Câmara analisa proposta de teto de 35% para pagamento mínimo de fatura. 

Atualmente, lojista paga aluguel pelas máquinas, além de percentual do valor total do bem.A subcomissão especial da Câmara  destinada a propor medidas para regulamentar as atividades das empresas de cartões de crédito aprovou ontem o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). A proposta é que o Banco Central do Brasil (BC) suba para 35% o pagamento mínimo da fatura.

No fim do mês passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) – que reúne os ministérios da Fazenda e do Planejamento e o próprio BC – estabeleceu limite de 15% a partir de junho do próximo ano e de 20% a partir de dezembro.

No documento, Quintão, defendeu, que as medidas previstas pelo CMN para o segmento de plásticos é insuficiente para evitar o aumento da inadimplência entre os consumidores brasileiros.

O relator garantiu que o debate na Câmara não perde a importância por causa das decisões já anunciadas que envolvem esse tema. "Ao contrário, o governo tomou medidas por causa da nossa comissão e eu até segurei o relatório para colocar os pontos já determinados pelo CMN."

Quintão disse também que pretende colocar em consulta pública uma votação sobre se as empresas de cartão de crédito deveriam ou não ser enquadradas como instituições financeiras. Por não serem classificadas como tal até o momento, a atuação da autoridade monetária sobre as companhias é limitada. "Essa é uma questão crucial no processo", afirmou o deputado.

Diferenciação – Ele salientou que é preciso uma discussão mais ampla sobre a possibilidade de o comércio oferecer preços diferentes por um mesmo produto quando o cliente pretende pagar com cartões ou em dinheiro. Essa diferenciação é permitida apenas em Brasília – no resto do País, a proibição prevalece.

O assunto é polêmico e encontra posicionamentos diferentes mesmo dentro de órgãos intimamente ligados aos interesses dos consumidores, como os Procons e subdivisões do Ministério da Justiça, como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE).

No comércio, não há dúvidas de que, ao não haver diferenciação do meio de pagamento, todos os consumidores arcam com os custos produzidos pelos cartões. É que o lojista paga um aluguel pelas máquinas e é cobrado também por um percentual do valor total do bem que comercializa. "Se for necessário, vamos recomendar ao governo que crie uma legislação sobre isso, nem que seja uma Medida Provisória (MP)", disse Quintão.

O deputado evitou apresentar um posicionamento particular sobre o tema. "Defendo que o mercado possa discutir isso e que o consumidor apenas saiba qual é o custo financeiro embutido em uma mercadoria", comentou. O relatório será remetido à Comissão de Finanças da Câmara para ser apreciado a partir de hoje.

A expectativa é que o relatório seja votado amanhã pela Comissão de Finanças e Tributação.

Veículo: Diário do Comércio - SP