Dinheiro pode ser usado para pagar salário, aluguel e compra de máquinas; não pode ser utilizado para pagar lucros e dividendos

A Medida Provisória 1053/21 abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19.

Nesta sexta-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro também sancionou a Lei 14.161/21, que torna o Pronampe uma política de crédito permanente. Na sanção, foram vetados dispositivos que permitiam adicionar ao programa recursos de emendas parlamentares e poderiam impedir a devolução de recursos não utilizados.

Sancionada, com vetos, lei que torna permanente o programa de apoio a microempresas

Limites

A taxa máxima de juros do Pronampe é de Selic mais 6% ao ano, aplicável às operações contratadas desde 1º de janeiro de 2021. A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

No caso das microempresas, que têm faturamento de até R$ 360 mil, a operação poderia ser de até R$ 108 mil. Nas pequenas empresas, com faturamento até R$ 4,8 milhões, o empréstimo pode ser de até R$ 1,44 milhão.

Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.

Vantagem

Uma das vantagens do Pronampe, em comparação com outros programas de crédito, é que o governo se torna um avalista do empresário, oferecendo garantias para facilitar o acesso das empresas aos empréstimos.

De acordo com balanço do Ministério da Economia, em 2020 o Pronampe atendeu cerca de 517 mil empresas, com a liberação de mais de R$ 37,5 bilhões.

São Paulo foi o estado que mais registrou operações de crédito do Pronampe. Foram 114 mil operações que resultaram na liberação de R$ 9 bilhões em empréstimos para os micro e pequenos empresários. Minas Gerais teve mais de 64,5 mil operações de crédito com a liberação de R$ 4,8 bilhões. O Rio Grande do Sul teve a terceira maior movimentação, com o registro de mais de 65,3 mil operações e mais de R$ 3,5 bilhões em empréstimos.

Empregos

O Ministério da Economia avalia que o programa garantiu a manutenção de empregos e o faturamento das pequenas empresas que sofreram muito no período da pandemia. "O Pronampe é um dos grandes responsáveis pela manutenção de mais de 10 milhões de empregos no Brasil", calculou o presidente Jair Bolsonaro, ao participar em março de reunião da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

Pelo programa, os recursos podem ser usados pelas micro e pequenas empresas em investimentos e capital de giro, como para pagar salário, água, luz, aluguel, reposição de estoque e aquisição de máquinas e equipamentos. Fica proibido destinar o dinheiro tomado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

A MP 1053/21 passa a trancar a pauta do Plenário a partir de 19 de julho.

Reportagem - Francisco Brandão

Edição - Natalia Doederlein

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

MPV-1053/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 04/06/2021