28/04/2020 11:57:45 - MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos
Empresas estavam com dificuldades legais de acesso a linhas
Até o fim de setembro, as empresas afetadas pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de exigências consta da Medida Provisória 958, publicada hoje&n...leia mais
Setor: Jurídico
28/04/2020 11:57:05 - Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 17 a 24/4
O Plenário do Supremo Tribunal julgou, na sessão virtual realizada de 17 a 24/4, 76 processos. No mesmo período, a Primeira Turma examinou 173 casos, e a Segunda Turma julgou 147.
Confira, abaixo, os principais temas julgados pelo Plenário
Súmula Vinculante
Por maioria de votos, o Plenário aprovou a Proposta de Súmula V...leia mais
Setor: Jurídico
28/04/2020 11:56:11 - TRT-2 mantém suspensão do expediente presencial por tempo indeterminado e dá novas orientações a respeito dos prazos processuais
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por meio do Ato GP nº 08/2020 (divulgado nesta segunda-feira, 27), manter a suspensão do expediente presencial até posterior deliberação; retomar a contagem de prazos processuais a partir do próximo dia 4 maio e disciplinar a adoção de meios virtuais e telepresenciais para a...leia mais
Setor: Jurídico
28/04/2020 11:55:37 - TRT 3ª Região – Prazos de processos eletrônicos voltam a fluir em 4 de maio
Foi editada nesta segunda-feira (27) a Portaria GP n. 143, alterando a Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020, que suspendeu a prestação presencial de serviços no âmbito do TRT-MG e estabeleceu protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições...leia mais
Setor: Jurídico
28/04/2020 11:54:58 - Tribunal nega prorrogação do vencimento de tributos estaduais de empresa
Adiamento é prerrogativa do Poder Executivo.
O Desembargador Sergio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público, em decisão monocrática negou, hoje (27), pedido de empresa distribuidora de materiais de higiene, alimentos e bebidas. A autora do recurso pleiteava prorrogação do vencimento dos tributos e parcelamentos estaduais, ...leia mais
Setor: Jurídico
28/04/2020 11:54:28 - Certificados digitais poderão ser feitos a distância
Decisão foi motivada pelo atual cenário da pandemia
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira regulamentou formas de emissão de certificados digitais a distância. Com isso, pessoas que precisam do documento para diversas atividades, como emissão de notas fiscais ou assinatura de documentos pela internet, poderão realizar essas a&cc...leia mais
Setor: Jurídico
28/04/2020 11:51:18 - Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico?
Empregadores que acordaram a redução de jornada e salário com os trabalhadores deverão observar as seguintes orientações para o cálculo do salário na folha de pagamento.
A Medida Provisória nº 936/20 previu a possibilidade de empregador e trabalhador negociarem uma redução de jornad...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2020 11:56:36 - Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas
A lei já prevê que os contribuintes têm direito a compensar o ICMS pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Esse direito de creditamento, no entanto, vem sendo sucessivamente adiado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&cce...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2020 11:55:17 - Projeto permite uso de vale-refeição em supermercado enquanto durar pandemia
A regra inversa também é prevista - ou seja, o vale-alimentação poderá ser utilizado em restaurantes
O Projeto de Lei 1633/20 permite o uso do vale-refeição também em mercados, armazéns, açougues e estabelecimentos similares, enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de C...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2020 11:54:34 - eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04
Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04.
A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclus&ati...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2020 11:53:38 - Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no ...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2020 11:48:13 - Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia
Na decisão, a Ministra Rosa Weber ressalta que a Constituição Federal confere especial proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilham...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2020 11:46:29 - Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis no portal REGULARIZE
Os novos serviços são: apresentação de garantia para formalizar parcelamento, substituição de garantia administrativa e averbação de garantia em execução fiscal
Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para for...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2020 11:45:43 - COVID-19: saiba como está sendo o funcionamento do TRT-2
Com atividades presenciais suspensas desde o dia 17 de março (veja informações aqui), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região segue prestando atendimento remoto e realizando atividades administrativas e processuais a distância.
Varas, gabinetes e unidades estão realizando atendimento a advogados e jurisdicionados por e-mail e po...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2020 11:43:50 - Justiça Federal da 3ª Região facilita acesso a RPVs e Precatórios durante a COVID-19
Objetivo é amenizar dificuldades enfrentadas pelas partes e advogados junto aos bancos. Medidas valem para processos dos JEFs e para os que tramitam no PJe
A Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região editaram um comunicado para facilitar às partes e aos advogados o levantamento de valores depositados a t&i...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2020 12:04:52 - Saneantes substituem álcool gel no combate à Covid-19
Diante do aumento da procura por itens à base de álcool, Anvisa orienta sobre produtos que ajudam na prevenção da disseminação do novo coronavírus.
A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (23/4), a Nota Técnica 26/2020, que traz uma série de recomendações sobre produtos saneantes que podem substituir o á...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2020 12:03:50 - Governo disponibiliza validação de receita médica digital
Iniciativa também vale para atestados médicos digitais
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) incluiu hoje (23) a validação digital de receitas e atestados médicos na ferramenta que permite certificar pela internet a autenticidade de documentos.
No portal de validação, um farmacêutico p...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2020 12:03:14 - No Rio, máscaras passam a ser obrigatórias a partir de hoje
Uso do acessório ocorrerá também nas praias, lagoas e praças
A partir de hoje (23), as máscaras faciais são obrigatórias para quem sair às ruas e frequentar os estabelecimentos abertos ao público na cidade do Rio de Janeiro. Quem não usar o acessório poderá ser impedido de utilizar o transporte ...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2020 12:02:05 - Covid-19: Governo do DF torna obrigatório uso de máscaras
Regra será mantida enquanto perdurar estado de emergência
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção. A medida passará a valer a partir do dia 30 de abril. A exigência abrange todos os locais públicos, transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de servi&cce...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 13:00:06 - Bolsonaro veta dispensa de atestado médico durante quarentena para trabalhador doente
Presidente da República alega que a norma aprovada era imprecisa e confundia conceitos jurídicos
O Presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os prime...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:59:14 - Expansão do auxílio emergencial segue para sanção presidencial
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PL 873/2020) que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus (veja tabela no fim da matéria). O texto recebeu voto favorável de 80 Senadores (o que representa ...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:52:16 - Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais
Alteração garante maior transparência e publicidade, além de permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais.
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) ser&a...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:51:21 - Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis
Em duas ações, os municípios de Jundiaí e São Caetano do Sul (SP) questionavam decisões judiciais que suspenderam decretos que limitavam os horários.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido da Prefeitura de Jundiaí na Suspensão de Segurança (SS) 5369, ajuizada co...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:50:39 - Supremo começa a julgar rito de tramitação de MPs no Congresso Nacional durante pandemia
Pedido de vista do Presidente, Ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento conjunto de duas ações, ajuizadas pelo PP e pelo Presidente da República, sobre a matéria.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência, iniciou nesta quarta-feira (22) o julgamento de referendo da medida cautelar...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:49:41 - Inscrição para sustentação oral por videoconferência pode ser feita até 24 horas antes da sessão
A ampliação do prazo de inscrição está prevista na Resolução 676, assinada pelo Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (22).
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por videoconferência, o prazo de inscrição para reali...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:47:27 - Novo site da Conciliação Trabalhista está no ar
O novo ambiente vai proporcionar ao usuário uma navegação mais fácil e intuitiva
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta semana uma nova plataforma virtual para a mediação e conciliação trabalhista. O novo ambiente, inspirado no modelo único de página inicial para os portai...leia mais
Você está em:
