Você está em:
Jurídico
31/10/2023 14:38 - Comissão aprova projeto que permite uso de grampo galvanizado em pacote de alimento após regulamentação do Inmetro
Texto altera decreto que institui regras básicas sobre rotulagem, qualidade e fiscalização de produtos alimentícios
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a uma futura regulamentação técnica o uso de grampos galvanizados e similares nas embalagens de produtos alimentícios.
Pelo texto, caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) elaborar a regulamentação técnica. Os produtos alimentícios também deverão seguir normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), para o Projeto de Lei 600/21, do ex-deputado Bosco Saraiva (AM). A versão original proíbe o uso de grampos galvanizados em pacotes de alimentos.
“A simples proibição dos grampos metálicos para o fechamento de embalagens de produtos alimentícios poderia prejudicar o funcionamento e a sobrevivência de alguns pequenos fornecedores”, disse Gilson Daniel ao apresentar o novo texto.
Outros pontos
O substitutivo aprovado altera o Decreto-Lei 986/69. Essa norma institui regras básicas sobre alimentos e produtos alimentícios ao tratar de temas como rotulagem, qualidade e fiscalização.
Além de exigir a regulamentação técnica, o texto prevê que normas do Inmetro e da Anvisa deverão determinar o uso exclusivo de embalagens que privilegiem a segurança e não tenham potencial de causar danos à saúde dos consumidores.
“Grampos galvanizados representam risco ao consumidor, que pode se ferir no momento da abertura das embalagens”, disse o ex-deputado Bosco Saraiva, autor da versão original. “Existem outras formas de fechar pacotes, como adesivos.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 30/10/2023
Veja mais >>>
31/10/2025 14:32 - STF tem maioria para permitir cálculo de multas com base no salário mínimo31/10/2025 14:27 - STF suspende decisão do TJ-RJ sobre arrecadação de ICMS em SP
31/10/2025 14:27 - Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda
31/10/2025 14:26 - TST não terá expediente neste 31 de outubro
31/10/2025 14:25 - TRF 1ª Região não terá expediente nesta sexta-feira (31) devido ao feriado do Dia do Servidor Público
31/10/2025 14:25 - TJDFT suspende atendimento nesta sexta-feira, 31/10
30/10/2025 11:54 - TST valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão
30/10/2025 11:54 - Não há divergência entre acórdãos baseados nos CPCs de 1973 e 2015
30/10/2025 11:54 - Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo
30/10/2025 11:53 - Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos
30/10/2025 11:51 - PJe e Jus.br exigirão autenticação por aplicativo para usuários externos a partir de novembro
29/10/2025 10:57 - Receita Federal lança em seu canal oficial série de programas sobre a Reforma Tributária
29/10/2025 10:57 - Pó para preparo de café e outros produtos são alvos de ação fiscal da Anvisa
29/10/2025 10:56 - Câmara aprova PL que torna a adulteração de bebidas um crime hediondo
29/10/2025 10:56 - Projeto define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre o Pix
