21/08/2008 17:48:49 - Convenção 158 da OIT pode prejudicar o trabalhador
Especialistas mostram que a ratificação da convenção pode dificultar as relações de trabalho no País, que tem uma das legislações trabalhistas mais avançadas no mundo
O tema agrada ao trabalhador, em um primeiro momento, pelo caráter da segurança, ou seja, pela estabilidade em seu emprego. Mas ao ...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2008 17:27:40 - Os sócios da recuperação judicial de empresas
Data: 21/08/2008
A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas estabeleceu, de forma inédita, que a aprovação de um plano de recuperação judicial pela assembléia geral de credores implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Inédita...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2008 11:27:35 - Lacuna na Lei de Falências prejudica micro e pequenas
Considerada uma das mais importantes medidas do governo federal para reduzir as taxas de juros cobradas das empresas, a nova Lei de Falências (nº 11.101/2005) beneficia pouco as micro e pequenas empresas brasileiras. É o que afirmam especialistas ouvidos pela reportagem do jornal DCI. Para eles, a lei apresenta equívocos nos artigos 70, 71 e 72, no capítulo que t...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2008 17:49:59 - Proposta cria nota fiscal do trabalhador avulso
Laycer Tomaz
Data: 20/08/2008
Colatto: nota fiscal é uma garantia para o empregador e para o empregado
O Projeto de Lei 1312/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), cria a nota fiscal do trabalhador avulso, que seria regulamentada pela Secretaria da Receita Federal. A nota serviria como um meio de prova trabalhador junto à Previdência Social, para efeito de concess&a...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2008 14:27:55 - TCU poderá fiscalizar uso do imposto sindical
Diante das novas brechas para a proliferação de sindicatos de olho no bolo do imposto sindical obrigatório, o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico, prepara uma representação pedindo que o tribunal faça uma fiscalização profunda para verificar se está ...leia mais
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20/08/2008 14:26:32 - Grupo votará em outubro consolidação das leis trabalhistas
Data: 20/08/2008
O Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis seu substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.987/07, do Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reorganiza a legislação trabalhista.
O presidente do grupo de trabalho, que é o próprio Vaccarezza, previu que o colegiado deverá vota...leia mais
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20/08/2008 11:25:06 - Mantega apresenta pacote para abater dívida tributária
Ministro defende limpeza no estoque de créditos da União; montante chega a R$ 1,3 tri
Proposta apresentada a Lula prevê eliminação de dívidas até R$ 10 mil, abatimento de débitos e reparcelamento de financiamentos
GUILHERME BARROSCOLUNISTA DA FOLHA
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou ontem ao presidente Luiz ...leia mais
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19/08/2008 14:34:59 - Papel do Executivo
Juiz não é fiscal do meio ambiente, diz juiz federal
Ao embargar uma obra, a autoridade ambiental passa a ter autonomia para decidir o futuro dela. Pode até optar pela demolição se for o caso. O entendimento é do juiz Julio Schattschneider, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis (SC), que considerou que “juiz não é fisca...leia mais
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19/08/2008 12:44:45 - Histórico
De acordo com o MPF, a Polícia Ambiental realizou, em julho de 2004, uma ampla vistoria na localidade da Costa da Lagoa, para verificar a existência de construções irregulares.
Entre outras obras, foi constatada uma edificação na estrada geral, composta por uma residência com 42 metros quadrados a menos de 30 metros das margens da ...leia mais
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18/08/2008 17:41:41 - Proposta amplia empresas beneficiadas pelo Supersimples
Data: 18/08/2008
A proposta de Mendes Thame pode favorecer 100 mil empresas.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/08, apresentado pelo deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que amplia o número de empresas que poderão ser beneficiadas pelo Simples Nacional (Supersimples). A proposta aumenta progressivamente o teto da receita bruta exigida para ...leia mais
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18/08/2008 16:01:19 - Negociação impossível Multa de 40% sobre FGTS é direito indisponível do demitido
Data: 18/08/2008
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.
A decisão foi tomada na ação movida por um trabalhador de Brasília que, depois de ser de...leia mais
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18/08/2008 12:17:43 - Vácuo legal Anamatra quer MP sobre adicional de insalubridade
Data 18/08/2008
por Daniel Roncaglia
Os juízes trabalhistas articulam no governo uma Medida Provisória para alterar o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata sobre o adicional de insalubridade. Nesta segunda-feira (18/8), a Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) envia ao presidente Lula uma minuta de MP sobre a qu...leia mais
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15/08/2008 09:23:27 - Receita vai ter maior controle sobre produção e venda de cervejas e refrigerantes
Embalagens receberão código digital que permitirá rastreamento
As indústrias de cerveja, refrigerante e as responsáveis pelo engarrafamento de água passarão a ter um maior controle da Receita Federal. A secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Veira, assinou nessa quinta, dia 14, a Instrução Normativa RFB nº&...leia mais
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14/08/2008 11:55:47 - Câmara amplia alcance no Supersimples
Em meio ao esforço concentrado dos deputados durante o período eleitoral, o lobby das micro e pequenas empresas conseguiu aprovar ontem na Câmara um projeto que amplia o alcance e os benefícios do Supersimples, o regime especial de tributação do setor aprovado em 2006.
Resultado da fusão de 22 propostas apresentadas desde o ano passado, o...leia mais
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14/08/2008 11:10:28 - Nova forma de cobrança de ICMS eleva preços, reclamam empresários
Embora teoricamente seja uma mera antecipação de tributo sem qualquer repercussão na carga de impostos, a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo está sendo apontada por empresas e alguns segmentos como responsável por preços mais altos e...leia mais
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13/08/2008 09:01:25 - STF decide hoje a base cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje a polêmica questão da exclusão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pretendida pelas empresas, e que provocaria um impacto de R$ 12 bilhões por ano no caixa social do govern...leia mais
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11/08/2008 12:47:52 - Projeto diminui a tributação para os microempresários
Manifestações programadas para esta semana em São Paulo e em Brasília pretendem colocar como prioridade na pauta de votação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 02/2007, que cria a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê a inclusão de novas categorias no Supersimples. É uma proposta...leia mais
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11/08/2008 11:27:06 - Receita começa ofensiva contra grandes sonegadoras
A Receita Federal vai iniciar nesta semana uma ofensiva contra empresas que omitiram rendimentos nos últimos cinco anos. De acordo com o Fisco, a nova estratégia de fiscalização visa 6.032 empresas que deixaram de declarar rendimentos que somam R$ 33,9 bilhões. A expectativa inicial é que possam ser obtidos, em impostos atrasados, correçõe...leia mais
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08/08/2008 16:26:46 - Condenação das Lojas Americanas por truculência contra um casal de clientes Dano moral
08/08/2008
Decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS aumentou de R$ 6 mil para R$ 70 mil o valor que a empresa Lojas Americanas S.A. deverá pagar como reparação moral a um casal porto-alegrense que foi acusado da ocorrência de furto de ovos de Páscoa. No dia da ocorrência, marido e mulher foram violentamente espancados.
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08/08/2008 12:09:17 - Comissão de Relações Exteriores rejeita Convenção 158
Convenção 158 ganha destaque na pauta do setor
Representantes do setor de supermercados de todo o País discutem a proposta de acabar com a demissão sem justa causa, o que irá burocratizar ainda mais as relações de trabalho
Na última reunião do Comitê Jurídico da Abras, realizada no dia 28 d...leia mais
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08/08/2008 12:02:08 - Fator previdenciário está prestes a cair
O fator previdenciário para cálculo do valor da aposentadoria poderá ser extinto se o Projeto de Lei 3.299/08 vier a ser sancionado. No que depender do Legislativo, a proposta deverá tornar-se lei. O texto já foi aprovado pelo Senado. E na Câmara, onde tramita, na Comissão de Seguridade Social e Família, o relator, deputado Germano Bonow (D...leia mais
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08/08/2008 11:23:39 - Supermercado que tem atividade industrial pode creditar ICMS
Ainda que suas atividades principais sejam comerciais, os supermercados também podem exercer atividades tipicamente industriais, como os serviços de panificação e frigorífico. Por isso, de acordo com o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, podem se valer dos mesmos créditos que as indústrias pelo uso da energia el&...leia mais
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08/08/2008 09:37:24 - Aprovada ampliação da licença-paternidade
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (06.08), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS nº 666/07) de autoria da Senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que amplia de cinco para 15 dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. De acordo com a proposição, a licen&...leia mais
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07/08/2008 12:54:35 - Empresas buscam o Judiciário para creditar tributos em frete
Diversas empresas que descontam créditos de PIS e Cofins nas despesas com frete entre unidades do mesmo estabelecimento já estão mobilizadas para se defender na Justiça contra o novo posicionamento do Fisco e a intensificação da fiscalização. Para a Receita não pode mais haver o crédito dos tributos com relação ...leia mais
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07/08/2008 12:46:29 - Comissão da Câmara rejeita norma da OIT
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara rejeitou a adesão do Brasil à polêmica Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que, entre outros assuntos, cria a modalidade da dispensa justificada -em casos de problemas econômicos da empresa ou pela incapacidade do trabalhador.
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07/08/2008 10:39:43 - Câmara aprova MP que isenta farinha de trigo
O plenário da Câmara aprovou ontem medida provisória que reduz a zero as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins sobre importação e comercialização de farinha de trigo, trigo e pão comum, para evitar novos reajustes no preço de derivados de trigo. O relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ampliou...leia mais
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