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Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

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09/07/2020 14:12:07 - Sancionada lei de combate à violência doméstica durante pandemia

  O atendimento às vítimas passa a ser considerado serviço essencial e não poderá ser interrompido enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus   Entrou em vigor nesta quarta-feira (8) a lei que assegura o pleno funcionamento, durante a pandemia de Covid-19, de órgãos de atendimento a mulh...leia mais

Setor: Jurídico

08/07/2020 14:38:16 - Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia   Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tri...leia mais

Setor: Jurídico

08/07/2020 14:14:51 - DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020

  Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º e art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,   D E C R E ...leia mais

Setor: Jurídico

08/07/2020 14:10:26 - Câmara aprova texto-base de MP sobre remarcação de passagens aéreas

  Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos da Medida Provisória   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o texto-base da Medida Provisória 925/20, que disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. Nesta quarta-feira (8), os ...leia mais

Setor: Jurídico

08/07/2020 14:08:51 - Receita médica sem prazo durante a pandemia vai a sanção

As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 848/2020,...leia mais

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08/07/2020 14:08:13 - TRF3 COMEÇA A UTILIZAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM GABINETES

SIGMA lê processos, realiza buscas e sugere modelos para elaboração de minutas   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou, na última sexta-feira (03/07), a implantação do programa de inteligência artificial (SIGMA) para auxílio na elaboração de relatórios, decisões e acór...leia mais

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07/07/2020 14:15:06 - Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio Presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional ...leia mais

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07/07/2020 14:12:49 - Governo amplia vetos na lei que torna obrigatório o uso de máscara

  Artigos da lei foram republicados no Diário Oficial de hoje   O governo republicou hoje (6), no Diário Oficial da União, dois artigos da lei sancionada na última sexta-feira (3) que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíve...leia mais

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07/07/2020 14:12:02 - TJSP – CSM publica provimento sobre o retorno gradual do trabalho presencial

  TJSP foca em retomada escalonada e segura.   O Conselho Superior da Magistratura divulga, hoje (6), o Provimento CSM nº 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir do dia 27/7 até 31/8, a Corte funcionará em sistema escalonado de Magistrados e servidores para o trabalho ...leia mais

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07/07/2020 14:10:17 - Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego

A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.   Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho segue en...leia mais

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07/07/2020 14:07:15 - Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

  Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias ú...leia mais

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06/07/2020 14:28:41 - SP – Prefeitura assina protocolos de reabertura com entidades de bares, restaurantes e salões de beleza

Setores poderão retomar as atividades presenciais de atendimento ao público a partir de segunda-feira, 6 de julho   O Prefeito Bruno Covas assinou, neste sábado (4), os protocolos setoriais com representantes de bares, restaurantes, salões de beleza, estética e bem-estar. Os estabelecimentos classificados na fase 3 – Amarela do Plano São ...leia mais

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06/07/2020 14:22:15 - RS – Publicado Decreto com novas restrições de circulação em Porto Alegre

  A partir da próxima terça-feira, 7, entram em vigor regras mais rígidas de distanciamento social em Porto Alegre. O Decreto 20.639 foi publicado na madrugada desta segunda-feira, 6, e prevê, entre outras restrições, o fechamento por 15 dias de salões de beleza, academias e Mercado Público, além de proibiç...leia mais

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06/07/2020 14:18:33 - Reforma tributária está pronta para ir ao Congresso, diz Guedes

Ministro participou de transmissão ao vivo com empresários   A proposta de reforma tributária está “absolutamente pronta” e deve enviada nos próximos dias ao Congresso, disse hoje (3) o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de uma transmissão ao vivo com empresários e também disse esperar que os parlamentare...leia mais

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06/07/2020 14:16:57 - Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho

Em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convençã...leia mais

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06/07/2020 14:15:06 - TRF3 DIVULGA PORTARIA COM MEDIDAS PARA RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES PRESENCIAIS

Prazos dos processos físicos voltam a fluir a partir do dia 3 de agosto   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou hoje (03/07) nova portaria com as medidas necessárias para o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a partir de 27 de julh...leia mais

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06/07/2020 14:14:20 - Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias

A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no Decreto 10.414 de 2 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de hoje (3/7).   Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para...leia mais

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06/07/2020 14:13:52 - Cesta básica do Rio passa a ter absorventes e fraldas como itens obrigatórios

Absorventes higiênicos e fraldas, infantis e geriátricas, agora são itens obrigatórios da cesta básica no estado do Rio de Janeiro. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador Wilson Witzel foi publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (3).   A nova medida complementa a lei anterior, de 2006, que define a lista d...leia mais

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06/07/2020 14:13:23 - PIX, do Banco Central, pode acelerar fim do papel moeda e reduzir informalidade

Cliente realiza pagamento por QR code: PIX pode acabar com o papel moeda e ameaça também as maquininhas de pagamento   Instituído há poucas semanas pela Circular nº 4.027, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) desenvolvido pelo Banco Central (BC) deve entrar em funcionamento em novembro deste ano. Conhecido como PIX, o novo sistema dá ma...leia mais

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06/07/2020 14:12:05 - Pesquisa mostra potencial para a expansão do home office

Trabalhadores ouvidos reportaram altos níveis de satisfação   Pesquisa da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP) em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA) mostra que há um grande potencial de expansão do trabalho em home office no Brasil,...leia mais

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06/07/2020 14:11:16 - A greve dos entregadores por aplicativos

''O desafio das proteções surge quando um mesmo entregador atende a vários restaurantes por meio de uma plataforma digital''   Foi uma greve histórica. Organizada por whatsApp, como a dos caminhoneiros em 2018. Os pleitos são os mesmos: melhores condições de trabalho, melhor remuneração por entrega e por quilômetro ro...leia mais

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06/07/2020 14:10:18 - Especialista recomenda prazo de adaptação à Lei de Proteção de Dados

  A norma, aprovada em 2018, entra em vigor em maio de 2021   O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) promoveu debate sobre os caminhos para que empresas, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos possam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A norma foi aprovada em 2018 e entr...leia mais

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03/07/2020 14:20:10 - Ministro nega recurso em ação sobre correção de dívidas trabalhistas

Decisão sobre índices não impede andamento de ações, diz Gilmar Mendes   O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu hoje (2) que sua decisão envolvendo índices de correção de dívidas trabalhistas não impede o regular andamento dos processos na Justiça do Trabalho. No s&aacut...leia mais

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03/07/2020 14:19:13 - Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de...leia mais

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03/07/2020 14:18:13 - Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro

  Proposta foi analisada em duas semanas pelas duas casas e adia os dois turnos das eleições para 15 e 29 de novembro. Cidades com muitos casos poderão ter novo adiamento, mas não haverá prorrogação de mandatos   As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta quinta-feira a proposta que adia as eleições municipa...leia mais

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03/07/2020 14:13:56 - Covid-19: sancionada lei que torna obrigatório uso de máscaras

  LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020   Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a ...leia mais

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