23/08/2022 14:39:35 - Para preservar RJ, ministro suspende acórdão antes de admissibilidade do REsp
Em situações excepcionais, é possível apreciar e conceder liminar de efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de análise da admissibilidade pelo tribunal de segundo grau.
Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu suspender um acórdão do Tribu...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2022 14:37:16 - Devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica, diz STJ
O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial pa...leia mais
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23/08/2022 14:35:37 - Reajustados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
PORTARIA Nº 214, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, na redação dada pela Resolução nº 5.985, de 19 de julho de 2022, e ten...leia mais
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23/08/2022 14:32:54 - E-título substitui título eleitoral impresso; conheça os demais apps da eleição
Entre os apps estão o Pardal, que permite o envio de denúncias, e o Resultados, que permite acompanhar a apuração dos votos
Lançado em 2018, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui o tradicional título de eleitor impresso no dia das eleições. O app, que pode ser baixado em qualquer...leia mais
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22/08/2022 15:41:26 - Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática.
A decisão teve origem em ação de danos materiais e morais ajuizada contra uma empresa, sob a alegação ...leia mais
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22/08/2022 15:40:51 - TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto...leia mais
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22/08/2022 15:39:53 - PagTesouro possibilita pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito
Plataforma digital permite visualizar pagamento em poucos segundos após sua finalização
Pagamentos das taxas para emissão de passaporte, registro de patentes, inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros serviços podem ser realizados de forma totalmente digital pela plataforma...leia mais
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22/08/2022 15:39:08 - TRT-4 alerta sobre novo golpe envolvendo pagamentos por alvará judicial
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) recebeu denúncias sobre mais um golpe realizado contra credores de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Neste novo caso, o golpista entra em contato com o credor como se fosse seu advogado e comunica sobre uma suposta liberação de valores por meio de alvará, encaminha...leia mais
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22/08/2022 15:38:41 - Anatel está com consulta pública aberta sobre telemarketing ativo
Prazo para participação é até 18 de setembro
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com uma consulta pública aberta sobre atualização dos Procedimentos Operacionais para Atribuição de Recursos de Numeração. A agência está recebendo sugestões ...leia mais
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19/08/2022 15:03:08 - Prorrogada a MP que trata da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, ...leia mais
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19/08/2022 15:02:35 - PL propõe regras para profissionalizar a prestação do serviço de entregas por aplicativo
Projeto de lei (PL 1.615/2022) do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) propõe regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos. As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais segurança econômica e social aos trabalhadores, e exigir uma gestão mais transparen...leia mais
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19/08/2022 15:01:51 - Projeto regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas
Texto também trata do pagamento de precatórios pela Fazenda Pública
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre o tema, a Receita Federal já editou norma, que obriga a prestação de informações relativas...leia mais
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19/08/2022 15:01:08 - EMPRESA QUE INFORMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO A TERCEIROS É CONDENADA POR DANOS MORAIS
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. Além de ser obrigada a pagar indenização, a companhia foi proibida de prestar informações quanto à...leia mais
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19/08/2022 15:00:30 - Fiscalização sanitária: entenda as ações realizadas pela Anvisa
As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias e de programas de monitoramento. Saiba mais.
A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Para esclarecer os questionamentos da sociedade, a ...leia mais
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19/08/2022 14:56:22 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 22 a 26 de agosto
A Portaria CARF/ME nº 7457/2022, de 18 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 22 a 26 de agosto das seguintes turmas:
3ª Seção de Julgamento
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;
1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara;
2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara....leia mais
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18/08/2022 14:34:44 - Recolhimento de lotes de sorvetes da marca Häagen-Dazs
Empresa iniciou o recolhimento mundial de diversos produtos que usaram aroma de baunilha contaminado com 2-cloroetanol.
A empresa General Mills Brasil Alimentos Ltda. iniciou o recolhimento voluntário, em nível mundial, dos sorvetes e picolés de marca Häagen-Dazs listados a seguir, que tenham validade entre 16/5/2023 e 29/6/2023.
- Pote de sorvete H...leia mais
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18/08/2022 14:33:46 - TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023
Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS de uma empresa de importação...leia mais
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18/08/2022 14:31:39 - Informativo destaca responsabilidade em roubo de carga e desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 744 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro julgado em destaque, a Segunda Seção definiu que "o roubo de carga em transporte rodoviário, m...leia mais
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18/08/2022 14:30:54 - Covid-19: Anvisa adota novas medidas para aeroportos e aeronaves
Uso de máscara deixa de ser obrigatório, mas continua sendo recomendado pela Agência para público mais vulnerável.
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (17/8), novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ES...leia mais
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18/08/2022 14:28:51 - Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor
Para fixar a pena, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde
O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor devido, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condiç&...leia mais
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18/08/2022 14:27:04 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (20 e 21/8), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.7
Fonte: TRT 3ª Região – 18/08/2022
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17/08/2022 14:30:14 - Promulgada lei que simplifica regras trabalhistas em novas calamidades
Medidas adotadas na pandemia poderão ser acionadas no futuro
A flexibilização das leis trabalhistas que vigorou na pandemia de covid-19 poderá ser acionada em caso de novos períodos de calamidade pública, nacionais ou locais. O Congresso Nacional promulgou hoje (16) a Lei 14.437, derivada da Medida Provisória (MP) 1.109/2022...leia mais
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17/08/2022 14:29:34 - Projeto restringe chaves PIX a CPF e CNPJ
Hoje também podem ser utilizados número de celular, endereço eletrônico e chave aleatória
O Projeto de Lei 1989/22 restringe as chaves PIX (sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central) ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos usuário...leia mais
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17/08/2022 14:28:44 - Petrobras reduz em R$ 0,18 o preço de venda do litro da gasolina para as distribuidoras
O valor da gasolina A passa a ser de R$ 3,53 por litro
A partir desta terça-feira (16/08), o preço médio de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passa de R$ 3,71 para R$ 3,53 por litro. A redução é de R$ 0,18.
Tendo em vista a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a compo...leia mais
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17/08/2022 14:27:08 - Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes for incom...leia mais
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17/08/2022 14:26:01 - Sócios de empresa em recuperação judicial respondem subsidiariamente por dívidas trabalhistas
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pelos sócios da Angel’s Serviços Técnicos Eireli, empresa de serviços gerais em processo de recuperação judicial. Condenados a responder subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos...leia mais
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