28/09/2020 15:30:56 - Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica
Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário decidiu que a exigência, introduzida pela Reforma do Judiciário, é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. A de...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2020 15:29:33 - Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma ...leia mais
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28/09/2020 15:28:50 - Empresário consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
A liminar foi deferida pela juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3ª região.
Um empresário do ramo de calçados conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A liminar foi deferida pela Juíza Federal Tathiane Menezes da Rocha Pinto, do JEF da 3ª região.
O autor propôs a a...leia mais
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28/09/2020 15:28:05 - Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 678162, com repercu...leia mais
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28/09/2020 15:27:29 - Celso de Mello antecipa aposentadoria do STF
Ministro deve deixar a Corte no dia 13 de outubro
O Ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou hoje (25) aposentadoria antecipada e deve deixar a Corte no dia 13 de outubro.
Mello está no STF desde 1989, quando foi nomeado pelo então Presidente José Sarney. O Ministro se aposentaria compulsoriamente em 1º novembro ao comp...leia mais
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25/09/2020 14:55:52 - Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Um dos itens vetados por Bolsonaro é o que exigia certificação digital em documentos com sigilo. Para o governo, a medida dificultaria o acesso das pessoas aos próprios dados pessoais
Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assin...leia mais
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25/09/2020 14:54:22 - AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo
Processo para ajuizamento de ADIns, ADCs, ADOs e ADPF perante a Corte Suprema será coordenado pela secretaria-Geral de Contencioso.
A AGU publicou nesta sexta-feira, 25, no DOU, a portaria 346/20 que dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
Segun...leia mais
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25/09/2020 14:52:22 - MP abre crédito de R$ 10 bilhões para financiar Peac-Maquininhas
Peac-Maquininhas é um programa de crédito para microempreendedores individuais e pequenos empresários em que a garantia dos empréstimos são as vendas em cartão de crédito e débito
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1.002/2020, que abre crédito extr...leia mais
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25/09/2020 14:51:05 - CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 24/09/2020
O Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão colegiado presidido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, aprovou, em reunião ordinária realizada hoje (24/9), os votos abaixo:
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25/09/2020 14:50:15 - TRT DA 2ª REGIÃO CANCELA DUAS SÚMULAS E DUAS TESES JURÍDICAS PREVALECENTES
Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o cancelamento das Súmulas nº 6 e nº 17 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9, atendendo aos ditames estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015, que disp&oti...leia mais
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25/09/2020 14:49:44 - Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificaç...leia mais
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25/09/2020 14:48:58 - Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão
De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte c...leia mais
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25/09/2020 14:48:15 - PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RETOMA ATIVIDADES PRESENCIAIS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO
Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região iniciará a retomada gradual de suas atividades presenciais do 1º grau de jurisdição a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de atender a demandas que dependam da atividade presencial, mas sem descuidar da...leia mais
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25/09/2020 14:47:40 - Tribunal regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no PJ paulista
Ato atende ao disposto na LGPD.
O Diário da Justiça Eletrônico de hoje (24) traz a Portaria 9.918/20, assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com o detalhamento da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado d...leia mais
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25/09/2020 14:46:57 - Receita Federal alerta que faltam 6 dias para encerramento do prazo de entrega das Declarações de ITR 2020
Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido
Até a data de hoje, 24 de setembro, 4.760.027 milhões de declarações de ITR 2020 já foram entregues à Receita Federal. A expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos até o dia 30, fim do prazo...leia mais
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24/09/2020 14:17:15 - Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico desti...leia mais
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24/09/2020 14:14:12 - Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios
Haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Só a partir de 2023, o ISS será recolhido integralmente onde é de fato prestado o serviço
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistri...leia mais
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24/09/2020 14:13:21 - LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Naci...leia mais
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24/09/2020 14:12:42 - Projeto prevê regulamento para vacina contra o covid-19
O Senado vai analisar Projeto de Lei (PL 4.621/2020) que exige a definição de critérios técnicos que regulamentem a distribuição de vacinas contra a covid-19. O projeto apresentado pela Senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) acrescenta um novo artigo à Lei 13.979, de 2020, que trata de medidas de combate à pandemia do coronaví...leia mais
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24/09/2020 14:12:03 - Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de fo...leia mais
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24/09/2020 14:11:09 - Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios
João Doria sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal.
O Governador de São Paulo, João Doria, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556 contra dispositivos de normas que disciplin...leia mais
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24/09/2020 14:10:30 - Decreto institui plataforma digital de pagamentos ao Tesouro
Requisitos serão estabelecidos em edital de credenciamento
Decreto publicado hoje (24) no Diário Oficial da União institui o PagTesouro, plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Por meio da plataforma, as empresas prestadoras de serviços de pagamentos poderão real...leia mais
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23/09/2020 15:31:20 - Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior
A Câmara aprovou 8 das 12 emendas inseridas no texto pelo Senado; texto que muda o Código de Trânsito Brasileiro vai à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsit...leia mais
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23/09/2020 15:30:02 - PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
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23/09/2020 15:29:37 - STJ – Aplicativo para celular facilita o peticionamento eletrônico no STJ
O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet, que permite peticionar eletronicamente, visualizar e gerenciar de maneira personalizada arquivos e peças processuais, consultar processos e fazer pesquisas de jurisprudência – entre outros serviços que antes só eram acessados por meio da plataf...leia mais
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23/09/2020 15:29:11 - Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde
Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois beneficiários para que eles possam requerer a portabilidade de carência. Dessa forma, eles podem contratar outro plano ...leia mais
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