21/09/2023 12:50:10 - Debatedores reconhecem avanços, mas fazem sugestões para a reforma tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, na tarde desta quarta-feira (20), mais uma audiência pública sobre os impactos da reforma tributária (PEC 45/2019). Os debatedores apontaram avanços na proposta da reforma, mas fizeram sugestões para aprimorar o texto.
O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), d...leia mais
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21/09/2023 12:49:30 - Audiência alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária
O impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços, com a previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da atividade e senadores. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e J...leia mais
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21/09/2023 12:47:25 - TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabeleciment...leia mais
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21/09/2023 12:46:50 - TRABALHADORA QUE NÃO PLEITEOU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM PROCESSO DEVERÁ INDENIZAR EMPRESA
Uma trabalhadora que ingressou com ação e não pediu que fosse decretado segredo de justiça foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma instituição bancária, conforme sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. De acordo com a juíza Katiussia Maria Paiva Machado, documentos anexados à pet...leia mais
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21/09/2023 12:46:27 - Mercado Livre não pode ser obrigado a fiscalizar produtos anunciados, diz STJ
O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre a legalidade dos produtos anunciados.
Com esse entendimento, a 4ª...leia mais
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21/09/2023 12:45:54 - STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A mat&e...leia mais
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21/09/2023 12:45:25 - Vira lei proposta que cria selo Empresa Amiga da Mulher
Um dos requisitos para receber o selo é ter uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração da empresa
Entrou em vigor nesta quinta-feira (21) a lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a estabelecimentos que adotem práticas direcionadas à incl...leia mais
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21/09/2023 12:44:51 - CCJ aprova prazo para empresa preencher vaga destinada a pessoa com deficiência
Lei atual exige que as empresas contratem novo funcionário com deficiência imediatamente após a demissão de outro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), proposta que cria prazo para que empresas contratem um novo empregado com defici&ec...leia mais
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21/09/2023 12:44:05 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (23/9), das 8h às 16h, para atualização de versão
O sistema PJe e respectivos sistemas satélites estarão indisponíveis neste sábado (23/9), das 8h às 16h. No período, será realizada a atualização de versão do sistema (2.9.1).
Fonte: TRT 4ª Região – 19/09/2023
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19/09/2023 12:32:39 - Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo ...leia mais
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19/09/2023 12:31:57 - Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta entidades filantrópicas e beneficentes da área de assistência social das custas processuais e do depósito recursal. Custas processuais são as d...leia mais
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19/09/2023 12:31:19 - Jurisprudência em Teses divulga entendimentos sobre princípio da insignificância
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 221 de Jurisprudência em Teses, com o tema Princípio da Insignificância III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira estabelece que a lesão jurídica decorrente de furto, em r...leia mais
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19/09/2023 12:30:47 - TJ de São Paulo publica resolução que aumenta julgamentos virtuais na corte
Na última quarta-feira (13/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou a Resolução 903/2023, que estabelece novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte.
Na prática, a resolução determina que alguns recursos, como embargos de declaraç...leia mais
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19/09/2023 12:29:44 - TRT 1ª Região – Atendimento presencial suspenso nesta sexta-feira (22/9) na unidade de suporte PJe Apoio
Nesta sexta-feira (22/9), as atividades presenciais estarão suspensas na Coordenadoria de Apoio Judiciário e Inclusão Digital - CJID (PJe Apoio). O motivo é a necessidade de movimentação, retirada e instalação de mobiliário e materiais, por conta da implementação de um novo leiaute.
&...leia mais
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18/09/2023 12:39:58 - Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional, decide juiz
A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da razoabilidade.
Esse foi o entendimento do juiz Avio Mozar Jose Ferraz...leia mais
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18/09/2023 12:37:19 - Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento
Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, por unanimidade, decidiram pela legalidade da jornada superior a 8 horas diárias, cumprida por um trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento, conforme prevista em norma coletiva. A decisão se baseou em regra que surgiu com a reforma trabalh...leia mais
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18/09/2023 12:36:24 - Falta de acesso a processo eletrônico invalida agravo em colégio recursal
O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já que o sistema informatizado não permite acesso ao processo de origem.
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18/09/2023 12:35:50 - Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade
Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doaçõ...leia mais
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18/09/2023 12:34:48 - Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 em todo o país
Estão previstas milhares de audiências de conciliação, maratonas de pesquisa patrimonial e liberação de recursos para quem aguarda a solução final de uma decisão judicial.
De hoje (18) até sexta-feira (22), a Justiça do Trabalho em todo o país estará mobilizada na 13ª edição d...leia mais
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15/09/2023 15:18:16 - CCJ aprova projeto que cria Procons virtuais
Texto diz que é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços de defesa do consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que cria os Procons on-line.
A ideia é possibil...leia mais
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15/09/2023 14:59:32 - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FALTA A AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA DEVE PAGAR CUSTAS
A 9ª Turma do Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou um trabalhador ao pagamento de custas judiciais após não ter comparecido à audiência de instrução.
Na ocasião, o juízo de primeiro grau decidiu pelo arquivamento do processo e deferiu ao reclamante os benefíc...leia mais
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15/09/2023 14:59:06 - Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST
A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a ...leia mais
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15/09/2023 14:58:35 - STJ – Terceira Seção aprova cinco novas súmulas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13).
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprud&ecir...leia mais
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que será efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados ORACLE e seus servidores, sábado 16/9, das 8h às 18h.
Poderão ocorrer instabilidades momentâneas durante a atualização nos seguintes sistemas:
Assyst
Busca Textual de Sentenças
Certidã...leia mais
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15/09/2023 14:56:34 - eSocial – Versão S-1.2 do leiaute será implantada no ambiente de produção restrita no dia 18/09/2023
O ambiente de produção restrita é aberto para qualquer um que queira realizar testes no eSocial. A implantação da versão S-1.2 permitirá que os empregadores testem as novidades da versão, em especial as destinadas à substituição das informações da DIRF pelo eSocial.
Seguindo o cronograma estabe...leia mais
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14/09/2023 14:53:49 - Senadores e especialistas divergem sobre criação de conselho na reforma tributária
A criação de um conselho federativo, com a função de apurar a distribuição dos recursos tributários entre os estados, foi defendida nesta quarta-feira (13), em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os especialistas avaliaram que a criação do órgão fav...leia mais
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