12/05/2022 15:16:42 - Receita altera norma que disciplina isenções do IPI e IOF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbi...leia mais
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12/05/2022 15:15:54 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255, classificados em direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins.
Os acórdãos estabelecem reg...leia mais
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12/05/2022 15:14:30 - Anvisa simplifica publicações da área de Alimentos no DOU
A partir da próxima segunda-feira (16/5), as publicações da área de Alimentos terão nova formatação no Diário Oficial da União. Entenda!
A Anvisa informa que irá adotar uma nova formatação para publicações de atos no Diário Oficial da União (DOU), nos processos de registro,...leia mais
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12/05/2022 15:13:36 - STF lança o "Corte Aberta", o novo portal para divulgar dados sobre o tribunal
O Supremo Tribunal Federal lançou nesta quarta-feira (11/5) o seu novo portal da transparência, o Programa Corte Aberta. Por meio do novo site, o Tribunal disponibiliza à população a base de dados do STF de forma ampla e transparente.
A reformulação do site da transparência permite a navegação e o acesso à...leia mais
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12/05/2022 15:12:26 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e de Câmara Superior da semana de 16 a 20 de maio
A Portaria CARF/ME nº 4365/2022, de 11 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 16 a 20 de maio das seguintes turmas:
1ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
1...leia mais
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11/05/2022 14:56:20 - Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF
As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria.
Com isso, os ministros definiram que o salário recebido durante o período de licença-maternidade não deve ...leia mais
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11/05/2022 14:48:38 - Empresas poderão acessar benefícios requeridos por empregados
Medida vale para empresas privadas e entes da administração pública
Empresas privadas e entes da administração pública - direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios - que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou função pública terão acesso às decisõ...leia mais
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11/05/2022 14:47:48 - Comissão aprova proposta que obriga estabelecimentos a fazer descarte adequado de objetos cortantes
Pelo texto, medida vale para indústria, comércio e condomínios; objetivo é evitar que funcionários da limpeza se machuquem
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais que gerarem resíduos perfuroc...leia mais
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11/05/2022 14:47:15 - Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e
Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e será paralisado para manutenção no dia 13/05/2022 às 22h(sexta-feira) até dia 16/05/2022 às 0:00 (segunda-feira). Com isso, diversos serviços ficarão indisponíveis, tais como:
a) os do Portal Nacional da NF-e;
b) o recebimento no Ambiente Nacional de NF-e autorizadas pel...leia mais
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11/05/2022 14:36:43 - Prazo para quitar cota única do IR em débito termina hoje
Prazo também vale para pagamento da primeira cota
Termina hoje (10) às 23h59 o prazo para quitar, via débito em conta, a cota única do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. O prazo limite vale também para os contribuintes que desejarem a opção de débito para o pagamento da primei...leia mais
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10/05/2022 14:53:21 - Comissão debate aperfeiçoamento do projeto sobre Estatuto do Aprendiz
Proposta modifica a atual Lei de Aprendizagem
A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater e ouvir recomendações para o aperfeiçoamento da política para o setor.
O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), r...leia mais
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10/05/2022 14:52:31 - Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um cobrador de ônibus de São Paulo que somente requereu o benefício da justiça gratuita ao interpor agravo de in...leia mais
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10/05/2022 14:51:51 - Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.
A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento ...leia mais
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10/05/2022 14:51:11 - Decisão da SDI-1 do TRT4 concede afastamento de mãe lactante de atividades insalubres
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no julgamento de um mandado de segurança, posicionou-se no sentido de que é proibido o trabalho insalubre à trabalhadora lactante, nos termos do artigo 394-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os magistrados, por maioria, det...leia mais
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10/05/2022 14:50:42 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 191 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira aponta que a ausência de manifestação sobre o mérito ...leia mais
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10/05/2022 14:50:07 - Receita Federal lança novo serviço de compartilhamento de dados
Empresas interessadas em receber dados compartilhados por contribuintes já podem contratar o serviço.
A Receita Federal está lançando nesta segunda-feira, 9 de maio, a primeira fase de implantação de um novo sistema por meio do qual cidadãos e empresas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e...leia mais
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09/05/2022 14:47:03 - Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto...leia mais
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09/05/2022 14:46:17 - DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE COZINHEIRA QUE RECUSOU VACINA E MÁSCARA DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19. A mulher trabalhou como cozinheira em um lar de idosos entre janeiro de 2019 e janeiro de 2021, quando foi dispensada por falta grave. O acó...leia mais
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09/05/2022 14:45:43 - É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislação aplicável ao caso interfere na distribuição do ...leia mais
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09/05/2022 14:44:37 - Contran anuncia registro de condutores sem infrações de trânsito
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 257, DE 4 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3º do art. 12 e o art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 199...leia mais
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09/05/2022 14:43:34 - Conheça os novos arquivos de Perguntas e Respostas do CARF
Os documentos trazem questões referentes a audiências e a sessões virtuais.
O CARF disponibiliza a partir de hoje os arquivos de Perguntas e Respostas – Audiências e Perguntas e Respostas – Sessões Virtuais alinhados com as diretrizes trazidas pelas Portarias CARF nº 12.823, de 2021 e nº 3.364, de 2022, respectivamente....leia mais
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09/05/2022 14:40:21 - Nova página facilita acesso a informações sobre audiências públicas no STJ
Uma nova página sobre as audiências públicas está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, é possível consultar todas as informações relacionadas às audiências públicas realizadas pelo tribunal.
Desde 2014, o STJ promove audiências públicas para su...leia mais
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06/05/2022 15:33:54 - STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamen...leia mais
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06/05/2022 15:31:59 - Postos devem exibir preço de combustível com duas casas decimais
Prazo para se adequar à nova norma da ANP termina amanhã
Termina amanhã (7) o prazo para que postos de combustíveis em todo país se adequem à regra de exibir preço com duas casas decimais, e não mais com três, como costuma ocorrer. A mudança foi determinada pela Agência Nacional do Petróleo, G&aac...leia mais
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06/05/2022 15:30:53 - Governador de Rondônia questiona lei estadual sobre programa para jovens aprendizes
Para Marcos Rocha, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7148), contra a lei estadual que regulamenta o programa Jovem Aprendiz. A ação foi distribu&iac...leia mais
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06/05/2022 15:30:25 - Ministério lança programa sobre segurança no trabalho
Ideia do programa é promover a conduta empresarial responsável
O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (5) o Programa Trabalho Sustentável. Trata-se de um conjunto de orientações a trabalhadores e empregadores sobre a importância de cumprir as normas de proteção ao trabalho, especialmente as d...leia mais
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