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Jurídico
09/09/2008 09:25:50 - Execução fiscal só com o fim do processo
Algumas mudanças no Código de Processo Civil, em vigor desde janeiro do ano passado, trouxeram mais rapidez à execução de títulos extrajudiciais. Porém, advogados e empresários estão preocupados com a interpretação que o Fisco está dando à nova norma. "Essa mudança vale para pessoas particulares, n...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2008 09:59:36 - Receita poderá excluir 400 mil optantes do Simples Nacional
A Receita Federal ameaça excluir mais de 400 mil micro e pequenas empresas do Simples Nacional por falta de pagamento dos tributos até o final do ano. Alguns débitos são do Simples Federal, pois muitos contribuintes não quitaram a dívida anterior quando migraram para o Simples Nacional, criado em julho do ano passado. Seria a primeira exclusão da...leia mais
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05/09/2008 10:10:30 - Tribunal manda União deixar de cobrar contribuição social
Empresas cuja receita é decorrente da exportação poderão se ver livres definitivamente do pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), se o Supremo Tribunal Federal (STF) seguir tendência dos tribunais de primeira instância, que estão indeferindo recursos da União que pleiteia a obrigatoriedade do pagamento do...leia mais
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05/09/2008 09:21:22 - Receita poderá excluir 400 mil optantes do Simples Nacional
A Receita Federal ameaça excluir mais de 400 mil micro e pequenas empresas do Simples Nacional por falta de pagamento dos tributos até o final do ano. Alguns débitos são do Simples Federal, pois muitos contribuintes não quitaram a dívida anterior quando migraram para o Simples Nacional, criado em julho do ano passado. Seria a primeira exclusão da...leia mais
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05/09/2008 08:42:41 - Sem acordo para MP, Receita teme liminares
A Receita Federal teme enfrentar liminares, milhares de ações judiciais e até perder parte da arrecadação de tributos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes e águas) em outubro. Para o governo, essa é a pior das conseqüências da guerra dos lobbies na tramitação da Medida Provisória (MP) 436, que trata da trib...leia mais
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04/09/2008 11:24:57 - Sócios respondem por dano causado a cliente
No entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que não tenham atuado na representação processual, os sócios do escritório de advocacia são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juízo por supostas dívidas da sociedade. A ação versava so...leia mais
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04/09/2008 11:02:51 - SP lança pacote para elevar arrecadação
A fim de reduzir evasão de R$ 1 bi de ICMS e de IPVA, Secretaria da Fazenda reforça medidas para combater sonegação.Descontos para devedores de IPVA e ICMS, prêmios para quem pede nota fiscal e projeto para nova lei de IPVA estão entre as medidas
Para elevar a arrecadação de ICMS e de IPVA do Estado de São Paulo, a Secretari...leia mais
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03/09/2008 18:22:43 - Nova Lei do Estágio vai combater absorção de mão-de-obra
Data: 03/09/2008
por Geraldo Campelo da Fonseca Filho
O contrato de estágio é um valioso instrumento à disposição das empresas para a formação de futuros empregados. Trata-se de uma via de mão dupla, no sentido de que a empresa ganha com a formação técnica e imediata contextualização dos estudantes no...leia mais
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03/09/2008 15:46:22 - Empresa é Condenada por Fazer Anotação Indevida na CTPS do Trabalhador
Data: 03/09/2008
A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma empresa prestadora de serviços temporários, condenada a indenizar o reclamante em R$ 10 mil, por danos morais, porque anotou, na CTPS do autor, o cancelamento dos contratos de trabalho assinados com ele. Em seu voto - seguido unanimemente pelos demais inte...leia mais
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03/09/2008 15:03:16 - CNC questiona no STF o feriado de carnaval
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra lei do Rio de Janeiro que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado estadual. A Lei 5.243/08, segundo a CNC, é inconstitucional porque criou um feriado civil e passou a interferir na...leia mais
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03/09/2008 10:58:59 - SDI-1 DO TST Rejeita Estabilidade de Delegado Sindical
Data: 03/09/2008
A figura do delegado sindical difere essencialmente da do dirigente e do representante sindicais, aos quais a CLT garante estabilidade provisória, sobretudo por não se tratar de cargo eletivo, e sim ocupado por mera designação da diretoria do sindicato. Com base neste entendimento, firmado em diversas decisões anteriores, a Seçã...leia mais
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02/09/2008 17:12:34 - Câmara Amplia Prazo para Devolução de Compra Virtual
Data: 02/09/2008
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor que fixa prazo de 30 dias para o cliente desistir de compras feitas por telefone, internet ou por correspondência. O texto segue agora para análise do Se...leia mais
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02/09/2008 14:32:15 - Governo vai apertar o cerco às pequenas empresas com dívidas
O novo modelo de cobrança da dívida tributária federal que será encaminhada ao Congresso Nacional por medida provisória, ainda na primeira quinzena deste mês, prevê apertar o cerco às pequenas empresas com dívidas tributárias e não-tributárias com a União. A proposta do Ministério da Fazenda, j&aacut...leia mais
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02/09/2008 14:11:58 - Execução Fiscal TRF-3 Admite Discussão de Prescrição sem Penhora
Data: 02/09/2008
As empresas não são obrigadas a oferecer bens para penhora na fase de execução fiscal enquanto discutem a prescrição da cobrança de tributo. O entendimento é do juiz convocado Ricardo China, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS).
O posicionamento já é pacificado no Superior Tribu...leia mais
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02/09/2008 09:29:18 - Lobby das bebidas em guerra
MP que adia novas regras tributárias para 2009 divide pequenos e grandes fabricantes e deve ter reflexo no preço do refrigerante
O lobby das bebidas está em clima de tensão. A Câmara deve votar hoje (2) a Medida Provisória 436/08, que muda o regime de tributação das bebidas frias – refrigerantes, cervejas e águas. De u...leia mais
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01/09/2008 13:31:13 - STJ permite redução de IR com créditos de ICMS
As empresas exportadoras comemoram uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu que créditos não utilizados de ICMS possam ser contabilizados como custo nos balanços das empresas. Assim, como a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são os rendimentos, ...leia mais
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29/08/2008 13:57:35 - Decisão incomum
Numa decisão incomum e unânime no gênero, o Tribunal de Justiça do Estado condenou a empresa Indústria e Comércio de Café Solima Ltda. a indenizar seus consumidores em R$ 15 mil por industrializar e comercializar café torrado e moído com quantidade de milho superior à permitida. É de 1%, mas amostras colhidas constataram...leia mais
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29/08/2008 11:20:21 - O impacto da nova lei de estágio
Cleverson tem 16 anos, cursa o ensino médio no período noturno e está ansioso, pois fará sua primeira entrevista de emprego. Na primeira pergunta leva um susto. “Qual sua experiência?” “Não tenho, nunca trabalhei!” A entrevista acaba.
Essa realidade, da maioria carente brasileira, explica parte do índice de desempr...leia mais
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29/08/2008 11:17:24 - Reforma tributária compromete recursos para a seguridade, diz estudo
A reforma tributária prevista pelo governo federal retira as garantias hoje existentes ao financiamento da seguridade social e pode comprometer a manutenção dos programas sociais. Essa é a conclusão de um grupo de pesquisadores do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
O coordenador do trabalho, Eduardo Fagnani, ex...leia mais
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28/08/2008 12:42:43 - Relações tributárias transparentes
Emprestar dinheiro ao governo a partir da cobrança de impostos parece um fardo muito pesado para carregar quando não se consegue atingir toda a base potencialmente contributiva. Além disso, o dever de arrecadar nas diversas camadas da sociedade foi transferido para um grupo de empresas que, por obrigação legal, têm que manter atividades de controle sobre...leia mais
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28/08/2008 12:38:40 - Cervejaria terá que indenizar comerciante
A 17a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou a Schincariol a pagar mais de R$ 30 mil de indenização a Maria de Fátima Costa. A cervejaria efetuou uma troca de cadastros e deixou de incluir a comerciante na promoção "Clube de Compras e Vantagens Schincariol".
Maria de Fátima participou de sorteio organi...leia mais
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27/08/2008 12:13:02 - As ferramentas para reduzir os encargos
A carga tributária representa um dos principais custos das empresas no Brasil e o Planejamento Tributário é uma das ferramentas mais eficazes que o empresário tem para reduzir os encargos fiscais. A complexidade e quantidade de obrigações fiscais, no entanto, exige cuidados e mão-de-obra especializada. "Além de consultar profissionais capa...leia mais
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26/08/2008 14:12:47 - Legislação precisa ser adequada para registro
A elaboração ou adequação de legislações locais à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) - com simplificação de procedimentos e definição do grau de risco dos negócios - levando em conta a atividade e a localizaç&...leia mais
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25/08/2008 16:54:04 - Receita planeja reestruturação
Nova secretária quer mudanças para melhorar o relacionamento com empresas e consumidores
No cargo há menos de um mês, a nova secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira, se prepara para conduzir uma reestruturação do órgão em todo o País. O objetivo é melhorar o relacionamento da Receita com os contribuintes, ...leia mais
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22/08/2008 10:01:08 - Centrais debatem dissídio
Dirigentes de centrais sindicais ligadas ao Fórum Unitário dos Trabalhadores no Comércio pediram ontem ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tramitação independente para a Proposta da Emenda à Constituição 426/05, que acaba com a obrigatoriedade de concordância dos empresários no ajuizamento d...leia mais
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22/08/2008 09:21:31 - SP convence relator a limitar isenções para comércio atacadista
Parte dos incentivos fiscais concedidos por Estados e Distrito Federal ao setor atacadista pode não sobreviver, nem por poucos anos, à reforma tributária atualmente em tramitação no Poder Legislativo. Se depender do relator da proposta na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), no caso de incentivos ao comércio, só terão alguma sobrev...leia mais
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