02/06/2020 14:23:50 - Prefeitura do Rio relança o Concilia Rio com descontos para quitação de débitos
A Prefeitura do Rio retomou o Programa Concilia Rio, que permite a renegociação de débitos de IPTU e TCL, ISS e ITBI, inscritos ou não em dívida ativa, com fato gerador até 31 de dezembro de 2019.
Esta edição do programa está relacionada às medidas contra os efeitos da pandemia de coronavírus, oferecend...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2020 14:18:17 - NJ - Testemunha que mentiu em juízo é condenada a pagar multa por má-fé processual
NJ - Testemunha que mentiu em juízo é condenada a pagar multa por má-fé processual
Julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas deram provimento ao recurso da autora de uma ação trabalhista para condenar uma testemunha da empresa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa, em favor da rec...leia mais
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01/06/2020 14:21:38 - STF JULGA CONSTITUCIONAL TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, prevendo a possibilidade de terceirização da atividade-fim e afastando eventual configuração de vínculo de emprego.
A decisão...leia mais
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01/06/2020 14:21:03 - TJDFT mantém lei que determina a substituição de canudos e copos plásticos
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou o pedido de liminar feito pelo Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico – ABIPLAST, para suspender Lei Distrital nº 6.266/2019, que obrigou organizações públicas e privadas a substit...leia mais
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01/06/2020 14:20:29 - Novo ato altera regras sobre seguro garantia judicial
A alteração ocorreu devido ao entendimento do CNJ sobre a matéria.
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira (29) o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020...leia mais
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01/06/2020 14:20:05 - STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos
O acordo tinha vigência até 12/3/2020, mas o termo aditivo o prorroga por 60 meses, a partir da data de homologação, para permitir que mais poupadores possam aderir.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de ontem (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firm...leia mais
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01/06/2020 14:16:40 - Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2...leia mais
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01/06/2020 14:15:22 - Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original
A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instruç&atil...leia mais
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01/06/2020 14:14:40 - Em busca da recuperação: o plano decisivo para salvar empregos e negócios
A definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial e a solução dos conflitos sobre quem tomará as decisões que impactam o patrimônio da empresa devedora – temas já tratados nesta série – são apenas duas etapas no difícil caminho para a superação da cris...leia mais
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29/05/2020 14:14:57 - Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia
A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trab...leia mais
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29/05/2020 14:13:44 - Prorrogados prazos de seis medidas provisórias que tramitam no Congresso
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de seis medidas provisórias que tramitam na Casa. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União de quinta-feira (28).
Antes, na quarta-feira (27), Davi já tinha prorrogado o limite para deliberação de outras quatro MPs. Tod...leia mais
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29/05/2020 14:13:13 - Ampliado prazo para adequação à RDC 326/2019
Empresas terão até o dia 3 de junho de 2021 para se adequar às exigências sobre materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.
Foi publicada nesta quinta-feira (28/5), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 391/2020, que amplia o prazo para adequ...leia mais
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29/05/2020 14:11:57 - A cidade de São Paulo continua em quarentena
As propostas dos primeiros setores privados que podem solicitar a flexibilização da quarentena começam a ser recebidas já a partir do dia 1° de junho
A Prefeitura de São Paulo vai publicar decreto, antes do dia 1° de junho, regulamentando os pré-requisitos necessários para que os setores privados, que já discutiram...leia mais
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29/05/2020 14:10:49 - Publicada com vetos lei sobre ajuda financeira a estados e municípios
Salários dos servidores ficarão sem reajuste até o fim de 2021
A lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, está publicada no Di...leia mais
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29/05/2020 14:09:50 - Mercado de trabalho terá dois ou três anos de "muito sofrimento", diz José Pastore
O governo terá que renovar os programas para conter demissões que lançou em meio à crise do coronavírus de forma a amortecer o impacto das medidas de isolamento social sobre o emprego, mas as perspectivas de novas contratações nos próximos meses são muito limitadas, afirma o professor da USP José Pastore, que prevê do...leia mais
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28/05/2020 16:07:00 - Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal
Proposta, que segue para análise do Senado, busca facilitar renegociação de dívidas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite à...leia mais
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28/05/2020 16:06:39 - Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia
Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos...leia mais
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28/05/2020 14:15:33 - Davi Alcolumbre prorroga medidas provisórias por 60 dias
O Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de quatro medidas provisórias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27).
As matérias esperam votação no plenário da Câmara e, depois, ainda devem seguir para análise do Senado.
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28/05/2020 14:14:22 - Governo do Estado apresenta nova fase do Plano São Paulo
Capacidade hospitalar e evolução de casos de coronavírus definem retomada de setores produtivos em 17 regiões do Estado a partir de 1º de junho
O Governador João Doria apresentou nesta quarta-feira (27) o Plano São Paulo para reabertura de setores da economia durante a quarentena de enfrentamento ao coronavírus. A partir de ...leia mais
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28/05/2020 14:10:48 - Vai à sanção MP que aumentou o salário mínimo para R$ 1.045
Em sessão remota nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou por unanimidade a Medida Provisória que fixou o valor do salário mínimo, a partir de fevereiro deste ano, em R$ 1.045. A MPV 919/2020 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2020, e agora segue para a sanção presidencial.
A matéria foi in...leia mais
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28/05/2020 14:09:19 - Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados
O julgamento das duas ações que discutem a possibilidade de bloqueio de serviços de mensagens por decisão judicial prosseguirá nesta quinta-feira (28).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguiçã...leia mais
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28/05/2020 14:06:51 - Serviço de atendimento telefônico para informações processuais do STF volta a funcionar das 8h às 20h
O objetivo é reforçar o suporte aos advogados, especialmente em relação a dúvidas sobre o peticionamento eletrônico.
O serviço de informações processuais por telefone do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, no número (61) 3217-300...leia mais
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27/05/2020 14:10:14 - Comunicado oficial sobre Resolução 314 e prazos processuais
RESOLUÇÃO 314/2020: SUSPENSÃO DE PRAZOS E O ADIAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS, POR MERA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRÁTICA, NÃO SÃO AUTOMÁTICOS EM TODOS OS CASOS
A Resolução 314/2020, editada para uniformizar o funcionamento do Poder Judiciário em face do quadro excepcional causado pela pande...leia mais
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27/05/2020 14:09:44 - TJSP – Judiciário julga processos relacionados aos efeitos da pandemia em empresas
Crise dificulta cumprimento de obrigações.
Os efeitos deletérios do novo Coronavírus na economia levam empresas a recorrer ao Poder Judiciário para poderem sobreviver. Decisões recentes do Desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, e do juiz Rilton Jose Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira, c...leia mais
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27/05/2020 14:09:02 - Supermercado não terá de indenizar empregado por uso de camiseta com logomarca de empresasc
Para a 4ª Turma, a situação não fere o direito de imagem do empregado.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. não tem direito a indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estab...leia mais
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27/05/2020 14:08:18 - Senado aprova projeto que prorroga vencimento de operações de crédito rural
Em sessão remota nesta terça-feira (26), o Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 1.543/2020) que autoriza a prorrogação de dívidas rurais pelo período mínimo de 12 meses. O objetivo é amenizar a crise decorrente do estado de calamidade relacionado ao Coronavírus. A proposta, do Senador Mecias de Jesus (Republi...leia mais
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