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17/06/2021 14:34 - Disciplinada indicação de membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
PORTARIA MJSP Nº 206, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.
Fonte: Imprensa Nacional – 17/06/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria MJSP nº 206, de 16 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 17/06/2021, edição: 112, seção: 1 e página: 77.
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