06/04/2020 12:39:04 - Proposta adia obrigações tributárias por 60 dias
O Projeto de Lei 1015/20 adia por, no mínimo, 60 dias as obrigações tributárias junto à Receita Federal nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Pela proposta, do Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), entram declarações como a de imposto de renda retido na fonte (DIRF) e a Guia de Recolhimento do FGTS e de Infor...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2020 12:38:23 - Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido
Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar deferida em março pelo Ministro Edson Fachin.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo Ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido c...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2020 12:37:44 - Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). No habeas corpus, a DPU pedia o estabelecimento de padrões m...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:21:07 - Governo Federal lança Perguntas e Respostas para o setor produtivo
A página Vamos Vencer: Medidas de Apoio ao Setor Produtivo tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre como atravessar esse momento de crise econômica causada pela covid-19
Para melhor orientar os empresários dos setores da indústria, comércio e serviços, bem como à população em geral, sobre as medidas tomadas pelo G...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:20:32 - Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante pandemia
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do n...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:19:58 - Multas por demora no atendimento em SACs são suspensas
Ministério suspendeu por 60 dias multas por demora de resposta
O Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu por 60 dias a aplicação de multas em casos em que o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) das empresas demorar mais tempo para atender ao cliente que o máximo permitido em lei, conforme o tipo...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:19:08 - Por Covid-19, Juiz suspende pagamento de dívida bancária de empresa
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for responsável por eles. Com esse entendimento, o Juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu, por 90 dias, os pagamentos das prestações ajustadas em cédulas de ...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:18:32 - Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais
MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp.
O Juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que buscavam a...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:17:59 - Regras estaduais de isolamento devem prevalecer sobre municipais, diz juíza
Havendo conflitos entre as decisões administrativas, devem prevalecer as regras estaduais sobre as municipais. Com esse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara Única de Buri, determinou a suspensão de um decreto municipal que autoriza a reabertura do comércio não essencial em Buri durante a pandemia do coronav&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:17:24 - Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos.
A Receita Federal flexibilizou os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF.
A exigência de cópia simples e digitilizad...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:16:28 - Empresas poderão prorrogar reembolso de shows e pacotes turísticos
Ministro do Turismo diz que Governo prepara MP para definir as regras
O Governo Federal deve editar uma Medida Provisória (MP) para permitir que empresas do setor de turismo e cultura possam prorrogar o reembolso de ingressos de shows, eventos culturais e pacotes turísticos. O setor é um dos mais afetados pela pandemia do novo coronavírus. O anúncio...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:15:37 - TRF2 nega libertação de presos em grupo de risco para coronavírus
Pedido foi feito pela Defensoria Pública da União
A libertação de presos considerados como grupo de risco para o coronavírus foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A decisão foi do desembargador federal Abel Gomes, que negou habeas corpus, com pedido de liminar, da Defensoria Pública da Uni&atil...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:15:05 - Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa
A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação – análise que deve levar em conta o público-alvo do anú...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:14:19 - Honorários não caracterizam urgência para retomada dos prazos processuais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (1/4) o pedido para restabelecer a fruição dos prazos processuais de uma ação de indenização da União a um cidadão português. Segundo a decisão da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a dependência da renda dos honorá...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2020 12:13:37 - PJe do TST passará por atualização de versão nesta sexta-feira (3/4)
Plenário Eletrônico, Gabinete Eletrônico e Secretaria Eletrônica também serão atualizados.
O Tribunal Superior do Trabalho mudará a versão do seu Processo Judicial Eletrônico (PJE), no fim de semana, para aperfeiçoar o sistema ao usuário. Devido as atualizações, o PJe do TST estará indispon&...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2020 13:28:28 - Governo lança Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da Covid-19
Mais de 24 milhões de trabalhadores terão direito a benefício em caso de redução de jornada ou suspensão de contrato
Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o Governo federal lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Serão preservados até 8,5 milh&ot...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2020 13:25:05 - Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal e proibição de multa pelo atraso de documento fiscal
Relator retirou do texto a suspensão da cobrança de multas por atraso no pagamento de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenc...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2020 13:24:10 - Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses
IOF de operações de crédito é desonerado e contribuições são adiadas
Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou há pouco o secret&a...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2020 13:23:33 - DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Leia a íntegra publicada no Diário Oficial da União de hoje, 02/04/2020 | Edição: 64 | Seção: 1...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2020 13:23:08 - Benefício emergencial de R$ 600 é sancionado; veja as regras
Benefício será operacionalizado pelo Ministério da Cidadania, que ainda vai divulgar os detalhes da inscrição e do pagamento
Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o auxílio emergencial de R$ 600 foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de uma renda emergencial básica por três meses para pessoas que ficara...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2020 13:21:48 - Coronavírus: Medida Provisória suspende reajuste de remédios por 60 dias
A suspensão do ajuste anual no preço dos medicamentos por 60 dias, anunciada via Twitter e em pronunciamento oficial do Presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (31), está prevista na Medida Provisória (MP) 933/2020, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo o texto, fica suspenso, pelo...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2020 13:20:23 - Coronavírus: Provimento define o funcionamento dos serviços extrajudiciais
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quarta-feira (1/4) o Provimento 95/2020, que define o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por conta do novo coronavírus. Os cartórios são u...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2020 13:19:29 - Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país
O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2020 13:52:23 - PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇ...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2020 13:51:43 - Coronavírus: Senado aprova dispensa de atestado médico na falta ao trabalho
Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 702/2020, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31). O texto agora vai à sanção presidencial.
O projeto altera a Lei ...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2020 13:51:10 - MP 931 dá mais tempo para empresas fazerem assembleias gerais ordinárias
O Governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (30), Medida Provisória que garante às Empresas mais tempo para fazer suas Assembleias gerais ordinárias. Na prática, segundo o texto da MP 931/2020, sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas que tiveram exercícios sociais ...leia mais
Você está em:
