresso Nacional decidiu pela manutenção da maioria dos vetos apreciados na sessão desta quinta-feira (28). Um deles é o veto parcial (VET 15/2022) à Lei 14.311, de 2022, que determina o retorno ao trabalho presencial das gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus. A lei, originária do PL 2.058/2021, disciplina...leia mais
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29/04/2022 15:17:10 - STF decide que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado
Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de r...leia mais
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29/04/2022 15:16:01 - Relp: começa hoje a adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN
Benefícios envolvem entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado em até 180 meses
Começa nesta sexta-feira (29/04) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ades&at...leia mais
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29/04/2022 15:10:39 - Governo Federal conclui quinta e última etapa do processo de revisão de atos normativos inferiores a decreto
Durante o processo do Revisaço, 42% de todos os atos já editados e revisados foram revogados, seguindo a orientação do Decreto nº 10.139/2019. O percentual se refere à etapa concluída no dia 31 de março de 2022
Desde a publicação do Decreto nº 10.139/2019, que institui o processo de revisão de atos normativ...leia mais
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29/04/2022 15:08:29 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 7 a 8/5
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para disponibilização da versão 2.7.4 do PJe e da versão 1.1.2 do AUD 4 a partir das 8h do dia 7/5 (sábado), com previsão de retorno&n...leia mais
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28/04/2022 17:06:07 - Programa Rama comemora maior adesão das redes
Durante o Smart Market, especialistas revelaram dados importantes que revelam transparência no trato com FLV
Evento promovido pela ABRAS que reúne a comunidade supermercadista de alta performance tratou do vitorioso RAMA, Programa de Rastreamento e Monitoramento de Alimentos, criado pela entidade.
Executivos afirmam que objetivo é unir e ampliar a gest&atil...leia mais
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28/04/2022 15:01:53 - Anvisa atualiza medidas sobre chocolates Kinder fabricados na Europa
Nova resolução inclui lotes de novos produtos identificados no país e o recolhimento voluntário realizado pela empresa Ferrero.
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (27/4), a Resolução-RE 1.321, que atualiza as medidas de fiscalização anteriores em relação aos chocolates Kinder fabricados na Europa. A reso...leia mais
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28/04/2022 15:00:12 - Volta ao Plenário projeto que veda ICMS em transferência de produtos da mesma empresa
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado.
O PLS 332/2018 — Complementar, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia sido...leia mais
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28/04/2022 14:59:33 - Projeto que garante recursos para o Pronampe segue para a sanção
O Senado aprovou projeto que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto busca manter os recursos para garantir empréstimos às pequenas empresas. Aprovado na Câmara na forma de substitutivo (texto alternativo) o PL 3.188/2021 havia voltado ao Senado e foi aprovado nesta quarta-feira (27) com as muda...leia mais
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28/04/2022 14:58:21 - Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados
Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus só...leia mais
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28/04/2022 14:57:11 - Cooperativa demonstra tentativas de contratar aprendizes e afasta condenação por descumprir cota
Documentos comprovaram medidas como a abertura de processos seletivos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou descabida a condenação da Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), de Cafelândia (PR), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão do não preenchimento da cota de aprendizes prevista em le...leia mais
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28/04/2022 14:55:59 - Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Claro S.A. a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do consumidor e revisaram o limite da multa de R$ 10 mil para até R$ 50 mil, sendo R$ 500,00 para cada descump...leia mais
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28/04/2022 14:54:07 - Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.
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27/04/2022 16:14:15 - Maior evento de performance do setor supermercadista traz como primeiro tema da sua programação a pauta sobre liderança e cultura dentro dos negócios
Com abertura feita pelo presidente da ABRAS, João Galassi, evento Smart Market traz dados e discussões importantes para líderes e empresários do varejo de alimentos
O maior evento de performance do setor supermercadista, o Smart Market, promovido pela ABRAS, iniciou hoje, dia 27 de abril, e já tem demonstrado a sua importância para o desenvolv...leia mais
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27/04/2022 13:05:07 - STF suspende ação trabalhista sobre horas de deslocamento do empregado
Em razão da pendência no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, no RE 1.121.636, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de reclamação trabalhista que discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere).
O Tema 1.046 discute a ...leia mais
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27/04/2022 13:04:34 - TJ gaúcho determina aplicação do IPCA-E na correção de pagamento de indenização
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória. Em vez do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), o valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Esp...leia mais
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