03/06/2022 14:28:15 - Lei regulamenta sociedades de advogados, honorários, jornada e prerrogativas
Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para reforçar as prerrogativas da advocacia, honorários advocatícios, limites de impedimento de atuação.
A conversão do PL em lei era muito aguardada pela categoria, mas um d...leia mais
Evento virtual irá ocorrer na quinta-feira (9/6), às 10h, e irá tratar dos requisitos sanitários para produtos contendo cereais integrais. Participe!
A Anvisa irá realizar, na quinta-feira (9/6), a partir das 10h, um seminário virtual para apresentar os requisitos sanitários para produtos contendo cereais integrais, conforme a&nb...leia mais
Setor: Jurídico
03/06/2022 14:26:31 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 6 a 10 de junho
A Portaria CARF/ME nº 4992/2022, de 02 de junho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 6 a 10 de junho das seguintes turmas:
2ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
1...leia mais
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02/06/2022 14:53:14 - STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada de motoristas de carga
Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem invalidar cláusulas pactuadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transporta...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2022 14:52:09 - STF começa a julgar a validade de acordo coletivo de trabalho sobre horas de deslocamento
Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (2).
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (1), recurso que discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). Hoje, foram ouvidas as manifestaç...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2022 14:51:12 - Liminar afasta ato que proibiu comercialização de produtos da linha Del Vale Fresh
O desembargador relator da 8ª Turma Cível do TJDFT, em decisão liminar, suspendeu os efeitos do ato administrativo do Instituto de Defesa do Consumidor - Procon-DF, que determinou a suspensão da comercialização dos produtos da linha Del Valle Fresh. A decisão desta terça-feira, 31/05, também afasta provisoriament...leia mais
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02/06/2022 14:50:07 - Congresso promulga lei que fixa novo valor do salário-mínimo
LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2022 14:49:26 - Projeto inclui recarga de gás de cozinha na cesta básica
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou no final de maio um projeto de lei que inclui, na cesta básica entregue no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg de uso doméstico (PL 1.384/2022).
De acordo com o projeto, qu...leia mais
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02/06/2022 14:48:43 - Câmara aprova MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia
O texto será enviado ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1101/22, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A MP será enviada ao Senado.
Basicamente, a MP estende ...leia mais
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02/06/2022 14:47:52 - Câmara aprova MP que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
A medida provisória será enviada ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1100/22, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. A MP será enviada ao Senado.
A medida foi aprovada com o p...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2022 14:47:09 - Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) i...leia mais
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02/06/2022 14:46:21 - Receita Federal – Novos horários de atendimento online para contribuintes do DF, GO, MT, MS e TO.
Quatorze dos dezoito serviços oferecidos passarão a ser atendidos em dois turnos.
Foi publicada na última terça-feira, 31 de maio, a Portaria SRRF01 nº 160, que altera os horários de atendimento via Chat RFB para contribuintes domiciliados no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins.
Até o...leia mais
Setor: Jurídico
01/06/2022 14:25:16 - Relp: adesão ao parcelamento de Simples Nacional na PGFN é prorrogado
Contribuintes têm até sexta-feira (3) para aproveitar os benefícios
Foi prorrogada até sexta-feira (03) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão está disponível no...leia mais
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01/06/2022 14:23:10 - Publicado acórdão de repetitivo que vedou fixação de honorários por equidade em causas de grande valor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenaç&atild...leia mais
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01/06/2022 14:22:42 - Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF
A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedo...leia mais
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01/06/2022 14:21:58 - Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição dever...leia mais
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01/06/2022 14:21:19 - MP que cria sistema eletrônico de cartórios volta para a Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira (31) a medida provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O texto (MP 1.085/2021) foi aprovado com mudanças pelos senadores e por isso retorna à Câmara dos Deputado...leia mais
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01/06/2022 14:07:41 - Carteira Nacional de Habilitação tem novo modelo a partir de hoje
Mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021
A partir de hoje (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do n...leia mais
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31/05/2022 14:28:27 - Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
A decis&at...leia mais
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31/05/2022 14:27:47 - INSS só pode multar por contribuições atrasadas após MP 1.523/1996, diz STJ
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997).
Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do Superio...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2022 14:26:51 - É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou inv...leia mais
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31/05/2022 14:25:50 - Simples Nacional: termina prazo para negociar dívidas pelo Relp
A adesão pode ser feita pelo portal da Receita Federal
Termina hoje (31) o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive microempreendedores individuais, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas a...leia mais
Setor: Jurídico
31/05/2022 14:25:17 - Prazo para entrega do Imposto de Renda termina hoje
Receita estima que 34,1 milhões de declarações serão entregues
Termina hoje (31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões de pessoas entreguem suas declarações até o fim d...leia mais
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31/05/2022 14:23:44 - Integração eletrônica agiliza baixa e devolução de processos entre STJ e STF
O Superior Tribunal de Justiça aderiu a mais duas operações do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI): devolução e baixa. Com a novidade, essas operações entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal passam a ocorrer em tempo real, sem a necessidade de interação humana para o recebimento das informaçõe...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2022 14:53:48 - Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional, decide STF
São inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. A decisão se deu por maioria em votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, encerrada nesta sexta-feira (27...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2022 14:52:47 - TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de vendas e telefônica
Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de Nossa Senhora do Socorro (SE) que pretendia o reconhecimento do víncu...leia mais
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