21/06/2022 14:24:43 - Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado
A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada po...leia mais
Setor: Jurídico
20/06/2022 14:19:53 - Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho
Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses.
O ministro André Mendonça, do Supremo ...leia mais
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20/06/2022 14:18:50 - TJ-SP vê quebra de contrato e isenta shopping de responsabilidade por assalto
Por constatar que não houve falha na segurança, e que o locatário ainda haia descumprido a obrigação de contratar um seguro, um shopping de Itu, no interior de São Paulo, foi isentado de responsabilidade pelo assalto sofrido por uma corretora de valores em suas dependências.
A decisão é da 33ª Câmara de Direito ...leia mais
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20/06/2022 14:18:11 - TRT-2 nega indenização a empregado que namorava colega de trabalho
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região revogou a uma decisão que condenava empresa a indenizar por danos morais um funcionário que namorava com uma colega de trabalho e foi demitido sem justa causa.
No processo, o homem alegou que sua demissão ocorreu por conta de seu relacionamento. O juízo de primeira inst&a...leia mais
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20/06/2022 14:17:40 - Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmo...leia mais
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20/06/2022 14:16:21 - Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.088, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3&...leia mais
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20/06/2022 14:15:03 - Mapa altera norma que trata do rótulo de produto de origem animal
PORTARIA Nº 449, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Altera o Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, pará...leia mais
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15/06/2022 14:34:09 - Confira as últimas decisões do STF sobre temas trabalhistas
Nas últimas semanas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três processos da chamada “pauta trabalhista”. Confira, abaixo, as decisões tomadas sobre temas como normas coletivas e jornada de trabalho.
Ultratividade das normas coletivas
De acordo com o princípio da ultratividade, terminado o prazo de validade das cl...leia mais
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15/06/2022 14:24:02 - Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que "as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o per...leia mais
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15/06/2022 14:23:18 - Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.
O entendimento foi estabelecido ao negar recurso em que a parte defend...leia mais
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15/06/2022 14:22:46 - Falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas, mostra pesquisa
Uma pesquisa produzida pelo juiz do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) Rogério Neiva mostra que as empresas brasileiras sofrem prejuízos de grande vulto por não saberem negociar acordos trabalhistas na fase de conciliação.
O objetivo da pesquisa, iniciada em 2013, foi investigar a postura e o comportamento das partes envolvidas em&nb...leia mais
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15/06/2022 12:28:57 - Congresso promulga lei que ajusta cobrança de contribuições sobre etanol
LEI Nº 14.367, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep)...leia mais
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15/06/2022 12:27:40 - Câmara dos Deputados aprova limitação do ICMS sobre combustíveis
A Câmara aprovou nesta terça-feira (14/6) o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral de cada estado — que varia entre...leia mais
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15/06/2022 12:27:04 - Após aumento de casos de Covid-19, presidente do STJ autoriza rodízio de servidores até 24 de junho
Em virtude da situação atual de contaminação pela Covid-19 no Distrito Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou, entre os dias 15 e 24 de junho, a adoção de esquema de rodízio de servidores, estagiários e prestadores de serviço que estejam atualmente em regime de tr...leia mais
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15/06/2022 12:26:36 - TRT/RJ suspende o expediente nesta 6ª f (17/6)
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 65/2022 (link para outro sítio) para suspender o expediente interno e externo em suas unidades, nesta sexta-feira (17/6), compreendendo as atividades presenciais e remotas.
Para a edição do Ato, foi levada em considera&c...leia mais
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15/06/2022 12:24:49 - TRT2 - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 FICAM INDISPONÍVEIS DE 16/6 A 19/6
Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficarão fora do ar entre às 8h do dia 16/06 e às 23h59 do dia 19/06. A indisponibilidade ocorre devido à necessidade de manutenção da infraestrutura elétrica do datacenter.
Para consultar certidões em...leia mais
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15/06/2022 12:21:04 - Justiça Federal da 2ª Região terá expediente e prazos processuais suspensos na sexta-feira, 17/6
O expediente e os prazos processuais estarão suspensos no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e nas seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na próxima sexta-feira, 17 de junho de 2022, data que sucede ao feriado nacional de Corpus Christi.
A medida foi tomada após o Ministério da Economia...leia mais
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15/06/2022 12:18:37 - TRF3 suspende prazos e expediente em função de greve de motoristas de ônibus na cidade de São Paulo
Prazos processuais ficam prorrogados para 15/6
A Portaria PRES nº 2675/22, assinada pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Marisa Santos, suspende os prazos processuais no Tribunal em 14/6, bem como o expediente presencial a partir das 16h.
A medida considera a paralisação dos mo...leia mais
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14/06/2022 14:52:07 - Redução dos combustíveis é aprovado no Senado nesta segunda-feira (13/6)
Aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 tem objetivo de baratear o custo dos combustíveis, já que limita o ICMS em 17% e enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. Texto ainda volta para a Câmara
Após discussões em sessão extraor...leia mais
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14/06/2022 14:51:37 - Comissão rejeita projeto que permite bombas de autosserviço em postos de combustíveis
Autor da proposta argumenta que o autosserviço reduziria o custo dos combustíveis; dados da ANP indicam, porém, que frentistas correspondem a apenas 1,72% dos custos dos postos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2302/19, que permite bo...leia mais
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14/06/2022 14:50:59 - OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 17.453, de 9 de setembro de 2020, do Município de São Paulo, que impõe a bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos congêneres a obrigação de servirem gratuitamente água pot&...leia mais
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14/06/2022 14:49:05 - Publicado Perguntas e Respostas sobre Nutrivigilância
Documento traz orientações sobre a notificação de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos industrializados e a regulamentação acerca do tema, entre outros tópicos. Confira!
A Anvisa informa que já está disponível o Perguntas e Respostas sobre Nutrivigilância - Segurança no Consumo ...leia mais
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14/06/2022 14:45:09 - Governo define a próxima sexta-feira como ponto facultativo
A medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje
A próxima sexta-feira, dia 17, será ponto facultativo. O Diário Oficial da União publica, hoje (14), portaria do Ministério da Economia, que estabelece a medida.
Ela altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga ...leia mais
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14/06/2022 14:44:23 - TRT2 - PRAZOS, EXPEDIENTE E ATENDIMENTO SÃO SUSPENSOS NOS DIAS 16 E 17
Em razão do feriado de Corpus Christi, não haverá atendimento e expediente nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nesta quinta (16/6) e sexta-feira (17/6). Também estão suspensos os prazos nessas datas.
Vale lembrar que em dias não úteis, como nesse período, o TRT-2 dispo...leia mais
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14/06/2022 14:43:38 - TJRS - Comarcas com feriado de Corpus Christi terão plantão nesta quinta-feira
O Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Corpus Christi terão funcionamento em regime de plantão nesta quinta-feira (16/6), para atendimento de medidas de urgência.
Na sexta-feira (17/6), haverá expediente em todo o Judiciário estadual.
Veja a listagem de feriados municipais nas Comarcas gaúchas: https://www.tjrs.jus.br/...leia mais
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13/06/2022 14:26:08 - Senado começa a votar nesta segunda propostas para diminuir preços de combustíveis
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou uma sessão extraordinária de Plenário para 14h desta segunda-feira (13). Na pauta estão duas propostas relativas a combustíveis. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para cobrança de ICMS, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022,&n...leia mais
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