26/07/2022 14:36:18 - Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a prote&cce...leia mais
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26/07/2022 14:35:23 - JT vai julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas rodoviários de carga
Colegiado afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cada...leia mais
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26/07/2022 14:34:29 - SDI-2 declara nulidade processual porque decisão regional não incluiu voto vencido
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fará nova publicação do acórdão.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nulos todos os atos processuais realizados após a publicação do acórdão regional proferid...leia mais
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26/07/2022 14:28:29 - Pequenos negócios já podem buscar recursos do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Os financiamentos começaram a ser liberados nesta segunda-feira (25/07) e seguem até 31 de dezembro de 2024
Os donos de pequenos negócios já podem fazer empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). Os financiamentos começaram a ser liberados nesta segunda-feira (25/07) e seguem até 3...leia mais
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25/07/2022 14:31:11 - Projeto estabelece novas faixas de trabalho e descanso em câmaras frigoríficas
Aguarda votação em Plenário projeto (PL 1.903/2022) que estabelece novas faixas de trabalho e repouso dos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e na movimentação de mercadorias em ambiente com temperatura inferior a zero grau.
O PL estabelece que, “para os empregados que trabalham no interior das câma...leia mais
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25/07/2022 14:27:00 - Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins
Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo.
Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, d...leia mais
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25/07/2022 14:25:55 - Condenação por vazamento de dados sobre gravidez evidencia impacto da LGPD
A condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços a uma gestante, que não havia autorizado o compartilhamento das informações, repercutiu de maneira positiva entre especialistas em proteção de dados. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi d...leia mais
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25/07/2022 14:25:08 - STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho.
Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível util...leia mais
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25/07/2022 14:24:12 - Gasolina e GLP: Confaz divulga base de cálculo do ICMS
ATO COTEPE/ICMS N° 61, DE 22 DE JULHO DE 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atr...leia mais
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25/07/2022 14:18:44 - Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro
Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.
A Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022 já tem data para acontecer. A 12ª edição do evento, será realizada de 19 a 23 de setembro e tem como principal meta a solução de processos em fase final ou de exec...leia mais
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25/07/2022 14:17:53 - Rio Grande do Sul será primeiro estado a emitir nova identidade
Emissão do documento começa na terça-feira
As primeiras carteiras de Identidade Nacional (CIN) serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir da próxima terça-feira (26). Nos dias seguintes, será a vez dos órgãos de identificação civil no Acre, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Paraná inic...leia mais
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22/07/2022 14:25:55 - Carteira de Identidade Nacional (CIN) começará a ser emitida na próxima semana
Novo documento terá o CPF como número de identificação.
Começa, na próxima semana, a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com o Decreto nº 10.977/2022, a nova carteira de identidade adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) c...leia mais
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22/07/2022 14:24:35 - TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto de 2022
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. ...leia mais
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22/07/2022 14:23:57 - Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores
Para autora, decreto do Executivo retira benefícios dos consumidores e favorece empresas infratoras
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Para a autora da prop...leia mais
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22/07/2022 14:23:04 - Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas
Está em tramitação no Senado um projeto que dá ao consumidor o direito de ser informado, na fatura do cartão de crédito, sobre o nome fantasia dos estabelecimentos onde ele fez compras. Esse projeto de lei (PL 1.617/2022) foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA).
Ao explicar sua iniciativa, o senador lembra que essas fa...leia mais
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22/07/2022 14:22:34 - Publicação da versão S-1.1 dos Leiautes do eSocial
A versão S-1.1 publicada em 20 de julho de 2022 incorpora as evoluções relativas às informações de processos trabalhistas e ao IRRF para integração com a DCTFWeb.
Os leiautes da versão S-1.1 Beta do eSocial incorporam integralmente as evoluções previstas na Minuta da Nota de Documentação E...leia mais
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22/07/2022 14:22:01 - Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download
A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.
A versão 1.3 do PGD Dirf 2022, aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 14 de julho de 202...leia mais
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22/07/2022 14:21:19 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 25 a 29 de julho
A Portaria CARF/ME nº 6485/2022, de 20 de julho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 25 a 29 de julho das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
1ª ...leia mais
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22/07/2022 14:20:29 - TRT/RJ suspende prazos de processos eletrônicos de 15 a 20/7
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 74/2022, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) na 1ª e 2ª instâncias do Tribunal, no período de 15 a 20/7.
A suspensão também atinge a cont...leia mais
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22/07/2022 14:19:21 - Portal do STJ passará por manutenção no fim de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana, dias 23 e 24, serão empreendidas ações de manutenção e evolução no ambiente computacional da corte, visando aprimorar os seus produtos e serviç...leia mais
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21/07/2022 14:28:17 - Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias
Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública; e a que traz novas datas para o recolhimento...leia mais
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21/07/2022 14:27:03 - Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal é legal
Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribu...leia mais
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21/07/2022 14:24:59 - Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal
A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para determinar que a Receita restabeleça a inscrição de uma companhia até que ela seja reg...leia mais
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21/07/2022 14:23:31 - Homem é condenado por roubo de bombons e crime de falsa identidade
A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou a quatro anos e oito meses de reclusão um homem por roubar bombons e chocolates em uma loja no Setor Comercial Sul. A magistrada observou que não deve ser aplicado o princípio da insignificância, uma vez que houve uso da violência. O réu foi condenado ainda a 3 meses e 1...leia mais
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21/07/2022 14:22:51 - ANS envia ao STF manifestação sobre planos de saúde
Entidades recorreram ao Supremo contra decisão do STJ
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre o rol taxativo de procedimentos de planos de saúde.
Em junho, o STJ decidiu que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que...leia mais
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21/07/2022 14:21:43 - Projeto amplia garantias a entregadores de aplicativo
Os entregadores que trabalham para aplicativos de entrega pela internet — definidos como plataformas que atuam como intermediárias entre fornecedores de produtos e consumidores — poderão contar com seguro contra acidentes sem franquia. O objetivo do PL 800/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é assegurar condiçõ...leia mais
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