14/09/2020 14:22:20 - Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação n&...leia mais
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14/09/2020 14:21:44 - TRT-RS regulamenta atendimento telepresencial de Magistrados a advogados, procuradores e partes no exercício do jus postulandi
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou, nessa quinta-feira (10/09), a Portaria Conjunta nº 3.378/2020, que regulamenta o atendimento telepresencial de Magistrados a advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público do Trabalho e partes, quando estas atuarem no exercício do jus postulandi. ...leia mais
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14/09/2020 14:21:01 - Audiência entre Correios e empregados termina sem acordo e greve vai a julgamento
Dissidio ajuizado pela ECT será julgado dia 21/9.
A audiência de conciliação desta sexta-feira (11) promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho para buscar uma solução negociada entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e representantes dos empregados, em greve desde 17/8, terminou sem acordo. A audiência, realiza...leia mais
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14/09/2020 14:19:58 - Nova página de Jurisprudência traz mais facilidade para pesquisar
Para melhorar a experiência dos usuários, a página de Jurisprudência no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou uma nova versão. A partir de sugestões e críticas recolhidas pela Pesquisa de Satisfação e pela Ouvidoria do tribunal, foram implementadas alterações que resulta...leia mais
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11/09/2020 14:25:47 - PORTARIA Nº 50, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS D...leia mais
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11/09/2020 14:20:15 - Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiro...leia mais
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11/09/2020 14:19:45 - Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; compras online crescem
Código tenta se adaptar ao crescimento do comércio eletrônico
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio...leia mais
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11/09/2020 14:18:26 - Luiz Fux toma posse como Presidente do STF e do CNJ
Ministra Rosa Weber será a Vice-Presidente da Corte e também do CNJ
O Ministro Luiz Fux tomou posse hoje (10) no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Fux cumprirá mandato de dois anos e acumulará a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Ministra Rosa Weber será a Vice-Presidente da Corte e também d...leia mais
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11/09/2020 14:16:25 - Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor.
Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento...leia mais
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11/09/2020 14:15:39 - TRU: Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, não prevê direito a “reaposentação”
Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria e renúncia do benefício anterior, a chamada “reaposentação”. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) ...leia mais
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11/09/2020 14:14:39 - Apenas segurados agendados serão atendidos nas agências do INSS
A reabertura das agências está prevista para a próxima segunda-feira
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão reabrir na próxima segunda-feira (14), mas o atendimento será exclusivo para quem fizer agendamento. Para marcar hora, o segurado deve acessar o site Meu INSS e aplicativo ou ligar no 135...leia mais
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11/09/2020 14:13:36 - Nova edição de Jurisprudência em Teses trata da Lei de Execução Fiscal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 155 da publicação Jurisprudência em Teses. O tema é a Lei de Execução Fiscal (LEF). A equipe responsável pelo produto destacou duas teses entre as 11 citadas na edição.
A primeira tese considera que, impug...leia mais
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10/09/2020 17:14:48 - Covas sanciona lei que obriga bares e restaurantes a servirem água filtrada gratuitamente em SP
PL tinha sido aprovado pelos vereadores em agosto. Texto foi publicada no Diário Oficial desta quinta (10), mas só entrará em vigor em setembro de 2021.
O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que obriga bares e restaurantes da cidade de São Paulo a oferecer água filtrada gratuitamente.
A lei foi publicada n...leia mais
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10/09/2020 16:49:42 - Camex zera alíquota de imposto para importação de arroz
RESOLUÇÃO GECEX Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, co...leia mais
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10/09/2020 16:08:38 - Presidente da ABRAS participa de reunião com o governo federal para discutir o aumento de preços
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e o primeiro vice-presidente João Galassi se reuniram com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes nesta quarta-feira (9), em Brasília, para discutir o aumento dos preços dos itens da cesta básica. &nb...leia mais
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10/09/2020 14:19:00 - Susep regulamenta seguro obrigatório em viagem rodoviária internacional
CIRCULAR SUSEP Nº 611, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado atrav...leia mais
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10/09/2020 14:17:35 - MP que prorroga auxílio emergencial até dezembro recebe 262 emendas
Boa parte das sugestões de mudança pretende aumentar o benefício, que nesta reedição veio no valor de R$ 300, metade do que foi pago de abril a agosto
Deputados e senadores apresentaram 262 sugestões de alteração à medida provisória que prorrogou o auxílio emergencial até dezembro (MP 1000/20). ...leia mais
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10/09/2020 14:16:40 - MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte, decide Primeira Seção
Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois essa atribuiç...leia mais
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10/09/2020 14:16:03 - Governo cria grupo para coordenar vacinação contra covid-19
Resolução foi publicada hoje no Diário Oficial
O governo federal instituiu um grupo de trabalho interministerial para coordenar a aquisição e a distribuição de vacinas “com qualidade, eficácia e segurança comprovadas” contra o novo coronavírus. A resolução do comitê de crise da...leia mais
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10/09/2020 14:14:03 - Sessões de julgamento serão realizadas por videoconferência até o fim de 2020
A modalidade garante pleno acesso e participação ao procurador-geral e aos subprocuradores da República e permite a sustentação oral de advogados e procuradores.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou, ao final da sessão de julgamentos desta quarta-feira (9), que, em comum acordo com o ministro Luiz Fu...leia mais
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10/09/2020 14:13:17 - Nova versão do PJe é instalada no TST e na Justiça do Trabalho
Atualização 2.5.8 do sistema traz várias novidades aos usuários.
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho passou por atualizações no Tribunal Superior do Trabalho e em vários Tribunais Regionais do Trabalho no último fim de semana. A versão 2.5.8. do sistema traz diversas melhorias e novas ...leia mais
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09/09/2020 14:31:42 - Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e COFINS
Integram a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos por comerciantes os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e crédito, a título de comissão. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a quatro, em julgamento pelo Plenário virtual encerrado na última sexta-feira (4/9),...leia mais
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09/09/2020 14:29:37 - STF lança novo canal de comunicação direta com o cidadão
Plataforma disponível no site do Tribunal facilita acesso ao usuário para solicitação de informações
Nesta terça-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) lança mais um canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal. Trata-se do STF Cidadão, uma plataforma viabilizada pela Central do ...leia mais
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09/09/2020 14:28:31 - Luiz Fux assume a Presidência do STF com sólida carreira na magistratura brasileira
O Ministro tem por característica aprovações nas primeiras colocações nos concursos públicos e a prematuridade em que assume os cargos.
O Ministro Luiz Fux será empossado Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (10) após percorrer todas as instâncias da magistratura brasileira, tendo sido Juiz de Di...leia mais
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09/09/2020 14:27:47 - TRT-2 PREVÊ RETOMADA GRADUAL DE ATIVIDADES A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO
Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem previsão de retomada gradual de atividades presenciais a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de atender a demandas que dependam da atividade presencial, mas sem descuidar da saúde de jurisdicionados, servido...leia mais
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09/09/2020 14:27:15 - Covid-19: TSE define protocolo de saúde para eleições municipais
Pessoas com sintomas da covid-19 não devem ir ao local de votação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (8) o Plano de Segurança Sanitária para as eleições municipais de 2020. Em função da pandemia da covid-19, o tribunal estabeleceu um protocolo com medidas preventivas para eleitores e mes&aacu...leia mais
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