26/08/2020 14:21:56 - ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) so...leia mais
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26/08/2020 14:21:08 - Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de ...leia mais
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26/08/2020 14:20:23 - Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a conciliação e a mediação entre empresários, forne...leia mais
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26/08/2020 14:19:08 - Governo lança Programa Casa Verde e Amarela
Meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024
O Presidente Jair Bolsonaro lançou hoje (25) o novo programa habitacional do governo federal. Chamado de Casa Verde e Amarela, o programa é uma reformulação do Minha Casa Minha Vida, com foco na regularização fundiária e na reduç...leia mais
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26/08/2020 14:16:44 - Aberta CP sobre materiais em contato com alimentos
Começa nesta quarta-feira (26/8) o prazo para participar da consulta pública sobre materiais em contato com alimentos. Contribua!
O prazo de contribuição à Consulta Pública (CP) 897/2020, que objetiva atualizar três normas sobre materiais em contato com alimentos, está aberto a partir desta quarta-feira (26/8). Os inter...leia mais
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25/08/2020 16:05:49 - 5ª live Campeões do Ranking ABRAS acontece no dia 27 de agosto
25/08/2020 14:43:17 - Decreto prorroga prazos do BEm para até 180 dias
Trabalhadores intermitentes receberão mais duas parcelas de R$ 600
Foi publicado, nesta segunda-feira (24/8), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.470 que prorroga, para até 180 dias, os prazos dos acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), relacionad...leia mais
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25/08/2020 14:42:50 - LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
&...leia mais
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25/08/2020 14:42:28 - SP dispensa tarifa para abertura de novas empresas por dois meses
Meta é estimular economia e diminuir impactos na geração de emprego
O governo de São Paulo vai dispensar, pelo período de 60 dias, a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas no estado paulista. O objetivo, segundo o governo, é estimular a economia e tentar diminuir os impactos na geração de emprego e renda decor...leia mais
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25/08/2020 14:41:56 - É constitucional multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto
Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração de débitos tributários.
Com esse entendimento, o Min...leia mais
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25/08/2020 14:37:31 - NJ - Justiça do Trabalho permite redução do valor de multa por descumprimento de acordo em função da Covid-19
A Justiça do Trabalho permitiu a redução da multa pactuada em acordo homologado, mas não cumprido, entre uma fábrica de móveis de Ubá e uma ex-empregada. A empresa alegou que, devido à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus, teve que interromper suas atividades, inviabilizando o pagamento da parcela do acordo. A...leia mais
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25/08/2020 14:36:52 - Prorrogada consulta pública sobre melhoria regulatória e diminuição dos custos de negócios no Brasil
Novo prazo para que interessados em participar encaminhem suas contribuições vai até 12 de setembro
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), prorrogou por 20 dias o prazo da Consulta Pública n&de...leia mais
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25/08/2020 14:36:16 - Portaria estende período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária
Parcelas de salário mínimo mensal poderão ser antecipadas por até sessenta dias, prorrogáveis por igual período, mediante análise de atestados médicos
Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, desta segunda-feira (24/8), a Portaria Conjunta nº 47 da Secretaria Especial d...leia mais
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25/08/2020 14:31:48 - Banco do Brasil renegocia mais de R$ 7 milhões em dívidas por whatsapp
Inédita no país, ferramenta funciona desde o início de agosto
Em quase um mês de funcionamento, a renegociação de dívidas de clientes do Banco do Brasil (BB) por meio do whatsapp refinanciou R$ 7 milhões. Desde a estreia da ferramenta, no início de agosto, cerca de 800 acordos com pessoas físicas foram fir...leia mais
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24/08/2020 17:54:22 - Líderes do Bahamas e Coop falam de pandemia, tecnologia e perdas na live da ABRAS
A 4ª live Campeões do Ranking ABRAS realizada na quinta-feira (20), recebeu os líderes Jovino Campos, presidente do Supermercado Bahamas, e Marcio Blanco do Valle, diretor-presidente da Cooperativa de Consumo (Coop), que compartilharam suas experiências...leia mais
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24/08/2020 14:48:29 - Guedes confirma prorrogação de jornada reduzida por mais dois meses
Governo anunciará novas medidas na próxima semana
O programa de suspensão de contratos de trabalho e de redução de jornada e de salário será prorrogado por dois meses, anunciou hoje (21) o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a iniciativa foi a medida mais eficaz adotada pelo governo para preservar empregos durante a ...leia mais
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24/08/2020 14:47:20 - ANS suspende reajuste de planos de saúde por 120 dias
Decisão foi aprovada por quatro diretores da agência
Os planos de saúde estão proibidos até o fim do ano de reajustar as mensalidades, decidiu hoje (21) à noite a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião extraordinária. A suspensão dos aumentos por 120 dias, de setembro a dezembro, foi apr...leia mais
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24/08/2020 14:44:07 - Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de P...leia mais
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24/08/2020 14:41:18 - PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor
O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na d&iacut...leia mais
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24/08/2020 14:39:58 - Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF
As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 1...leia mais
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24/08/2020 14:38:20 - Acaba a vigência de mais duas MPs sobre créditos extras na pandemia
Maior parte dos recursos já foi gasta; uso de valores remanescentes depende da edição outros atos normativos
Mais duas medidas provisórias, que abriram créditos extraordinários de mais R$ 26 bilhões para ações na pandemia provocada pelo novo coronavírus, perderão a validade sem que tenham sido apreciad...leia mais
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21/08/2020 14:26:19 - Bolsonaro promulga artigo que autoriza receita médica digital
Prática da telemedicina fica liberada em todas as áreas da saúde
O Presidente Jair Bolsonaro promulgou dois artigos anteriormente vetados por ele na Lei nº 13.989/2020, que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a pandemia de covid-19. Os vetos foram derrubados na semana passada pelo Congress...leia mais
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21/08/2020 14:24:55 - Bolsonaro sanciona lei que cria linha de crédito para autônomos
Medida visa reduzir impactos financeiros durante pandemia
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria uma linha de crédito especial destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, como advogados, corretores e arquitetos. A medida (Lei nº 14.045/2020) foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União e tem o objet...leia mais
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21/08/2020 14:24:23 - Novo sistema de pagamentos do BC, Pix será gratuito a pessoas físicas
Segundo Presidente do banco, plataforma avança na democracia digital
Novo sistema de pagamentos instantâneos que entrará em vigor em 16 de novembro, o Pix será gratuito para pessoas físicas, disse hoje (20) o diretor da Organização do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), João Manoel de Mello. Ele negou que a gratuidade repre...leia mais
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21/08/2020 14:23:33 - Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o Juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típic...leia mais
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21/08/2020 14:22:43 - Rede telefônica do TST ficará indisponível no fim de semana
Todos os serviços serão restabelecidos ao final da manutenção preventiva
A rede telefônica do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ficará indisponível neste final de semana (22 e 23/8), para manutenção preventiva e corretiva de no-break. Todos os serviços e equipame...leia mais
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