07/06/2022 14:29:48 - OLX é considerada responsável por anúncio de produto alimentício não registrado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça-feira (31/5), recurso da empresa de comércio eletrônico OLX contra autuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) pela venda de um azeite de oliva de marca não registrada. Segundo a 3ª Turma, as empresas devem desen...leia mais
Setor: Jurídico
07/06/2022 14:29:16 - Vítima de golpe do boleto falso será indenizada por banco, plano de saúde e empresa de pagamentos
Prestação de serviço defeituoso permitiu a fraude.
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Luciana Mendes Simões, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França, que condenou um banco, uma operadora de plano de saúde e uma empresa de...leia mais
Setor: Jurídico
07/06/2022 14:28:46 - Anatel autoriza bloqueio de chamadas feitas por robôs
Prestadoras e usuários poderão ser bloqueados
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu medida cautelar para evitar o telemarketing abusivo, aquelas ligações realizadas por robôs, conhecidas por robocalls.
O emprego de solução tecnológica para o disparo mass...leia mais
Setor: Jurídico
07/06/2022 14:27:53 - Com menor prazo para abertura, mais de 1,3 milhão de empresas são criadas no país em quatro meses
Número foi registrado pelo boletim do Mapa de Empresas, que destaca o acerto das medidas de simplificação e a melhoria do ambiente de negócios no Brasil
O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de 1,3 milhão de empresas no país. No total, foram 1.350.127, aumento de 11,5% em relação ao último qua...leia mais
Setor: Jurídico
06/06/2022 12:21:34 - MTP altera norma que trata de pontos da legislação trabalhista
PORTARIA MTP Nº 1.486, DE 3 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).
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06/06/2022 12:21:12 - Covid-19: sem prova de contaminação no trabalho, auxiliar de frigorífico não será indenizado
Para a 4ª Turma, ele não exercia atividade de risco especial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção de frigorífico contra decisão que isentou a Bugio Agropecuária Ltda., de Chapecó (SC), da responsabilidade por sua contaminação por covid-19. Conforme a decis...leia mais
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06/06/2022 12:20:28 - Empresa é condenada por vender produto impróprio para consumo
A Danone LTDA terá que indenizar uma consumidora que comprou e ingeriu bebida contaminada. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
Consta no processo que a autora comprou, em dezembro de 2021, três produtos Danones YOPRO com validade até maio de 2022. Relata que, ao abrir e ingerir uma ...leia mais
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06/06/2022 12:20:01 - Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros especiais de controle de papel imune (Regipi)
Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.
A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, pelo período adicional de 1 ano, o prazo de validade dos Registros Especiais de Controle de Papel Imune (Regpi) concedidos até 23 de julho de 2022.
A medida tem o objetivo de reduzir os impactos imediatos da renovação do...leia mais
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06/06/2022 12:19:29 - TRT-2 ALERTA QUE NÃO ENVIA BOLETOS POR E-MAIL
A Justiça do Trabalho da 2ª Região reforça à população que não envia boletos para pagamento por e-mail.
A tentativa de golpe já é conhecida (lembre aqui), mas vem ocorrendo com mais frequência nos últimos dias.
Por isso, fique atento aos remetentes dessas mensagens (em geral são e-mails part...leia mais
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03/06/2022 14:29:39 - Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho
De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e uma supervisora, em São Paulo (SP). O aco...leia mais
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03/06/2022 14:28:47 - Mendonça dá prazo para que estados e União entrem em acordo sobre ICMS
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, conduziu nesta quinta-feira (2/6) uma audiência de conciliação entre os Ministérios da Economia e de Minas e Energia, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e os secretários da Fazenda dos estados brasileiros.
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03/06/2022 14:28:15 - Lei regulamenta sociedades de advogados, honorários, jornada e prerrogativas
Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para reforçar as prerrogativas da advocacia, honorários advocatícios, limites de impedimento de atuação.
A conversão do PL em lei era muito aguardada pela categoria, mas um d...leia mais
Evento virtual irá ocorrer na quinta-feira (9/6), às 10h, e irá tratar dos requisitos sanitários para produtos contendo cereais integrais. Participe!
A Anvisa irá realizar, na quinta-feira (9/6), a partir das 10h, um seminário virtual para apresentar os requisitos sanitários para produtos contendo cereais integrais, conforme a&nb...leia mais
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03/06/2022 14:26:31 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 6 a 10 de junho
A Portaria CARF/ME nº 4992/2022, de 02 de junho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 6 a 10 de junho das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
1...leia mais
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02/06/2022 14:53:14 - STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada de motoristas de carga
Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem invalidar cláusulas pactuadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transporta...leia mais
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02/06/2022 14:52:09 - STF começa a julgar a validade de acordo coletivo de trabalho sobre horas de deslocamento
Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (2).
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (1), recurso que discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). Hoje, foram ouvidas as manifestaç...leia mais
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02/06/2022 14:51:12 - Liminar afasta ato que proibiu comercialização de produtos da linha Del Vale Fresh
O desembargador relator da 8ª Turma Cível do TJDFT, em decisão liminar, suspendeu os efeitos do ato administrativo do Instituto de Defesa do Consumidor - Procon-DF, que determinou a suspensão da comercialização dos produtos da linha Del Valle Fresh. A decisão desta terça-feira, 31/05, também afasta provisoriament...leia mais
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02/06/2022 14:50:07 - Congresso promulga lei que fixa novo valor do salário-mínimo
LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos...leia mais
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02/06/2022 14:49:26 - Projeto inclui recarga de gás de cozinha na cesta básica
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou no final de maio um projeto de lei que inclui, na cesta básica entregue no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg de uso doméstico (PL 1.384/2022).
De acordo com o projeto, qu...leia mais
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02/06/2022 14:48:43 - Câmara aprova MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia
O texto será enviado ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1101/22, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A MP será enviada ao Senado.
Basicamente, a MP estende ...leia mais
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02/06/2022 14:47:52 - Câmara aprova MP que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
A medida provisória será enviada ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1100/22, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. A MP será enviada ao Senado.
A medida foi aprovada com o p...leia mais
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02/06/2022 14:47:09 - Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) i...leia mais
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02/06/2022 14:46:21 - Receita Federal – Novos horários de atendimento online para contribuintes do DF, GO, MT, MS e TO.
Quatorze dos dezoito serviços oferecidos passarão a ser atendidos em dois turnos.
Foi publicada na última terça-feira, 31 de maio, a Portaria SRRF01 nº 160, que altera os horários de atendimento via Chat RFB para contribuintes domiciliados no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins.
Até o...leia mais
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01/06/2022 14:25:16 - Relp: adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN é prorrogado
Contribuintes têm até sexta-feira (3) para aproveitar os benefícios
Foi prorrogada até sexta-feira (03) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão está disponível no...leia mais
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01/06/2022 14:23:10 - Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenaç&atild...leia mais
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01/06/2022 14:22:42 - Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF
A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedo...leia mais
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