A Câmara dos Deputados concluiu nesta segunda-feira (21) a votação das emendas do Senado à Medida Provisória (MP) 1.031/2021 — devido às alterações feitas pelos parlamentares, o texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão: o PLV 7/2021. Essa proposta viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no país. A matéria será enviada à sanção do presidente da República.

O modelo de desestatização proposto prevê a emissão de novas ações, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5.877/2019, projeto de lei que o governo enviou ao Congresso em 2019, mas que não foi adiante em sua tramitação. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Termelétricas

A principal emenda aprovada na votação dos destaques trata do modelo de venda das ações da Eletrobras. Também prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões ainda não abastecidas por gasoduto.

Também foi aprovada emenda que exige que o Poder Executivo contrate os empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa nos 12 meses seguintes à desestatização — de acordo com essa emenda, eles deverão ser contratados por empresas públicas federais para cargos de mesma natureza e com salários equivalentes aos anteriormente recebidos. O texto da Câmara previa que essa contratação seria facultativa.

Terra indígena

Foi considerada aprovada, segundo o parecer do relator, emenda para permitir o começo das obras do Linhão de Tucuruí depois de concluído e entregue aos indígenas o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela Funai como parte do licenciamento ambiental. O documento já foi entregue e está sendo analisado pelos conselhos indígenas.

A linha de transmissão passará por 123 km de terras dos Waimiri-Atroari para interligar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Garantias

De acordo com o texto aprovado, a Eletrobras desestatizada deverá manter as garantias oferecidas a terceiros em contratos anteriores à capitalização, já que a União deverá manter sua garantia à empresa.

Subsídios

O texto prevê que, por dez anos, incentivos dados a cooperativas de eletrificação rural deverão ser concedidos a distribuidoras que vierem a comprar essas cooperativas de forma agrupada. As cooperativas que poderão ser compradas geram até 700 GWh/ano.

Exército

Também foi aprovada emenda prevendo o uso de batalhões de engenharia do Exército em obras de revitalização dos rios São Francisco e Parnaíba.

Distribuidora no Piauí

Entre os destaques analisados, a única emenda rejeitada determinava o pagamento, a título de indenização ao estado do Piauí, da diferença entre o valor mínimo estipulado para a venda da distribuidora estatal Cepisa e o pago antecipadamente quando da federalização da companhia que antecedeu sua privatização.

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Da Agência Câmara de Notícias

Proposições legislativas

MPV 1031/2021

Fonte: Agência Senado – 21/06/2021