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Jurídico
08/08/2008 09:37:24 - Aprovada ampliação da licença-paternidade
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (06.08), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS nº 666/07) de autoria da Senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que amplia de cinco para 15 dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. De acordo com a proposição, a licen&...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2008 12:54:35 - Empresas buscam o Judiciário para creditar tributos em frete
Diversas empresas que descontam créditos de PIS e Cofins nas despesas com frete entre unidades do mesmo estabelecimento já estão mobilizadas para se defender na Justiça contra o novo posicionamento do Fisco e a intensificação da fiscalização. Para a Receita não pode mais haver o crédito dos tributos com relação ...leia mais
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07/08/2008 12:46:29 - Comissão da Câmara rejeita norma da OIT
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara rejeitou a adesão do Brasil à polêmica Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que, entre outros assuntos, cria a modalidade da dispensa justificada -em casos de problemas econômicos da empresa ou pela incapacidade do trabalhador.
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07/08/2008 10:39:43 - Câmara aprova MP que isenta farinha de trigo
O plenário da Câmara aprovou ontem medida provisória que reduz a zero as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins sobre importação e comercialização de farinha de trigo, trigo e pão comum, para evitar novos reajustes no preço de derivados de trigo. O relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ampliou...leia mais
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06/08/2008 13:39:33 - Reforma Tributária
Relator desiste de propor novo ICMS Sandro Mabel quer evitar insegurança jurídica, mas vai manter proposta de cobrar o imposto no destino.
Gilberto Nascimento
Aconteceu - 06/08/2008 19h15
O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PP-GO), desistiu de criar um novo artigo constituciona...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2008 09:56:17 - É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão
A contratação sob a modalidade temporária é irregular quando, no contrato firmado pelas empresas, não há a motivação específica para a arregimentação de trabalhadores temporários e, tampouco, a indicação das atividades para as quais é necessária a respectiva mão-de-obra. Nesses...leia mais
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05/08/2008 09:42:21 - Associação comercial obtém isenção de Cofins
Alessandro Cristo
Mais uma entidade sem fins lucrativos conseguiu uma decisão favorável da Justiça garantindo a isenção da Cofins sobre suas receitas. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) obteve uma sentença na Justiça Federal que mantém fora do alcance da contribuição receitas com ...leia mais
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01/08/2008 17:32:16 - Certificação digital será disseminada
Intenção é atingir 3,5 milhões de micro e pequenas empresas em três anos. Brasília - As autoridades certificadoras pretendem lançar uma ofensiva para disseminar o uso da certificação digital entre micro e pequenos empresários no país. O objetivo da campanha é levar a tecnologia a 3,5 milhões de empreended...leia mais
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