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04/04/2024 15:57 - Projeto reserva de vagas em estacionamentos para entregador de aplicativo em serviço
Proposta sobre o tema está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 651/24 determina a reserva de vagas, especialmente em estabelecimentos comerciais, de estacionamento para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere essa regra na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Atualmente, a legislação brasileira reserva vagas em estacionamentos para pessoas idosas ou com deficiência.
“O objetivo é facilitar a entrega de alimentos, remédios e outros itens essenciais, além de melhorar as condições de trabalho desses profissionais e a satisfação dos consumidores”, explica o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP).
A regulação da prática será feita por lei local.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição – Rodrigo Bittar
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 04/04/2024
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