A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.

Instalado em novembro de 2023, o colegiado analisa nove proposições apresentadas por uma comissão de juristas também criada pelo Senado para sugerir a modernização da legislação em vigor.

Na audiência desta terça-feira serão debatidas quatro proposições, todas de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco: o PL 2.483/2022, que dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências; o PL 2.485/2022, que trata sobre a mediação tributária na União e dá outras providências; o PL 2.488/2022, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público; e o PL 2.489/2022, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O debate contará com as participações, já confirmadas, do professor de Direito Tributário e de Teoria do Direito da PUC-SP, Tacio Lacerda Gama; da professora de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Betina Treiger Grupenmacher; do membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Igor Nascimento de Souza e do procurador Tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara.

Também está confirmada a presença do presidente do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves e do Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Gustavo Brigagão.

O relator da comissão temporária é o senador Efraim Filho (União-PB). Ele deverá apresentar um relatório final para submeter à análise dos membros até o dia 7 de abril, prazo final de encerramento dos trabalhos do grupo.

Debate

Na última reunião da comissão temporária, em 6 de fevereiro, o elator do colegiado, senador Efraim Filho (União-PB) defendeu o aperfeiçoamento da legislação atual, que apresenta, segundo ele, “aspectos obsoletos, arcaicos, ultrapassados, que precisam ser reformulados e modernizados”.

— O espírito do relator é convencer e ser convencido, junto com a Consultoria do Senado, que também vai apresentar suas contribuições para o melhor texto possível na forma e no conteúdo. Foram nove projetos que resultaram do trabalho dos juristas. Há um debate em curso se mantemos os nove caminhando de forma avulsa, ou se serão agregados por temáticas próximas e condensados no mesmo diploma legal — afirmou.

Presidente da comissão temporária, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) falou da complexidade do sistema tributário e defendeu a negociação entre o contribuinte e a Receita Federal.

— A gente precisa de todas as formas dar ao contribuinte a oportunidade de recolher aquilo de que tem dúvida sem as penalidades ou, antes de lavrar o auto, ter essa oportunidade de espontaneamente recolher. Em função dos honorários, a Fazenda Nacional não abre mão de uma série de coisas que poderíamos resolver, que é essa questão de facilitar para o contribuinte. Ainda está muito insegura essa questão das negociações, acho que deveria estender mais para a Receita Federal, que tem um braço maior e facilita mais para o contribuinte — explicou.

A audiência desta terça-feira será no Plenário 15, da Ala Senador Alexandre Costa.

Proposições legislativas

PL 2483/2022

PL 2485/2022

PL 2488/2022

PL 2489/2022

Fonte: Agência Senado – 16/02/2024