RSS Jurídico
23/09/2022 14:30:17 - Sugestões de comissão sobre processos tributário e administrativo viram projetos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou neste mês de setembro uma série de projetos de lei para dar sequência ao trabalho da comissão de juristas que trabalhou na modernização dos processos administrativo e tributário.
Os juristas encerraram suas atividades no último dia 6 com a aprovação de um rela...
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23/09/2022 14:29:06 - STF inicia julgamento de ação rescisória sobre aplicação de normas de incidência do IOF
O julgamento da ação rescisória será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).
Na sessão desta quinta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar Ação Rescisória (AR 1718) ajuizada pela União contra decisão monocrática proferida no Recurso Extr...
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23/09/2022 14:28:34 - Ação sobre origem do produto em embalagens de arroz vai ser julgada pela Justiça Federal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul faça a instrução e julgue o mérito de um processo que discute a disponibilização de informações sobre o país de origem do produto nas embalagens de arroz vendidas aos consumidores brasileiros. A decisão f...
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23/09/2022 14:27:49 - Fixado preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis a partir de 1º/10
ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
&nbs...
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23/09/2022 14:26:33 - CARF publica o calendário das sessões de julgamento para 2023
Já está disponível o calendário das sessões de julgamento do CARF e do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o ano de 2023.
O calendário de reuniões foi publicado por meio da Portaria CARF/ME Nº 8.433, de 21 de setembro de 2022, e é referente às sessões de julgamento de compet&ecir...
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22/09/2022 14:28:20 - Anvisa determina a proibição de massas que utilizaram propilenoglicol contaminado
Ingrediente que causou intoxicação e morte de animais foi utilizado por empresa fabricante de massas.
Foi publicada nesta quinta-feira (22/9) a RESOLUÇÃO-RE Nº 3.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que proíbe a comercialização, a distribuição e o uso e determin...
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22/09/2022 14:27:38 - Presidente sanciona lei que estimula geração de emprego para mulheres
MP do Programa Emprega + Mulher foi aprovado pelo Congresso
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Programa Emprega + Mulheres, que foi instituído por meio da Medida Provisória 1.116/2022. A iniciativa prevê uma série de medidas para estimular a empregabilidade de mulheres e inclui, por exemplo, a flexibiliza&cc...
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22/09/2022 14:26:54 - LEI Nº 14.451, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os qu&oacut...
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22/09/2022 14:26:08 - TST aprova sustentação oral em agravo de decisão monocrática
Pleno aprovou alteração no Regimento Interno para atender recente atualização do Estatuto da Advocacia
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nessa segunda-feira (19), proposta da Comissão do Regimento Interno do Tribunal para alterar artigo do regimento quanto a possibilidade de advogados realizarem sustentação oral em julg...
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22/09/2022 14:25:41 - Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em reembolso de tributo
A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de mora, correspondentes à taxa Selic, obtidos por uma empresa na devolução de impostos pagos desnecessariamente (repetição de indébito).
A defesa, feita pelo escri...
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22/09/2022 14:25:10 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (24 e 25/9), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.1.
Fonte: TRT 3ª Região – 21/09/2022
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22/09/2022 14:24:37 - Manutenção programada na funcionalidade eSocial Downloads
Durante o período de manutenção, das 15h00 do dia 23/09/22 às 23h59 do dia 25/09/22, a funcionalidade de consulta estará indisponível
Está prevista uma manutenção programada na funcionalidade eSocial Downloads para o período das 15h00 do dia 23/09/22 às 23h59 do dia 25/09/22. A ferramenta funcionar&aac...
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21/09/2022 15:11:13 - Anvisa publica alerta sobre o uso de lotes de ingrediente suspeito de ter causado intoxicação em animais
Ingrediente que causou intoxicação e morte de animais pode ter sido distribuído para indústrias de alimentos para uso humano.
A Anvisa publicou o ALERTA GGMON 06/2022 (NUTRIVIGILÂNCIA) – CONTAMINAÇÃO DE ADITIVO ALIMENTAR PROPILENOGLICOL (INS 1520) POR MONOETILENOGLICOL. A medida reforça a publicação da Re...
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21/09/2022 15:10:19 - STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econ&o...
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21/09/2022 15:09:37 - Plano de saúde deve ser mantido durante o período de aviso prévio, decide a 10ª Turma do TRT/RJ
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Hospital Esperança S.A e manteve a condenação da entidade a reestabelecer o plano de saúde de uma ex-empregada e do seu filho. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, d...
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21/09/2022 15:08:54 - Rio de Janeiro: operação fiscaliza 120 postos de combustível no estado
Operação Petróleo Real checa qualidade de produtos e possíveis fraudes
Até a próxima quinta-feira (22), 120 postos de combustível do estado do Rio de Janeiro serão fiscalizados pela Operação Petróleo Real. Policiais e órgãos de controle atuarão nos seguintes municípios: Rio de Jan...
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21/09/2022 15:08:10 - Prazo para pedir 2ª via do título de eleitor termina na quinta-feira
Pedido deve ser feito no cartório eleitoral da zona onde tem cadastro
O eleitor que perdeu o título eleitoral ou teve o documento extraviado tem até esta quinta-feira (22), 10 dias antes do primeiro turno do pleito, para solicitar a segunda via no cartório eleitoral da zona onde tem cadastro.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)...
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19/09/2022 16:13:08 - 2022, um ano de grandes conquistas na Nova Economia Supermercadista
Em seu discurso de abertura, o presidente João Galassi ressaltou a potência da entidade, sua representatividade e missão frente às conquistas do setor
Os maiores empresários e executivos do setor supermercadistas compareceram à abertura da Convenção ABRAS em Campinas que tem o tema “Nova Economia Supermercadista”. O pre...
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19/09/2022 14:25:05 - Ministro Alexandre restabelece efeitos de decreto que reduzia alíquotas de IPI
Segundo o ministro, alterações na norma preservaram a competitividade das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que...
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19/09/2022 14:24:14 - Banco Central comunica vazamento de dados de 137,3 mil chaves Pix
Foram vazados dados cadastrais da Abastece Aí; caso será investigado
Cerca de 137,3 mil chaves Pix de clientes da Abastece Ai Clube Automobilista Payment Ltda. (Abastece Aí) tiveram dados vazados, informou hoje (16) o Banco Central (BC). Esse foi o quarto vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de...
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19/09/2022 14:22:49 - STJ – Sistemas do tribunal podem ficar indisponíveis no período noturno até o dia 25
A partir deste domingo (18) e até 25 de setembro, entre 20h e 8h, serão empreendidas ações de manutenção no ambiente computacional do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando aprimorar a segurança de seus produtos e serviços tecnológicos.
Assim, poderá ocorrer, eventualmente, indisponibilidade nos servi&c...
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19/09/2022 14:22:17 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível no sábado 24/9/2022, das 8h às 18h
Informamos que o sistema PJe estará indisponível no sábado 24/9/2022, no período das 8h às 18h, para atualização de versão (2.8). Mais informações sobre a nova versão serão enviadas na próxima semana.
Fonte: Secom/TRT4
Fonte: TRT 4ª Região – 16/09/2022
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16/09/2022 14:15:44 - STJ - Primeira Seção cancela as Súmulas 212 e 497
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário.
A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou ante...
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16/09/2022 14:15:14 - STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de Dados.
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns crit...
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16/09/2022 14:14:05 - Terceira Turma afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Para o colegiado, além de não haver, como regra, riscos à seguran&...
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16/09/2022 14:13:18 - Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão no dia 20/9, feriado Farroupilha
O Tribunal de Justiça do RS e as Comarcas da Capital e do Interior atuarão em regime de plantão na próxima terça-feira, 20/9, dia de feriado estadual alusivo à Revolução Farroupilha. Na segunda-feira (19/9) haverá expediente normal.
Conheça o contato dos plantões jurisdicionais de 1º e 2º Gra...
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