O Senado vai discutir, em sessão temática na próxima quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que impõe limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores. O requerimento para a sessão de debates foi aprovado nesta terça-feira (17). Na mesma sessão, os senadores também aprovaram a prorrogação da CPI das ONGs.

O requerimento para a discussão da PEC foi apresentado pela presidência do Senado. A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A proposta também estabelece que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. 

A proposta, que tem como primeiro signatário o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro.  A sessão está marcada para as 11 horas.

Outros requerimentos

Também foi anunciado pelo presidente do Senado o requerimento de prorrogação da CPI das Ongs por mais 57 dias. O requerimento foi assinado por 41 parlamentares, e não precisa passar pela aprovação do Plenário para produzir efeitos. A CPI começou a trabalhar em junho. O prazo final seria o dia 23 de outubro, mas, com a prorrogação, os trabalhos permanecerão até 19 de dezembro.

Os senadores aprovaram, ainda, um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que dois projetos passem a tramitar em conjunto. Os projetos são o  PL 1.635/2022, apresentado por ele, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua, e o PL 2.245/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua.

Proposições legislativas

PEC 8/2021

PL 2245/2023

Fonte: Agência Senado – 17/10/2023