24/05/2022 14:26:37 - Governo federal revoga decretos de enfrentamento à pandemia
O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta segunda-feira (23), o Decreto 10.659, de 2021, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19, e outros 22 decretos de enfrentamento à emergência sanitária. Entre os membros do grupo estavam representantes da Presidência da República e os presidentes do Se...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2022 14:26:05 - Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de demissão
Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a caracterização de ato ilícito.
Assim, a 4ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso de ...leia mais
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24/05/2022 14:24:36 - Afastada indenização para motorista que não conseguiu provar o nexo entre doença nos joelhos e as condições de trabalho
A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais e materiais para um vendedor externo de uma empresa de alimentos e de bebidas que alegou doença nos joelhos e quadril, mas não conseguiu provar o nexo técnico laboral de causa ou concausa com o trabalho na empregadora. A decisão é da Quarta Turma do TRT-MG, que manteve, por unanimi...leia mais
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24/05/2022 14:21:47 - TRF4 suspende autoabastecimento de combustíveis em SC
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu, neste sábado (21/5), execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço de autoabastecimento.
Conforme a Advocacia-Geral da Uni&ati...leia mais
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24/05/2022 14:20:50 - Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp
Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.
A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp...leia mais
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23/05/2022 14:40:32 - Ministério da Justiça investiga Mastercard por aumento abusivo de taxa na venda com cartões
Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor vê indícios de pressão inflacionária com elevação de preços ao consumidor. Denúncia foi encaminhada pela Abras
A administradora de cartões Mastercard Brasil está sendo investigada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por p...leia mais
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23/05/2022 14:38:53 - Covid-19: chega ao fim estado de emergência em saúde pública no Brasil
Segundo o governo, nenhuma política pública de saúde será interrompida
Chegou ao fim, neste domingo (22), o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), decretado em função da pandemia de covid-19 no Brasil.
A portaria com a decisão foi assinada pelo ministro da Sa&...leia mais
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23/05/2022 14:35:37 - Prorrogados por 60 dias prazos de cinco MPs que tramitam no Congresso
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias os prazos de cinco medidas provisórias que tramitam na Casa: a MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública; a MP 1.110/2022,...leia mais
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23/05/2022 14:34:51 - Cartilha orienta trabalhadores e empresas sobre conciliação em processo trabalhista
O documento lançado pela Justiça do Trabalho durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, visa auxiliar trabalhadores e empresas na solução de processos por meio da conciliação
O Tribunal Superior do Trabalho lança hoje (23/5) uma publicação para auxiliar milhares de trabalhadores que têm...leia mais
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23/05/2022 14:34:15 - Projeto classifica combustíveis e energia como itens essenciais para limitar tributação
A ideia é impedir que esses itens paguem a mesma alíquota tributária de produtos supérfluos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, n&atil...leia mais
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23/05/2022 14:31:09 - Insistência de empresa em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé
Para a 4ª Turma, o fato não caracteriza intuito protelatório
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente de Porto Alegre (RS) que pretendia a condenação da Cassol Materiais de Construção por litigância de má-fé. O pedido era amparado no argumento de que a empresa teria prote...leia mais
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20/05/2022 14:50:29 - Bafômetro: multa a motorista que recusa teste é válida, decide STF
Também foi mantida a proibição de venda de bebidas em estradas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se rec...leia mais
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20/05/2022 14:49:35 - Nulidade do pedido de demissão só é válida se houver vício de consentimento comprovado
Se o trabalhador pede demissão por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, seu desligamento é classificado como "saída a pedido do funcionário", e não pode ser revertido para "demissão sem justa causa" — independentemente de o pedido ter sido feito de maneira formal ou informal.
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20/05/2022 14:48:40 - Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.
Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão&nbs...leia mais
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20/05/2022 14:25:09 - Mapa submete à consulta proposta de uso de amidos em queijos
PORTARIA SDA Nº 577, DE 11 DE MAIO DE 2022
Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijos de muita alta umidade.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem...leia mais
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20/05/2022 14:22:23 - Ibama e ICMBio regulamentam audiências de conciliação ambiental
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973...leia mais
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20/05/2022 14:21:17 - Governo federal edita decreto que cria mercado regulado brasileiro de carbono
O regramento, aguardado desde 2009, traz elementos inéditos, como os conceitos de crédito de carbono e crédito de metano
O governo federal publicou nesta quinta-feira (19/5) o Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Clim&...leia mais
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20/05/2022 14:19:29 - TRT 1ª Região – Interrupção do PJe neste sábado (21/5)
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema para disponibilização emergencial da versão 2.7.4.1 do PJe e da versão 1.1.3 do AUD 4 a partir das 8h do dia 21/5 (sábado), com previsão ...leia mais
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19/05/2022 14:29:58 - Ministro Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam cobrança do Difal/ICMS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida cautelar em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Dif...leia mais
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19/05/2022 14:29:22 - Sindicato é multado por insistir em recurso sem fundamentação
Em repetidos recursos, a entidade não atacou os fundamentos da decisão que pretendia mudar
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa (RJ) em 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-f&eacu...leia mais
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19/05/2022 14:28:39 - Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi – o que deve ser feito pela parte no momento da interposição do recurso –, não basta apresentar o calendário disponibilizado no site do tribunal local.
No caso analisado pelo colegiado, contest...leia mais
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19/05/2022 14:27:58 - Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF
A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações.
A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, origin...leia mais
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19/05/2022 14:26:47 - Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400
Agora, população mais vulnerável tem garantido valor mínimo mensal para além de dezembro de 2022. Em maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias
O Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 está garantido de forma permanente para a populaç&at...leia mais
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19/05/2022 14:26:07 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 23 a 27 de maio
A Portaria CARF/ME nº 4607/2022, de 18 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 23 a 27 de maio das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
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19/05/2022 14:25:06 - TRT 1ª Região – Processos não migrados: confira nova regulamentação
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) disponibilizou no DEJT dessa terça-feira (17/5) o Ato nº 52/2022 (link para outro sítio), que regulamenta os procedimentos relativos à digitalização, fragmentação em peças e migração de processos f&iacut...leia mais
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18/05/2022 14:45:08 - Ministro da Economia destaca atuação do setor supermercadista durante a pandemia
Acompanhando o presidente Jair Bolsonaro, Paulo Guedes participou da maior feira de supermercados do mundo
A atuação do setor supermercadista no enfrentamento da crise causada pela pandemia da Covid-19 foi destacada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na cerimônia de abertura da A...leia mais
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