11/08/2022 15:41:15 - Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
Para a maioria da 5ª Turma, não há direito indisponível à garantia do emprego
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária, após ele ter rejeitado ...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2022 15:40:12 - Veto à publicação de informações sobre processos opõe princípios constitucionais
A possibilidade de restringir a publicação de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet opõe dois princípios constitucionais antagônicos: o direito à proteção de dados pessoais, instituída no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição desde a Emenda Constitu...leia mais
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11/08/2022 15:38:57 - Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários produtos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/22 susta os efeitos do Decreto 11.158/22, que alterou a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Para o deputado José Ricardo (PT-AM), autor da proposta, essa regulamentação prejudica a Zona Franca de Manaus, na medid...leia mais
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11/08/2022 15:37:57 - Informativo de Jurisprudência destaca bloqueio de valores pelo Bacen Jud e sustentação oral contra decisão do presidente do tribunal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 743 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que "o Código de Processo Civil (CPC/20...leia mais
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11/08/2022 14:53:27 - Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF
Ministro Luís Roberto Barroso assumirá a Vice-Presidência da Corte.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. A posse está prev...leia mais
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11/08/2022 14:52:32 - STJ flexibiliza uso de máscara em suas dependências
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a Resolução STJ/GP 9/2022 – que disciplinou o retorno ao trabalho presencial – para tornar facultativo o uso de máscara facial nas dependências da corte.
A medida – assinada pelo presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, ad referendum do Pleno – estabelece que a u...leia mais
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11/08/2022 14:51:31 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta quinta-feira (11)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, conforme a Portaria STJ/GP 34, de 1º de fevereiro de 2022, não haverá expediente nesta quinta-feira (11), em virtude do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte.
O início ou o fim de prazos processuais que caiam no feriado ficam automat...leia mais
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11/08/2022 14:50:46 - Feriado forense: suspenso expediente do TJDFT nesta quinta-feira
O TJDFT informa que não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal nesta quinta-feira, 11 de agosto. A suspensão do horário de trabalho está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/2008, que estabelece esse dia como feriado forense. Na data em questão é co...leia mais
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10/08/2022 14:47:01 - STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias
Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação restritiva.
Esse foi o entendimento seguido pela maioria dos ministros...leia mais
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10/08/2022 14:45:05 - Sentença reconhece vínculo empregatício entre entregador e empresa de entrega de alimentos
O Juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Périssé, titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, reconheceu o vínculo empregatício de um entregador com a empresa Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. O magistrado concluiu pela existência dos requisitos que ensejam o vínculo, que s&atild...leia mais
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10/08/2022 14:44:18 - TRT-2 invalida vínculo de emprego reconhecido por auditor fiscal do trabalho
Apesar de o auditor fiscal do trabalho poder declarar vínculo de emprego caso sejam caracterizados os elementos da relação trabalhista, provas afastam a presunção de inocência do auto de infração. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulis...leia mais
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10/08/2022 14:42:04 - TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos que incluíram donos de sites que vendem software...leia mais
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10/08/2022 14:37:56 - Perguntas e respostas sobre recolhimento de alimentos: confira
Documento reúne questões gerais e orientações detalhadas sobre a realização de um recolhimento junto à Anvisa.
Está disponível para consulta o documento com perguntas e respostas sobre o recolhimento de alimentos. O objetivo do material é orientar as empresas, o Sistema Nacional d...leia mais
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10/08/2022 14:35:09 - Concluída a última etapa de avaliação e consolidação de normas da Anvisa
A Agência finaliza o ciclo 2020-2022 de avaliação e consolidação de normas, com redução de quase 50% de seu estoque regulatório.
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, por unanimidade, o relatório de conclusão da sexta e última etapa do Projeto Regulatório 1.2 - Avalia&cce...leia mais
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10/08/2022 14:34:28 - Veja requisitos mínimos de identidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas
PORTARIA SDA Nº 635, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece o regulamento técnico que define os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas e revoga atos normativos vigentes sobre a matéria.
Fonte: Imprensa Nacional – 10/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Portaria DAS nº 635, de 5 d...leia mais
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10/08/2022 14:33:27 - Sancionada, com vetos, Lei Orçamentária de 2023
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Fonte: Imprensa Nacional – 10/08/2022
Acesse aqui a íntegra da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial...leia mais
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10/08/2022 14:32:46 - Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais
Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tributários que tramitam nos fiscos da União, estados, munic&iac...leia mais
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09/08/2022 14:25:26 - Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializa...leia mais
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09/08/2022 14:24:27 - Supermercado é dispensado de indenizar jovem que perdeu contratação como aprendiz devido à pandemia
Não houve prova no processo de que o empregador tenha praticado um ato ilícito ou que o trabalhador tenha sofrido algum dano.
A Justiça do Trabalho mineira isentou uma rede de supermercados de indenizar por danos morais e materiais um adolescente que deixou de ser contratado como aprendiz após a deflagração da pandemia de Covid-19. A de...leia mais
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09/08/2022 14:23:27 - Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e ...leia mais
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09/08/2022 14:21:25 - Projeto prevê descontos e benefícios para bom pagador
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar um projeto com objetivo de incentivar o bom pagador (PL 1.558/2022). Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto faz alterações na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414, de 2011) para prever a concessão de descontos e benefícios pecuniários aos cidadãos que estiverem em dia com os...leia mais
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09/08/2022 14:20:50 - FERIADO NA PRÓXIMA SEXTA (12/8) SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS EM TODA A 2ª REGIÃO
No próximo dia 12 de agosto (sexta-feira), ficam suspensos o expediente e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. O Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), comemorado em 11 de agosto, foi transferido para a data.
Em dias não úteis, casos de urgê...leia mais
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09/08/2022 14:19:59 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 08 a 12 de agosto
A Portaria CARF/ME nº 6896/2022, de 04 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 08 a 12 de agosto das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara.
1ª Turm...leia mais
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08/08/2022 14:20:50 - Rio de Janeiro é a primeira capital a permitir a entrada de cães e gatos em supermercados
Cães e gatos já são bem-vindos nos supermercados do Rio de Janeiro, primeira cidade do Brasil a permitir a entrada e circulação de animais domésticos nestes estabelecimentos. Com base em normas do Decreto Rio nº 51.262, publicado no Diário Oficial do Município, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Ja...leia mais
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08/08/2022 14:19:51 - Acre adota contagem em dias úteis para processos administrativos tributários
Os processos administrativos tributários na Secretaria da Fazenda do Acre passarão a ser contados em dias úteis. A alteração foi estipulada por meio de uma lei complementar estadual, sancionada no final de julho.
"Na contagem de prazo, em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se, na contagem, o dia de in&iacu...leia mais
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08/08/2022 14:19:19 - TST acolhe duas novas propostas de recursos repetitivos
As teses jurídicas a serem fixadas se aplicarão aos demais caso sobre os temas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, nesta quinta-feira (4), duas propostas de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR). Um dos temas é o direito de indenização...leia mais
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