RSS Jurídico
20/04/2023 13:41:51 - Entidades assinam manifesto contra a volta do voto de qualidade no Carf
Em reunião conjunta nesta quarta-feira (19/4), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), o Conselho Superior de Direito e o Conselho de Assuntos Tributários da entidade, juntamente com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat); o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA)...
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20/04/2023 13:41:06 - Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais.
"Não h&aac...
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20/04/2023 13:40:31 - Pesquisa Pronta traz decisões sobre aplicação do CDC a investidor ocasional e honorários advocatícios
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o amparo do Código de Defesa do Consumidor ao investidor ocasional e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidente de ...
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20/04/2023 13:39:56 - Pix é a segunda forma de pagamento instantâneo mais usada no mundo
Brasil só perde para Índia em transferências em tempo real
O Pix tornou-se o segundo sistema de pagamentos instantâneo do planeta, divulgou nesta quarta-feira (19) o Banco Central (BC). Com 29,2 bilhões de transações em 2022, a modalidade detém 15% das operações desse tipo em todo o mundo.
Os dados, informou...
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20/04/2023 13:39:20 - PJe e demais sistemas do TRT-4 estarão indisponíveis na sexta-feira (21/4), das 8h às 18h
O PJe e os demais sistemas da Justiça do Trabalho gaúcha estarão indisponíveis na sexta-feira (21/04), das 8h às 18h, para manutenção da infraestrutura tecnológica. O site do TRT-4 também poderá apresentar indisponibilidade temporária nesta data.
Fonte: Secom/TRT-4
Fonte: TRT 4ª Região &...
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19/04/2023 15:06:11 - Smart Market ABRAS 2023 promove alta performance do setor supermercadista
Último dia do encontro, trouxe muita produtividade e interação; discussões reforçaram a importância da inovação e da expansão para o sucesso das empresas
O último dia do Smart Market ABRAS 2023 trouxe muita interação, troca de conhecimento e celebrou a alta performance do setor em uma ár...
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19/04/2023 15:00:43 - Debatedores avaliam limitações do cashback da reforma tributária
Segundo especialista, mecanismo de devolução do novo imposto aos mais pobres pode aumentar consumo em 21%
Especialistas ouvidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara (PEC 45/19) mostraram preocupação com o mecanismo de devolução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os mais pobres, o chamado cas...
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19/04/2023 14:58:37 - Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix, realizadas equivocadamente em favor de terceiro. Os depósitos totalizaram o valor de R$ 6.732,00.
De acordo com o pr...
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19/04/2023 14:58:03 - Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor
Uma empresa de consultoria para serviços de babá teve o contrato rescindido e deverá devolver o que foi pago por cliente que pediu o cancelamento do serviço dentro do prazo de sete dias. A decisão é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
No processo, a autora afirma que o contrato com a empresa C...
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19/04/2023 14:57:25 - Se não tiver dúvida, juiz pode negar Justiça gratuita sem intimar a parte, diz STJ
Se tiver elementos suficientes em mãos para concluir que o benefício da Justiça gratuita é incabível no caso concreto, o juiz poderá negá-lo de forma direta. Mas se, ao invés disso, houver alguma dúvida, deverá intimar a parte para comprovar sua condição de hipossuficiência.
Com esse enten...
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19/04/2023 14:56:35 - 1ª Turma não homologa acordo extrajudicial que só beneficiava empregadora e foi firmado por advogadas do mesmo escritório
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não homologou acordo extrajudicial entre uma escola e uma auxiliar administrativa em que apenas a trabalhadora fez concessões e em que ambas as partes eram representadas por advogadas de um mesmo escritório. A decisão confirmou parcialmente a sentença da juíza Márcia...
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19/04/2023 14:55:57 - TRT 2ª REGIÃO – FERIADO DE TIRADENTES: ATENDIMENTO E PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS NA DATA
Em virtude do feriado de Tiradentes, celebrado nesta sexta-feira (21/4), não haverá expediente nem atendimento ao público no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Vale reforçar que nesse dia ficam suspensos os prazos processuais em todas as localidades que compõem o órg&a...
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18/04/2023 14:42:54 - Grupo de Trabalho da Reforma Tributária ouve sindicalistas na quarta
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove nova audiência pública nesta quarta-feira (19), desta vez para ouvir representantes de sindicatos de diversas categorias e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A audiência será realizada no plenário 2, a partir das 14h30. O deba...
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18/04/2023 14:37:48 - STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição pa...
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18/04/2023 14:37:12 - DECISÃO: Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro
Uma empresa do ramo de Turismo recorreu contra decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito após a Fazenda Nacional recusar o imóvel indicado à penhora, considerando a preferência da penhora em dinheiro. Com o entendimento de que é lícita a recusa, a Sétima Turma do ...
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18/04/2023 14:36:34 - Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (T...
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18/04/2023 14:33:41 - Aprovados requisitos de Identidade e qualidade do presunto e do presunto de ave
PORTARIA SDA Nº 765, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, presunto cozido superior, presunto cozido tenro e do presunto cozido de aves.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artig...
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17/04/2023 12:21:04 - Grupo de trabalho debate reforma tributária com enfoque na distribuição de renda
O grupo de trabalho sobre o sistema tributário nacional (PEC 45/19 e PEC 110/19, do Senado) realiza audiência pública nesta terça-feira (18) com o tema: "Reforma Tributária sob a Perspectiva Distributiva: aspectos sociais, gênero, raça, cashback".
O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do requerimento de convocaçã...
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17/04/2023 12:20:41 - Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos
Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto financeiro.
A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 7374), com pedido de liminar, contra leis estaduais que reduziram a alíq...
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17/04/2023 12:20:01 - TST anula vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora
Sob o argumento de que decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal declararam a legalidade de questões como a terceirização da atividade-fim e a chamada terceirização por "pejotização" de profissionais liberais, o Tribunal Superior do Trabalho anulou um reconhecimento de vínculo empregatício entre franqueado e fra...
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17/04/2023 12:19:26 - PROCESSOS QUE TRATAM DE JUROS APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VOLTAM A SER SUSPENSOS
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes de julgamento que tratam da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas trabalhistas.
A decisão ocorreu após julgamento do Pleno que, por unanimidade, ad...
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17/04/2023 12:19:00 - Trabalhadores nascidos em maio e junho recebem hoje abono salarial
Calendário de liberação segue mês de nascimento ou fim do Pasep
Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho recebem nesta segunda-feira (17) o abono salarial ano-base 2021. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento em 15 de fevereiro e prosseguirá com a liberação até 17 de julho, baseada n...
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14/04/2023 15:16:12 - Grupo da Reforma Tributária discute fim dos incentivos fiscais no novo imposto sobre consumo
Coordenador do grupo admite que alguns setores terão um tratamento diferenciado
O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados tem buscado firmar a ideia de que o País vai ganhar ao acabar com os benefícios tributários associados aos impostos sobre consumo. Ou seja, eliminar as várias isenções e re...
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14/04/2023 15:12:35 - ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte só vale até 2024
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024.
O tribunal modulou os efeitos de uma decisão de 2021, em que ficou definida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kand...
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14/04/2023 15:11:34 - Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicaç&ati...
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14/04/2023 15:10:59 - Para Terceira Turma, cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos.
Ao reconhecer que se trata de relação de co...
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