10/05/2022 14:50:07 - Receita Federal lança novo serviço de compartilhamento de dados
Empresas interessadas em receber dados compartilhados por contribuintes já podem contratar o serviço.
A Receita Federal está lançando nesta segunda-feira, 9 de maio, a primeira fase de implantação de um novo sistema por meio do qual cidadãos e empresas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e...leia mais
Setor: Jurídico
09/05/2022 14:47:03 - Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto...leia mais
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09/05/2022 14:46:17 - DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE COZINHEIRA QUE RECUSOU VACINA E MÁSCARA DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19. A mulher trabalhou como cozinheira em um lar de idosos entre janeiro de 2019 e janeiro de 2021, quando foi dispensada por falta grave. O acó...leia mais
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09/05/2022 14:45:43 - É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso interfere na distribuição do ...leia mais
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09/05/2022 14:44:37 - Contran anuncia registro de condutores sem infrações de trânsito
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 257, DE 4 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3º do art. 12 e o art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 199...leia mais
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09/05/2022 14:43:34 - Conheça os novos arquivos de Perguntas e Respostas do CARF
Os documentos trazem questões referentes a audiências e a sessões virtuais.
O CARF disponibiliza a partir de hoje os arquivos de Perguntas e Respostas – Audiências e Perguntas e Respostas – Sessões Virtuais alinhados com as diretrizes trazidas pelas Portarias CARF nº 12.823, de 2021 e nº 3.364, de 2022, respectivamente....leia mais
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09/05/2022 14:40:21 - Nova página facilita acesso a informações sobre audiências públicas no STJ
Uma nova página sobre as audiências públicas está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, é possível consultar todas as informações relacionadas às audiências públicas realizadas pelo tribunal.
Desde 2014, o STJ promove audiências públicas para su...leia mais
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06/05/2022 15:33:54 - STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamen...leia mais
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06/05/2022 15:31:59 - Postos devem exibir preço de combustível com duas casas decimais
Prazo para se adequar à nova norma da ANP termina amanhã
Termina amanhã (7) o prazo para que postos de combustíveis em todo país se adequem à regra de exibir preço com duas casas decimais, e não mais com três, como costuma ocorrer. A mudança foi determinada pela Agência Nacional do Petróleo, G&aac...leia mais
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06/05/2022 15:30:53 - Governador de Rondônia questiona lei estadual sobre programa para jovens aprendizes
Para Marcos Rocha, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7148), contra a lei estadual que regulamenta o programa Jovem Aprendiz. A ação foi distribu&iac...leia mais
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06/05/2022 15:30:25 - Ministério lança programa sobre segurança no trabalho
Ideia do programa é promover a conduta empresarial responsável
O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (5) o Programa Trabalho Sustentável. Trata-se de um conjunto de orientações a trabalhadores e empregadores sobre a importância de cumprir as normas de proteção ao trabalho, especialmente as d...leia mais
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06/05/2022 15:29:40 - Saiba mais sobre a MP nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros públicos
Iniciativa aproxima o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios
PERGUNTAS E RESPOSTAS - Medida Provisória nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros públicos
De quem foi a iniciativa da Medida Provisó...leia mais
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06/05/2022 15:04:51 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível nos próximos sábado (7/5) e domingo (8/5), para que seja efetuada a manutenção programada, podendo voltar a funcionar no sábado.
Fonte: TRT 3ª Região – 05/05/2022
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05/05/2022 14:50:58 - Governo lança medidas para impulsionar a inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho
A ação faz parte do Programa Renda e Oportunidade (PRO)
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (4), Medida Provisória que institui programa voltado à inserção e à manutenção das mulheres e jovens no mercado de trabalho e Decreto que vi...leia mais
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05/05/2022 14:36:50 - Gastos com adequação à LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF3
Empresa de vestuário TNG defende que custos seriam essenciais ao negócio, requisito para o creditamento
Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi barrada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...leia mais
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05/05/2022 14:35:06 - OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI
Para a entidade, os decretos prejudicam a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advo...leia mais
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05/05/2022 14:34:28 - Projeto obriga estabelecimentos abertos ao público a incluir símbolo sobre autismo em placas de prioridade
O símbolo é uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas
O Projeto de Lei 11147/18 torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, transportes, reparti&cc...leia mais
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05/05/2022 14:33:42 - Pessoas com processo na Justiça do Trabalho podem aproveitar mutirão de conciliação
A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022 ocorre de 23 a 27 de maio em todo o país.
Quem tem processo tramitando na Justiça do Trabalho pode realizar acordo durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022. O evento, que ocorre de 23 a 27 de maio em todo o país, tem a proposta de solucionar conflitos de forma consensua...leia mais
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05/05/2022 14:32:57 - Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download
Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ.
&n...leia mais
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05/05/2022 14:31:23 - Lançado portal de notícias do FGTS Digital
Nova forma de recolhimento do FGTS vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface web e diversas opções para gerar guias.
A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, em nome do Ministério do Trabalho e Previdência, lançou o portal de notícias e...leia mais
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05/05/2022 14:29:45 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 9 a 13 de maio
A Portaria CARF/ME nº 4012/2022, de 05 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 9 a 13 de maio das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
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04/05/2022 14:29:25 - Nunes Marques suspende o julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
Dez maiores empresas do varejo podem perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários de ICMS por ano
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na t...leia mais
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04/05/2022 14:26:47 - Empresa de segurança de Brasília é condenada por não cumprir cota de aprendiz
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ipanema Segurança Ltda., de Brasília (DF), por não contratar aprendizes. Segundo o colegiado, o descumprimento da cota legal dessa modalidade de contratação atinge todas as pessoas que potencialmente poderiam se capacitar e ingressar no mercado de trabalho por meio da aprendizagem.
O artigo...leia mais
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04/05/2022 14:26:11 - Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e...leia mais
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04/05/2022 14:25:09 - Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda.
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.
Golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal.
A instit...leia mais
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03/05/2022 15:19:49 - Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tribut&...leia mais
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