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18/02/2009 11:57:32 - Novas súmulas do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmula, as de número 369 e 370. A primeira tem como tema o arrendamento mercantil e a outra a existência de dano moral pela apresentação de cheques pré-datados antes do prazo estipulado entre as partes. No caso do arrendamento mercantil, o verbete estipulou que no "contrato de arrendamento me...leia mais
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18/02/2009 11:56:08 - Lei traz vantagens ao Supersimples
Uma das principais reivindicações das micro e pequenas empresas em relação ao Supersimples foi atendida pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro do ano passado. A nova regra passou a permitir que elas transfiram créditos de ICMS para seus clientes - ou seja, que eles possam aproveitar esses créditos, prática até então ve...leia mais
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17/02/2009 15:01:07 - Empresa tem que pagar ICMS antecipado para vender a SP
Empresas sediadas em outros estados e que vendem produtos para varejistas em São Paulo estão sendo obrigadas a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, porque o Fisco paulista estaria dificultando a aceitação do imposto retido na fonte. De acordo com a advogada Fabiana Gragnani Barbosa, do Siqueira Castro...leia mais
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16/02/2009 11:21:44 - Advogado defende mudança em lei
A Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas (11.1001/2005) completa quatro anos em meio à maior crise financeira dos últimos 70 anos. Um de seus inspiradores, o advogado Alfredo Bumachar, volta a levantar controvérsias entre empresários e especialistas ao sugerir mudanças no texto original, para torná-lo, como mesmo justifi...leia mais
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16/02/2009 10:24:04 - Prazo maior do Supersimples vai a votação hoje na Câmara
Os 3,4 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (ou Supersimples), regime especial e favorecido do segmento, poderão ter dilatado, do 20º dia do mês seguinte para até 60 dias, o prazo de pagamento do tributo. Este é o objetivo de um dos principais destaques a serem apreciados hoje, pelo plenário da Câmara dos Deputados...leia mais
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13/02/2009 12:55:32 - STJ: notificação pela internet é válida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.678/08) no qual considera legal a notificação via internet de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão desobriga a Fazenda Nacional de intimar pessoalmente a em...leia mais
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12/02/2009 11:41:46 - Burocracia dificulta dissolução e liquidação de sociedade
O temor de possíveis impactos da crise financeira já traz reflexos ao mercado brasileiro. Prova disso é que o escritório L.O. Baptista Advogados Associados já teve de atender consultas que solicitavam a dissolução (encerramento) de sociedades no Brasil. O problema está relacionado aos aspectos práticos da dissolução e ...leia mais
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12/02/2009 11:20:12 - Fisco de SP pode protestar empresas
As empresas filiadas à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), até agora protegidas por uma sentença da Justiça paulista, passaram a correr o risco de serem protestadas nos serviços de proteção ao crédito por dívidas tributárias com o Estado. A decisão do Tribunal de Justiça de...leia mais
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11/02/2009 12:47:00 - UE não evita imitação da L’Oreal
A L’Oréal talvez não obtenha o direito de impedir outras companhias de comercializar versões "com perfume parecido" ao de suas fragrâncias, anunciou uma autoridade do Tribunal Superior da União Européia (UE) em uma opinião consultiva não compulsória. Quando o uso por parte de um imitador de uma marca registrada não indic...leia mais
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10/02/2009 14:45:38 - Abertura é agilizada em Minas
O tempo médio para abrir um empreendimento comercial em Minas Gerais foi reduzido para 13 dias. Já em Belo Horizonte, o prazo caiu para, no máximo, oito dias, de acordo com dados divulgados pelo Minas Fácil, programa do governo estadual, administrado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg).
Criado para facilitar o processo de abertura de empr...leia mais
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09/02/2009 12:23:14 - Aderir ou não aderir?
Após prorrogação do prazo anunciada há dez dias, pequenos e microempresários de diversos setores têm até o dia 20 para aderir ao Simples Nacional, popularmente conhecido como Supersimples. Criado em 2006 para unificar e simplificar a arrecadação de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais para pequenas ...leia mais
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06/02/2009 15:08:46 - Bom para ambas as partes
Entenda como funciona a Convenção Coletiva de Consumo, um instrumento instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para que varejistas e consumidores possam prevenir e solucionar juntos conflitos em questões relativas a atendimento ou preço
A criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990, representou uma evolu...leia mais
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05/02/2009 11:56:46 - Empresas adiam entrega de balanço
As empresas de capital aberto decidiram deixar para a última hora a divulgação dos resultados anuais. De acordo com levantamento realizado pela Gazeta Mercantil com base em dados da BM&F Bovespa, das 160 companhias listadas nos níveis diferenciados de governança corporativa da bolsa (Níveis 1 e 2 e Novo Mercado), apenas três divulgaram os bala...leia mais
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05/02/2009 09:25:15 - Lei de Falências fará 4 anos
A Lei de Recuperação e Falência de Empresas completará, na próxima semana, quatro anos desde que foi sancionada. Na avaliação de especialistas, a norma mostrou a que veio e comprovou que apostar na restruturação das companhias em dificuldade é, de longe, o melhor negócio. É diante desse sucesso - sobretudo verifi...leia mais
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04/02/2009 10:43:43 - Súmula vinculante permite redução de dívidas parceladas
A demanda de empresas interessadas em utilizar uma brecha jurídica para reduzir os valores pagos em programas de parcelamento de dívidas tributárias ao qual aderiram - e que até o início da crise financeira era considerada restrita por tributaristas - aumenta nos escritórios de advocacia. As bancas vêm recebendo uma grande quantidade de consultas ...leia mais
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03/02/2009 09:28:06 - Gráfica busca alternativa à receita com nota fiscal
A obrigatoriedade de adaptação das empresas ao Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), instituído pelo Governo Federal, tem levado o setor gráfico a buscar formas criativas para manter uma receita importante para seus orçamentos. Há quatro anos o setor acompanha de perto a evolução dessa mudança, que vem para ampliar o controle...leia mais
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03/02/2009 08:55:11 - Cresce o número de acordos com clientes
Advogados afirmam que o uso da conciliação para solução de litígios ganhou força no último ano, no Brasil. E que há uma tendência da prática nas relações de consumo. "A tendência é para uma mudança de comportamento das empresas, visando os acordos como benefícios para diminuir o volume ...leia mais
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02/02/2009 10:04:24 - Empresas apertam caixa para pagar tributos
As medidas tomadas pelo governo federal no apagar das luzes de 2008 estão fazendo barulho agora nas auditorias. Ao mesmo tempo em que tem tomado decisões para promover a liquidez do mercado e das empresas, como a publicação da MP 447 em novembro, que prorrogou prazo de pagamento de tributos (de 15 a 30 dias, conforme o imposto) para aliviar o fluxo de caixa, e a redu...leia mais
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02/02/2009 10:01:01 - Empresas recorrem à recuperação judicial
Recorrer à recuperação judicial tem sido a única saída para muitas empresas que começam a enfrentar os impactos da crise financeira. Ao mesmo tempo que aumentou a busca por recuperação judicial, reduziu o número de deferimento dos pedidos. Dados da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) mostram que em de...leia mais
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30/01/2009 08:39:54 - Receita prorroga prazo para Supersimples
O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil decidiu prorrogar para 20 de fevereiro o prazo de adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009. Pedido de parcelamento especial e o pagamento da primeira parcela também foram adiados. "O alongamento deste prazo traz mais fôlego às empresas que queiram aderir ao regime especial de tributaç...leia mais
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29/01/2009 09:44:21 - Assembleias irão ganhar manual
As assembleias de companhias abertas estão na ordem do dia. Para melhorar o nível de transparência dos assuntos a serem abordados nas reuniões e provocar o maior ativismo de acionistas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) incluiu o tema em sua agenda de 2009. Um dos objetivos da autarquia que regula o mercado de capitais brasileiro é facilitar...leia mais
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26/01/2009 13:58:34 - Prazo para aderir ao Simples vai até 6ª-feira e procura é recorde
O prazo para os micro e pequenos empresários aderirem ao Simples Nacional termina sexta-feira, dia 30. Até a última quarta-feira, mais de 232 mil empresas haviam se cadastrado. Desse total, mais de 150 mil solicitações estão pendentes por débitos ou por problemas de cadastro na Receita Federal, em estados e municípios; 68,9 mil foram defer...leia mais
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23/01/2009 12:22:41 - Marca de empresa falida custa caro, alertam os especialistas
Arrematar em leilão uma marca que foi famosa e, depois do sucesso, enfrenta o processo de falência, pode não ser um bom negócio. É o que garantem especialistas ouvidos pelo DCI. De acordo com eles, a compra de uma marca falida gera mais ônus do que bônus, já que é necessário reverter algum tipo de imagem negativa no mercado.
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23/01/2009 12:01:46 - Importadoras temem autuações motivadas por variação cambial
Importadoras que usam as regras do chamado "preço de transferência" para calcular o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos temem autuações bilionárias por parte do fisco em função da abrupta variação cambial ocorrida em 2008. Essas empresas - em geral, multinacionais do...leia mais
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22/01/2009 09:55:07 - Advogados apontam medidas para amenizar efeitos da crise
A crise financeira mundial já começa a respingar no cenário nacional. Em função desta nova realidade econômica, especialistas citam medidas pontuais que seriam oportunas para conter o impacto e trazer fôlego às empresas. Para o advogado Denílson Utpadel, do Martinelli Advocacia Empresarial, por exemplo, o governo deveria agilizar o re...leia mais
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22/01/2009 09:46:58 - Liminar derruba interpretação de juntas sobre balanços de limitadas
A polêmica em torno da obrigatoriedade de publicação de balanços pelas sociedades limitadas de grande porte chegou à Justiça. Uma decisão liminar proferida pela juíza Maíra Felipe Lourenço, da 25ª Vara Federal Cível da 3ª Região, em São Paulo, derrubou uma determinação do Departamen...leia mais
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