06/10/2022 14:49:26 - Publicado Ato Declaratório Interpretativo sobre a alíquota do IPI incidente nas saídas e importações de bebidas alimentares
Objetivo é uniformizar o entendimento acerca da alíquota de IPI incidente nas operações com produtos classificados no destaque Ex 05 do código 2202.99.00 da Tipi.
Foi publicado no DOU de hoje (5), o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2, que dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ...leia mais
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06/10/2022 14:48:44 - Ministério da Economia receberá sugestões para elaboração da reforma regulatória no Brasil
As contribuições visam atender às recomendações do relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o tema
A Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/Sepec/ME) abriu a&...leia mais
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06/10/2022 14:48:04 - Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monitório se transforma em rito comum quando o autor emenda a petição inicial com nova...leia mais
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06/10/2022 14:46:37 - STJ – Tribunal transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; prazos processuais voltam a correr em 3 de novembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 31 de outubro (segunda-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, não haverá expediente no dia 31. A determinação consta da Portaria STJ/GP 470, de 27 de setembro de 2022.
O início ou o término dos prazos processuais q...leia mais
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06/10/2022 14:44:36 - Participe do workshop sobre a Lei Geral de Proteção de Dados!
Evento será realizado na próxima segunda-feira (10/10) e tem como objetivo debater as práticas para adequação à LGPD no setor público.
A Anvisa realizará, na próxima segunda-feira (10/10), em parceria com o Gartner Group, um workshop sobre as práticas para adequação à L...leia mais
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05/10/2022 14:44:40 - Anvisa atualiza lista de empresas envolvidas no caso do propilenoglicol contaminado
Conforme divulgado na semana passada, a lista será atualizada no portal da Agência no decorrer da investigação.
N a última quarta-feira (29/09/2022) a Anvisa divulgou notícia a respeito do caso de contaminação do propilenoglicol com monoetilenoglicol, explicando a cadeia de distribuição e a necessidade de ...leia mais
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05/10/2022 14:43:36 - Entenda as novas regras do SAC que já estão em vigor
Ministério da Justiça e Segurança Pública participou do amplo processo de diálogo para aprovação do decreto que traz, entre as novidades, o atendimento pelas redes sociais
Desde segunda-feira (3), as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) estão em vigor. Dentre elas, o cancelamento de u...leia mais
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05/10/2022 14:41:57 - Súmulas e orientações do TST contrariam reforma trabalhista e decisões do Supremo
Cinco anos após a aprovação da reforma trabalhista, permanecem válidas 33 súmulas e dez orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho que vão de encontro às alterações promovidas na legislação.
A Súmula 90, por exemplo, estabelece que o tempo de desl...leia mais
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05/10/2022 14:37:27 - Lei que obriga dispositivo antifurto em carrinho de compra é inconstitucional
A Lei da Liberdade Econômica exalta os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, limitando a intervenção do Estado nas funções normativa e reguladora a casos excepcionais.
Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao a...leia mais
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05/10/2022 14:36:44 - TRT 2ª REGIÃO - SISTEMAS DE INFORMÁTICA FICAM INDISPONÍVEIS NO SÁBADO (8/10)
Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estarão indisponíveis neste sábado (8/10), das 8h às 20h, em razão de manutenção programada.
Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer períodos de manuten&cce...leia mais
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04/10/2022 14:44:51 - Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito, reafirma TJ-SP
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu p...leia mais
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04/10/2022 14:44:10 - Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrat...leia mais
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04/10/2022 14:42:27 - Reajustados coeficientes dos pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas
PORTARIA SUROC Nº 219, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, na redação dada pela Portaria SUROC nº 214, de 22 de agosto de 2022, resolve:
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04/10/2022 14:35:15 - Santa Catarina implementa Balcão Único de Abertura de Empresas
Estado também adotou a assinatura eletrônica GOV.BR, que possibilita a redução de custos e de burocracia
Santa Catarina já conta com o Balcão Único de Abertura de Empresas, sistema de coleta única de dados necessários para a abertura, legalização e funcionamento de empresas. O estado é a 25ª Unida...leia mais
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03/10/2022 14:36:39 - SP: Operação Cesta Básica flagra irregularidade no peso de produtos
Multas aplicadas a 51 fabricantes podem chegar a R$ 1,5 milhão
Fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) autuou 51 fabricantes por irregularidades em produtos previamente medidos, que são embalados sem a presença do consumidor.
A Operação Cesta Básica, que investiga o pes...leia mais
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03/10/2022 14:35:58 - Portaria aprova Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída
PORTARIA SDA Nº 664, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e 68, do Anexo I do Decreto nº...leia mais
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03/10/2022 14:34:21 - TRT-18 mantém justa causa de empregado que divulgou vídeo com chacota a colega
Por considerar que houve falta grave na situação que motivou o fim do contrato de trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou seguimento ao recurso ordinário ajuizado por um trabalhador que alegou ter sido vítima de dispensa discriminatória por parte de uma empresa de fertilizantes.
De acordo...leia mais
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03/10/2022 14:31:56 - Auxiliar de limpeza que torceu o tornozelo ao cair de escada não deve ser indenizada
Uma auxiliar de limpeza que caiu de uma escada fixa no local de trabalho e torceu o tornozelo não deve receber indenizações por danos morais e patrimoniais. Ela argumentou que a empregadora, uma associação beneficente que presta serviços de assistência em hospitais, seria responsável pelo acidente, mas os desembargadores da 1ª Turma ...leia mais
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03/10/2022 14:31:14 - Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.
O colegiado manteve acórdão do Tri...leia mais
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30/09/2022 14:33:45 - Atenção indústrias de alimentos: novas regras para rotulagem entram em vigor em 10 dias
Produtos lançados após 9/10 já devem trazer novos rótulos. Veja o vídeo com as novas regras
Faltam apenas 10 dias para a entrada em vigor das novas regras para rotulagem de alimentos. As empresas de alimentos devem estar atentas ao cronograma de adequação.
Estabelecida pela Resolução de Diretoria Coleg...leia mais
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30/09/2022 14:31:54 - DECISÃO: Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) extinguiu um processo, sem resolução do mérito, envolvendo um imóvel litigioso, visto que o valor penhorado foi de R$ 7.481,27, enquanto o valor da execução era muito superior, de R$ 10.942.51700. Para o Colegiado, não houve a “garantia integral do juízo”.
A g...leia mais
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30/09/2022 14:31:03 - Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibili...leia mais
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30/09/2022 14:30:00 - Nova lei das sociedades limitadas pode resultar em chuva de ações judiciais
Nova lei das sociedades limitadas pode resultar em chuva de ações judiciais
A partir do próximo dia 22, quando entrará em vigor a Lei 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada, o Poder Judiciário brasileiro ter&a...leia mais
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29/09/2022 15:22:15 - Anvisa atualiza medidas sobre propilenoglicol contaminado
Nova resolução visa retirar do mercado todo o propilenoglicol com indícios de contaminação com monoetilenoglicol.
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (28/9), a RESOLUÇÃO-RE Nº 3.198, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, que complementa as medidas de fiscalização anteriores, relacionadas ao prop...leia mais
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29/09/2022 14:57:48 - CARF revoga súmula 125
A medida decorreu de tese contrária fixada pelo STJ.
O presidente do CARF, observando o § 4º do art. 74 do Regimento Interno do órgão, revogou a Súmula CARF nº 125.
A revogação foi decorrente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.767.945 /PR) na sistemática de recurso repetitivo,...leia mais
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29/09/2022 14:56:59 - Maioria dos estados não terá lei seca nas eleições
Os efeitos do álcool podem prejudicar o eleitor na hora de escolher os candidatos que vão representá-lo nos próximos anos. Como forma de prevenir os possíveis abusos com bebidas alcoólicas, o Brasil já praticou a lei seca nacional no dia das eleições. Hoje, essa decisão fica a cargo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de c...leia mais
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