27/03/2020 13:59:01 - Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4
Os prazos no TST, no CSJT e na Justiça do Trabalho de 1ª e 2º graus estavam suspensos até 31/3.
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a susp...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 13:58:38 - Supremo aprova realização de videoconferência nas sessões de julgamento
Na mesma sessão administrativa virtual, STF também decidiu transferir a sessão do dia 1º de abril para o Plenário Virtual, vencidos o Presidente, Ministro Dias Toffoli, e os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que mantinham a sessão convocada para a próxima semana.
Em Sessão administrativa virtual realiza...leia mais
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27/03/2020 13:58:06 - TRT 2ª REGIÃO – APLICATIVO GRATUITO DISPONÍVEL EM LOJAS VIRTUAIS PERMITE CONSULTAS A PROCESSOS
Em tempos de quarentena, o app JTe é uma boa ferramenta para advogados e interessados acompanharem seus processos. Assista ao vídeo e conheça mais
A pandemia do coronavírus está alterando tudo, e a Justiça do Trabalho cessou o atendimento presencial e suspendeu prazos até o dia 30 de abril. Porém, o trabalho continua: servidores...leia mais
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27/03/2020 13:57:34 - Hospitais deverão registrar envio eletrônico de documentos
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta quinta-feira (26/3), Provimento 93/2020, determinando, entre outras ações, que os hospitais lancem na declaração de nascimento ou de óbito, de maneira visível e destacada, o nome do cartório para o qual foi encaminhado eletronicamente...leia mais
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27/03/2020 13:54:01 - Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Supe...leia mais
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27/03/2020 12:53:22 - IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanço...leia mais
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26/03/2020 13:22:10 - Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia
Para o Ministro Marco Aurélio, os dirigentes locais devem implementar medidas para mitigar a pandemia de Covid-19, mas a recomendação é que o alcance seja nacional.
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, na qual o partido Rede Sustentabi...leia mais
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26/03/2020 13:21:28 - Alterada legislação que define os serviços públicos e as atividades essenciais
DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Const...leia mais
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26/03/2020 13:20:37 - Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de Medidas Provisórias
A AGU sustenta que várias MPs devem caducar nos próximos dias e não poderão ser votadas em razão da situação de excepcionalidade vivida pelo Congresso.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de conce...leia mais
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26/03/2020 13:20:02 - Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.
A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do ó...leia mais
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26/03/2020 13:19:04 - INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país
Com a emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pela internet; agendamentos estão suspensos
Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A deter...leia mais
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26/03/2020 13:17:49 - Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública
ADIs questionam a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legisla&...leia mais
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26/03/2020 13:17:05 - Governo regulamenta procedimentos para abertura de startups de forma simplificada
Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/3) prevê obtenção de CNPJ e abertura da Empresa Simples de Inovação
Os empresários de startups de todo o país receberão um impulso para abrir sua atividade de forma simplificada e, assim, obter imediatamente o CNPJ e oferecer ino...leia mais
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26/03/2020 13:16:20 - Projetos preveem suspensão da cobrança de contas básicas durante crises
O agravamento das dificuldades financeiras que os brasileiros devem enfrentar com a economia parada devido à pandemia de coronavírus motivou Senadores a apresentarem projetos de lei para suspender o prazo de pagamento de contas básicas. Aluguéis, execuções financeiras com ordem de despejo e até multas de trânsito poderão ficar isento...leia mais
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25/03/2020 11:54:44 - Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votaç&ati...leia mais
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25/03/2020 11:53:33 - Ministro explicita competência de estados e municípios no combate ao coronavírus
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a compet&...leia mais
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25/03/2020 11:53:02 - Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados
Medida visa preservar comerciantes e manter empregos
Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira...leia mais
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25/03/2020 11:52:01 - MPs editadas em resposta à pandemia são alvo de ações no STF
Medidas Provisórias editadas nos últimos dias para o enfrentamento da pandemia de covid-19 serão contestadas na Justiça. Senadores da oposição questionam a MP 927/2020, que prevê ações para evitar que empregadores demitam funcionários durante a crise, e a MP 926/2020, que restringe ao Governo Federal a compet&ecir...leia mais
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25/03/2020 11:50:42 - Aneel suspende por 90 dias cortes no fornecimento de luz por inadimplência
A medida vale para distribuidoras de eletricidade de todo o país
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) suspendeu por 90 dias a possibilidade de cortes no fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor por conta do surto do novo coronavírus. A medida vale para distribuidoras de eletricidade de todo o país...leia mais
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25/03/2020 11:50:02 - PGFN e RFB prorrogam validade das certidões emitidas em decorrência do COVID-19
Portaria Conjunta prorroga a validade de certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativa por 90 dias
Foi publicada hoje, dia 24, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Cr&e...leia mais
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25/03/2020 11:48:07 - Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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25/03/2020 11:46:37 - Governo suspende prazos de respostas a pedidos de acesso à informação
Medida vale para os pedidos que dependam de acesso presencial
O Presidente Jair Bolsonaro suspendeu os prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades públicas cujos servidores estejam em quarentena ou teletrabalho. A medida vale para os pedidos que dependam de acesso presencial ou de agentes públi...leia mais
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24/03/2020 12:23:12 - Artigo que previa suspensão de pagamento de salários é retirado de MP; veja como ficou a medida
A Medida Provisória 927/20, publicada na noite desde domingo (22), flexibiliza regras trabalhistas para conter o impacto da pandemia do novo coronavírus sobre a atividade econômica. Entre outras ações, a norma prevê adiamento de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos meses de março a maio, teletrabalho, prorroga&c...leia mais
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24/03/2020 12:22:06 - Coronavírus - Impacto na Área Tributária
Devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), foram publicados atos normativos que impactam diretamente a área fiscal. A seguir consolidamos todos os atos das esferas federal (IPI, II, IOF), estaduais e das respectivas capitais, publicadas até o momento, que tratam de prorrogações de prazos de recolhimento, do cumprimento de obrigaç&o...leia mais
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24/03/2020 12:20:37 - PI - Em novo decreto, Governador determina suspensão de serviços e comércio
Serão mantidos apenas os serviços classificados como essenciais para a população.
Com o intuito de conter a contaminação, intensificar o isolamento social e preservar a população piauiense para combater o avanço do novo coronavírus (Covid-19), o Governador Wellington Dias assinou, nesse domingo (22), um decre...leia mais
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24/03/2020 12:18:37 - STJ amplia para 30 de abril suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5, de 18 de março de 2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões presenciais de julgamento na corte.
A decisão segue as diretr...leia mais
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