RSS Jurídico
22/06/2021 14:29:33 - AUXÍLIO EMERGENCIAL 2020 – Extensão será paga a mais 34,6 mil cidadãos após reprocessamento de casos
O valor total investido nesse lote de pagamento será de R$ 46,07 milhões
A Extensão do Auxílio Emergencial de 2020 será paga a mais 34.629 cidadãos que foram considerados elegíveis a receber até quatro parcelas de R$ 300, no caso do público em geral, e de R$ 600, para as mulheres provedoras de famílias monopa...
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22/06/2021 14:28:28 - Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.
A cont...
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22/06/2021 14:27:35 - Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento.
Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de duas empresas para excluir cerca de R$ 208 ...
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22/06/2021 14:26:11 - DECISÃO: Prazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança para ampliar a licença à adotante para o período de 180 dias, em homenagem ao princípio da isonomia previsto na Constituição, ao fu...
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22/06/2021 14:24:36 - Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé
A juíza Natália Alves Resende Gonçalves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou por litigância de má-fé um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma distribuidora de energia elétrica.
O trabalhador alegou qu...
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22/06/2021 14:23:56 - JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação de transportador de cargas autônomo e decidiu pela anulação de sentença em ação que tinha como parte esse profissional e, como reclamadas, uma empresa de transporte e a rede de lojas Magazine Luiza. O autor pedia ...
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22/06/2021 14:23:28 - Com emendas dos senadores, desestatização da Eletrobras é aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (21) a votação das emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 1.031/2021 — devido às alterações feitas pelos parlamentares, o texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão: o PLV 7/2021. Essa proposta viabiliza a desestatização da Eletrobr...
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22/06/2021 14:22:21 - Proposta revoga regra que obriga entidade sem fins lucrativos a optar por qualificação local ou federal
Autora da proposta não vê prejuízo na acumulação
O Projeto de Lei 1135/21 revoga regra que obriga entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública municipal, distrital ou estadual a optar pelo enquadramento federal como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip). O texto está em an&aacu...
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22/06/2021 14:21:41 - Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda
Proposta visa aumentar a arrecadação federal sem elevar a carga tributária
O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR). Já aprovado ...
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22/06/2021 14:20:52 - Proposta prevê 15 minutos de tolerância para comparecimento a audiência trabalhista
Atualmente, a CLT concede tolerância de 15 minutos para o comparecimento do juiz
O Projeto de Lei 1278/21 concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e para que o acusado cheguem à audiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Atua...
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22/06/2021 14:20:14 - CNIS passa por manutenção programada para atualização da nova versão do eSocial
Dataprev informa que, durante o período da manutenção (20/06/2021 a 05/07/2021), o CNIS não será atualizado com os lançamentos feitos no eSocial.
O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) está passando pelo processo de atualização para internalização da nova versão do eSocial (v....
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22/06/2021 14:19:37 - Atos do PJSC serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir de hoje
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) adota, a partir de hoje (21/6), o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento oficial de publicação dos atos judiciais previstos pela Resolução TJ n. 5/2021, substituindo o Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do PJSC em relação a esses ato...
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21/06/2021 14:46:19 - ANS: suspensão da venda de oito planos de saúde entra em vigor
Planos apresentaram problemas na cobertura assistencial
Começa a valer hoje (18) a proibição da venda de planos de saúde que tiveram sua comercialização suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), devido a problemas na cobertura assistencial relatados pelos clientes no 1° trimestre de 2021.
Com base em...
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21/06/2021 14:45:28 - Sancionada lei que prorroga medidas emergenciais para aviação
A lei foi publicada hoje no Diário Oficial com veto
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por 12 meses as medidas emergenciais adotadas para o setor de aviação civil em razão da pandemia da covid-19. Publicada no Diário Oficial da União de hoje (18), a Lei 14.174 altera a Lei nº 14.034, ...
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21/06/2021 14:44:45 - Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação
No caso das cooperativas, a única opção hoje é a liquidação requerida pelos associados
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooper...
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21/06/2021 14:43:45 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana para atualizações na nova versão
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará por atualizações na nova versão 2.6.3. O sistema ficará indisponível a partir das 20h da próxima sexta-feira (25/6) até às 23h59 de domingo (27/6).
O PJe voltará a operar normalmente a partir da 0h de segunda-feira (28/6...
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21/06/2021 14:41:35 - Desmembramento de tema de repercussão geral suspenso pelo STF não viola direito de empresa
Não é possível questionar, por meio de mandado de segurança, a autuação do novo processo.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pela Belém Bioenergia Brasil S.A. contra a autuaç&atild...
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18/06/2021 14:52:20 - Cadeia de abastecimento elege desafios que serão enfrentados de forma conjunta
Inédito no Brasil, fórum promovido pela ABRAS formou coalizão multisetorial, que trabalhará para avançar em importantes demandas sociais, econômicas e corporativas
A primeira edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS – ESG cumpriu com o seu objetivo: reuniu autoridades, lideranças setoriais e esp...
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18/06/2021 14:51:08 - Guedes defende redução no desperdício de alimentos
A meta é fortalecer os programas sociais
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (17) que é possível estabelecer ações contra o desperdício de alimentos para fortalecer os programas sociais. “A principal ideia é conectar a solução do problema do desperdício com o ataque direto à fome que é...
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18/06/2021 14:50:03 - Bolsonaro pede a empresários para segurarem preço dos alimentos
Pedido ocorreu durante encontro no Rio de Janeiro
O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo a empresários para segurarem o preço dos alimentos. O pedido ocorreu durante encontro com diversos setores econômicos do estado do Rio, nesta quinta-feira (17). A reunião foi restrita e não pôde ser acompanhada pela imprensa. O relato sobre a fala pres...
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18/06/2021 14:49:24 - Lira aguarda envio pelo governo de complementação à reforma tributária para anunciar relator
O presidente da Câmara confirmou ainda a votação na semana que vem da MP que moderniza e desburocratiza o ambiente de negócios no Brasil
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que aguarda o envio pelo governo da segunda parte da reforma tributária para poder anunciar o relator da proposta. O texto deve tratar de mudanças infr...
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18/06/2021 14:48:25 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 197, de 16 de junho de 2021, em razão das férias dos magistrados.
Segundo a determinação, nos processos civis, deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágrafo 1&...
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18/06/2021 14:48:00 - Reclamações de serviços e produtos podem ser feitas diretamente às empresas
Plataforma coloca consumidor em contato direto com reclamada e busca assim desburocratizar o atendimento ao público
Você já teve um problema com a compra de um produto ou se frustrou por um serviço não atender como prometido? Situações como essa podem ser resolvidas pela internet, por meio da plataforma consumidor.gov.
A platafor...
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18/06/2021 14:47:16 - Plenário começa julgamento sobre ultratividade de acordos coletivos de trabalho
Todos os processos que tratam da matéria estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (17), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute a ultratividade de normas coletivas, situação em que cláusulas de a...
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18/06/2021 14:44:13 - DECISÃO: Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão que determinou “a suspensão processual da execução fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses para que o exequente proceda ao protesto...
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18/06/2021 14:43:33 - Plenário aprova urgência para projeto sobre registro de marcas
Texto adapta o sistema brasileiro ao Protocolo de Madri, para simplificar e reduzir os custos do processo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei 10920/18, que adapta o sistema de registro de marcas brasileiro ao Protocolo de Madri. O texto altera a Lei de Propriedade Industrial.
Gere...
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