31/08/2020 12:46:14 - Pagamento complementar para quitar saldo em aberto por depósito insuficiente dispensa novo precatório
Para Augusto Aras, hipótese se aplica quando diferença a ser paga decorra exclusivamente da mora do Poder Público em satisfazer precatórios já expedidos
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que é dispensável a expedição de novo precató...leia mais
Setor: Jurídico
31/08/2020 12:40:28 - TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados
Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Out...leia mais
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31/08/2020 12:39:23 - Alerta sobre e-mails falsos em nome do TRF da 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta os cidadãos para tentativa de fraude eletrônica por meio do envio de e-mails falsos envolvendo o nome da instituição
O TRF4 informa que não envia e-mails para citar, intimar ou comunicar qualquer procedimento investigatório. Caso você receba alguma mensage...leia mais
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31/08/2020 12:37:49 - TRT-2 REGULAMENTA ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL PELOS MAGISTRADOS DURANTE A PANDEMIA
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou, por meio da Portaria GP/CR nº 05/2020, o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes que atuam no exercício do jus postulandi, durante a pandemia da covid-19.
A portaria dispõe que o atendimento será por...leia mais
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31/08/2020 12:36:37 - TJSP redefine Política de Segurança da Informação Norma atende diretrizes da LGPD
O Tribunal de Justiça de São Paulo redefiniu sua Política de Segurança da Informação (PSI), pela Portaria nº 9.908/20, de forma a adequá-la às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores práticas internacionais de referência legislativa.
A PSI tem o objet...leia mais
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28/08/2020 14:54:55 - Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas
Até o momento, oito Ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR). Permanece empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substituí-la.
Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declarat...leia mais
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28/08/2020 14:53:59 - STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Para a maioria dos Ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tribut&aac...leia mais
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28/08/2020 14:53:23 - TJSP - Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas
Risco de lesão à ordem pública.
O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19. Em sua dec...leia mais
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28/08/2020 14:52:50 - Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção
O Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou parecer favorável, mas rejeitou as emendas dos Senadores
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória (MP 960/2020) que prorroga os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior, estendendo por m...leia mais
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28/08/2020 14:52:06 - Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não d...leia mais
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28/08/2020 14:50:50 - PORTARIA Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da Uni&atil...leia mais
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28/08/2020 14:50:33 - PORTARIA Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 282, de 26 de agosto de 2020, publicada n...leia mais
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28/08/2020 14:50:13 - Sem acordo, greve dos Correios será julgada pelo TST
A empresa não acolheu proposta da Vice-Presidência de manutenção de todas as cláusulas vigentes sem reajuste.
O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vieira de Mello Filho, determinou a distribuição, com urgência, do dissídio coletivo de greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel&eac...leia mais
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28/08/2020 14:49:14 - Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Jus...leia mais
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28/08/2020 14:48:37 - Confira os feriados municipais de setembro na jurisdição do TRT/RJ
Em setembro haverá três feriados municipais em cidades onde há jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Confira as datas e locais onde não haverá expediente:
15/9 - Magé;
22/9 - São Gonçalo;
29/9 - Resende.
Vale lembrar que no dia 7/9 (segund...leia mais
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28/08/2020 14:47:35 - Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da instituição
Caso sofra tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer denúncia
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta para um golpe que vem sendo aplicado por meio das redes sociais, no qual o golpista envia uma suposta encomenda contendo parte da sua mudança para o país ou algo ...leia mais
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27/08/2020 17:26:06 - Nota de esclarecimento - Vigência da LGPD
A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece:
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteç&atild...leia mais
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27/08/2020 16:24:46 - Live Campeões do Ranking ABRAS recebe hoje as lideranças do Grupo DMA e Angeloni
27/08/2020 14:47:37 - Aprovada MP que regula pagamento de auxílio emergencial; texto vai a sanção
Em sessão remota nesta quarta-feira (26), o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, cuja vigência expira à meia-noite desta quarta, será encaminh...leia mais
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27/08/2020 14:46:43 - Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Para o Ministro Gilmar Mendes, deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para ...leia mais
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27/08/2020 14:46:05 - Publicada portaria que designa os integrantes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Objetivo do Conselho é opinar em diversos temas sobre políticas públicas de defesa do consumidor
A Portaria Nº 445 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que designa os integrantes provisórios do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) foi publicada no Diário Oficial da União de...leia mais
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27/08/2020 14:45:26 - Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências
Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tri...leia mais
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27/08/2020 14:43:53 - Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia
Proposta estabelece que a gestante ficará à disposição para trabalho remoto
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para anális...leia mais
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27/08/2020 14:43:19 - Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso ordinário interposto pela Primetals Technologies Brazil LTDA., empresa de consultoria no ramo siderúrgico. A empregadora recorreu contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em decorrência do pedido de...leia mais
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27/08/2020 14:42:26 - Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fisca...leia mais
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26/08/2020 14:22:37 - Câmara aprova emenda sobre vigência da Lei de Proteção de Dados e conclui votação de MP
A Câmara dos Deputados aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data consta de emenda do Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) à Medida Provisória 959/20.
Originalmente, a MP adiava a vigência para maio de 2021, mas o Relator da MP, Deputado Dami&at...leia mais
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