RSS Jurídico
23/09/2020 15:28:30 - STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro
A maioria dos Ministros, em sessão virtual, entendeu que as súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas por esse instrumento processual.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra sú...
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23/09/2020 15:27:50 - Primeira Seção discutirá aplicação retroativa de normas do novo Código Florestal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais que tratam da possibilidade de aplicação retroativa de disposições do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
O tema foi cadastrado com o número 1.062 na ...
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22/09/2020 15:56:08 - Câmara aprova MP que recria o Ministério das Comunicações
A pasta foi recriada em junho, por desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória 980/20, que cria o Ministério das Comunicações a partir de desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologi...
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22/09/2020 15:54:58 - Denatran oferece função de pagamento de multas por aplicativo
Para ter desconto no valor, infrator não pode entrar com recurso
A carteira digital de trânsito (CDT) tem nova função. A partir de agora, é possível acompanhar pela CDT as multas recebidas, bem como fazer o pagamento antecipado, com até 40% de desconto. A nova função foi anunciada nesta segunda-feira (21) pelo Depart...
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22/09/2020 15:54:09 - Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alí...
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22/09/2020 15:48:27 - Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais
Negócio não está sujeito ao controle de credores.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo dispensou a convocação da assembleia de credores para autorizar a cessão de quotas sociais da recuperanda para fundo de investimentos, já que o negócio entre particular...
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22/09/2020 15:47:37 - Estados podem exigir instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos
Ao rejeitar ação contra lei de SP, o Plenário reafirmou a competência estadual para legislar sobre segurança pública regional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3155, ajuizada pelo então Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra...
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22/09/2020 15:46:45 - Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.
O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça...
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22/09/2020 15:44:31 - TST determina fim da greve nos Correios
Trabalhadores devem retornar ao trabalho amanhã
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu determinar o fim da greve dos funcionários dos Correios e o retorno ao trabalho a partir de amanhã (22). O tribunal julgou nesta tarde o dissídio de greve dos trabalhadores da estatal, que estão parados desde 17 de agosto, diante das discuss&otild...
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21/09/2020 14:34:15 - Governo cria Rede de Bancos de Alimentos para combater desperdício
Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial da União
O governo federal instituiu a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e seu comitê gestor para o fortalecimento e a integração da atuação desses bancos no país. O decreto foi publicado hoje (18) no Diário Oficial da União.
O objetivo da red...
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21/09/2020 14:33:41 - Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses
O Senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou ao Senado um projeto (PL 4.552/2020) para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus (ou seja, de 20 de març...
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21/09/2020 14:33:12 - Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial.
No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou ilegal a impos...
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21/09/2020 14:32:40 - CNJ apresenta normativas sobre proteção de dados no Judiciário
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órg&atild...
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21/09/2020 14:30:40 - STF – Pesquisa de jurisprudência: como solucionar comportamentos atípicos nos resultados
Nas últimas semanas, a nova página de pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou por diversas atualizações, com o objetivo de oferecer uma melhor experiência aos usuários. Entre as melhorias implementadas, destacam-se a reformulação da pesquisa por legislação, a disponibilizaç&...
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21/09/2020 14:28:27 - TRT-RS estuda retomar atividades presenciais a partir de 28 de outubro, de maneira gradual
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) estuda retomar gradualmente as atividades presenciais a partir de 28 de outubro. Devido ao período necessário para reajustar a infraestrutura de informática, audiências e sessões de julgamento presenciais seriam retomadas a partir de 12 novembro.
As datas foram escolhidas com base na p...
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18/09/2020 14:22:05 - Nova lei regula depósito de benefício a quem teve salário reduzido e antecipa LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca impedir o vazamento de informações pessoais
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) 959/20, que define regras para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). A Lei 14.058/20 foi publicada hoje no Diário Oficial da Un...
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18/09/2020 14:20:25 - BC aperfeiçoa a regulamentação cambial
O Banco Central aprovou nesta quinta-feira (17) duas alterações na regulamentação cambial. A primeira, que se refere ao uso de assinatura eletrônica em contratos de câmbio, deixa claro que os meios de coleta da manifestação das partes e os meios de comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico podem ser l...
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18/09/2020 14:16:29 - TRT 1ª Região – Confira orientações sobre protocolo de classes processuais em segunda instância
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que foi disponibilizada, na página do PJe, no site do Tribunal, uma tabela com orientações sobre como são protocolizadas as diversas classes processuais existentes na segunda instância do Re...
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18/09/2020 14:15:58 - LEI 14.010/20 NÃO SE APLICA A PROCESSOS PRESCRITOS ANTES DE 10 DE JUNHO DE 2020
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou como prescritas todas as pretensões de direitos trabalhistas de um empregado que havia entrado com a reclamação fora do prazo. Ele pretendia que fosse aplicada lei que autorizava a suspensão dos prazos prescricionais por conta da pandemia de covid-19, porém tal lei entrou em vigo...
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18/09/2020 14:15:34 - TRT-RS alerta sobre o envio de e-mails falsos em nome da Justiça do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha. Em alguns casos, a mensagem simula uma notificação de audiência, com o assunto "notificação judicial em processo trabalhista".
Durante a pandemia, oficiais de Jus...
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18/09/2020 14:15:11 - Seção de Direito Público lança publicação sobre uso da inteligência artificial nos tribunais
Compilação traz normas, artigos e notícias sobre o tema.
O Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip) disponibilizou ontem (16) o informativo especial Inteligência artificial no Poder Judiciário, com uma compilação de informações sobre o tema.
A edição apresenta links de acesso a le...
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17/09/2020 16:39:01 - 7ª edição da live Campeões do Ranking ABRAS reuniu executivos das redes Líder e CSD
Após uma breve pausa, a live Campeões do Ranking ABRAS voltou nesta quarta-feira (16) promovendo mais um encontro produtivo, com histórias e curiosidades do Grupo Líder, representado pelo gerente de Compras, João Augusto Lobato Rodrigues, e da Companhia Sulamericana de Distribui...
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17/09/2020 14:20:55 - Comissão Mista da Reforma Tributária realiza debate com especialistas na sexta
A Comissão Mista da Reforma Tributária realiza audiência pública com especialistas nesta sexta-feira (18).
Foram convidados:
- O advogado e pesquisador da FGV/SP Aristóteles de Queiroz Câmara;
- O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clemente Ganz;
-...
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17/09/2020 14:20:03 - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou desinfetantes sem prévia autorização da Anvisa e d&...
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17/09/2020 14:17:01 - Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite ade...
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17/09/2020 14:16:26 - Projeto inclui ovo como item essencial da cesta básica
Hoje a cesta básica é composta por treze itens, entre eles feijão, arroz, carne, batata e banana
O Projeto de Lei 4534/20 inclui o ovo como item essencial do grupo de alimentos que compõem a cesta básica. O texto altera o Decreto-Lei 399/38, que estabelece que a parcela do salário mínimo destinada a gastos com alimentação...
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