01/06/2022 14:21:58 - Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição dever...leia mais
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01/06/2022 14:21:19 - MP que cria sistema eletrônico de cartórios volta para a Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira (31) a medida provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O texto (MP 1.085/2021) foi aprovado com mudanças pelos senadores e por isso retorna à Câmara dos Deputado...leia mais
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01/06/2022 14:07:41 - Carteira Nacional de Habilitação tem novo modelo a partir de hoje
Mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021
A partir de hoje (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do n...leia mais
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31/05/2022 14:28:27 - Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
A decis&at...leia mais
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31/05/2022 14:27:47 - INSS só pode multar por contribuições atrasadas após MP 1.523/1996, diz STJ
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997).
Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do Superio...leia mais
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31/05/2022 14:26:51 - É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou inv...leia mais
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31/05/2022 14:25:50 - Simples Nacional: termina prazo para negociar dívidas pelo Relp
A adesão pode ser feita pelo portal da Receita Federal
Termina hoje (31) o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive microempreendedores individuais, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas a...leia mais
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31/05/2022 14:25:17 - Prazo para entrega do Imposto de Renda termina hoje
Receita estima que 34,1 milhões de declarações serão entregues
Termina hoje (31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões de pessoas entreguem suas declarações até o fim d...leia mais
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31/05/2022 14:23:44 - Integração eletrônica agiliza baixa e devolução de processos entre STJ e STF
O Superior Tribunal de Justiça aderiu a mais duas operações do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI): devolução e baixa. Com a novidade, essas operações entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal passam a ocorrer em tempo real, sem a necessidade de interação humana para o recebimento das informaçõe...leia mais
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30/05/2022 14:53:48 - Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional, decide STF
São inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. A decisão se deu por maioria em votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, encerrada nesta sexta-feira (27...leia mais
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30/05/2022 14:52:47 - TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de vendas e telefônica
Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de Nossa Senhora do Socorro (SE) que pretendia o reconhecimento do víncu...leia mais
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30/05/2022 14:51:53 - PORTARIA/MTP Nº 1.255, DE 27 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Fonte: Imprensa Nacional – 30/05/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria/...leia mais
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30/05/2022 14:51:24 - Inmetro aprova regulamento para bombas medidoras de combustíveis
PORTARIA Nº 227, DE 26 DE MAIO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.
Fonte: Imprensa Nacional – 30/05/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 227, de 26 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 30/05/2022, edi&cce...leia mais
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30/05/2022 14:51:01 - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:
Submeter à consulta p&uacut...leia mais
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30/05/2022 14:50:32 - AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2022
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:
Submeter à consulta p...leia mais
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30/05/2022 14:49:56 - eSocial – Envio de eventos de SST por terceiros: perfil de procuração
Para que uma empresa ou profissional de Segurança e Saúde no Trabalho envie eventos de SST, deve ser concedido perfil de procuração eSocial - Grupo SST, no eCAC
Empresas e profissionais da área de Segurança e Saúde no Trabalho podem usar tanto os sistemas próprios de gestão, quanto o ambiente web, conforme sua conveni&eci...leia mais
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30/05/2022 14:47:21 - Confira os feriados de junho no TRT/RJ
O expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, no dia 16/6, em razão do feriado nacional de Corpus Christi.
Confira também os feriados municipais:
9/6 – Magé;
13/6 – Duque de Caxias, Santo Antônio de Pádua, No...leia mais
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27/05/2022 14:29:29 - Lei muda regras do Pronampe e torna permanente o Fundo Garantidor de Operações
Medida vai reforçar os empréstimos concedidos em cerca de R$ 50 bilhões, segundo o governo federal
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO...leia mais
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27/05/2022 14:28:46 - Senado aprova MP que estabelece salário mínimo de R$ 1.212
Valor do salário mínimo está valendo desde 1º de janeiro de 2022
O plenário de Senado aprovou, nesta quinta-feira (26), a medida provisória (MP) que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.212 desde 1º de janeiro de 2022. Com a aprovação, a MP segue para promulgação.
Durante a votaç...leia mais
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27/05/2022 14:28:19 - Jornada de motoristas de carga: julgamento sobre validade de decisões trabalhistas prossegue na próxima sessão
Uma corrente considera que as decisões são válidas para os casos concretos. Outra entende que o Judiciário só pode atuar se houver violação a direitos fundamentais
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuiz...leia mais
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27/05/2022 14:26:24 - TST valida atos de ação coletiva praticados sem a participação do MPT
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) nas ações coletivas em que o sindicato figura como substituto processual, sobretudo quando não for evidenciado nenhum prejuízo. Com base nesse entendimento, a...leia mais
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27/05/2022 14:24:44 - Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002).
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27/05/2022 14:24:06 - ANS aprova reajuste anual de 15,5% para planos de saúde
DECISÃO DE 26 DE MAIO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, em deliberaç...leia mais
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27/05/2022 14:22:59 - Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ
Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas jurídicas.
A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma fonte única e oficial de informações cadastrais de pessoas jurídicas, sendo completamente i...leia mais
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26/05/2022 14:39:37 - Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição
O julgamento, que trata de casos ocorridos antes da lei que regulamentou o exercício da profissão de motorista, prosseguirá nesta quinta-feira (26).
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Naciona...leia mais
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26/05/2022 14:38:54 - DISPENSA POR CÂNCER SÓ É DISCRIMINATÓRIA SE FOR PROVADO QUE DOENÇA FOI A RAZÃO DO FIM DO CONTRATO
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com câncer que atuava em um restaurante. Segundo os autos, a empresa alegou que não tinha conhecimento da doença e o empregado não conseguiu demonstrar que o motivo do rompimento do contrato foi a enfermidade.
De acordo com o desem...leia mais
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