A Proteste - associação de consumidores - cobrou urgência na regulamentação do setor de cartões de crédito para coibir práticas abusivas. A entidade considera insuficiente a proposta de autorregulação proposta pela Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) e por isso elaborou "carta aberta" que será entregue à SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça. A associação é contra, por exemplo, a cobrança de preços diferenciados para quem for pagar com cartão e dinheiro. Esta medida é defendida por técnicos do Banco Central.

"O consumidor não pode ser penalizado por usar meio de pagamento pelo qual já paga tarifa de anuidade, além de outras taxas", diz a coordenadora institucional da Proteste, Maria Ines Dolci. "A Justiça vem reconhecendo que o cartão é meio de pagamento à vista."

A advogada da associação, Tatiana Viola de Queiroz, completa que com a junção de várias bandeiras em uma única máquina de cartões, não há mais motivos para que o consumidor seja punido pagando mais. "Há a alegação que o pagamento com o cartão tem muito mais custo, mas ele deve ser arcado pelo comerciante", diz.

A carta da Proteste também pede "regras claras do governo" para os contratos das administradoras de cartões e maior transparência dos bancos. Por isso, quer que a regulamentação inclua a uniformização das tarifas cobradas pelos emissores e a obrigação de destacar na fatura do cartão o custo envolvido no pagamento do valor mínimo e dos juros cobrados no uso do crédito rotativo.

Essas taxas têm sido fonte de reclamação em órgãos de defesa do consumidor e levado o setor de cartões para o topo do ranking de queixas dos órgãos de proteção ao crédito, perdendo apenas para as empresas de telefonia celular.

No dia 28, o CMN (Conselho Monetário Nacional) deve discutir a regulamentação do setor de cartão. Na pauta estão a padronização das tarifas para permitir a comparação entre bancos e o aumento do limite de 10% para 20% do pagamento mínimo da fatura.

A Abecs anunciou proposta de autorregulação concorrencial para o setor. O documento de 18 páginas avalia cinco medidas para estimular a concorrência nas empresas de cartões, como criação de bandeiras nacionais de cartões, abertura do credenciamento e o compartilhamento de terminais que fazem a leitura das transações com os plásticos.

Varejo contesta cobrança de taxa de 2% em cartão

A nova briga dos comerciantes com a indústria de cartões de crédito e débito é a cobrança da taxa de 2% sobre o valor do bem adquirido pelo consumidor com o dinheiro de plástico nos pagamentos à vista. O que os varejistas desejam é que o pagamento pelo uso do cartão de débito seja fixo como tarifa, e não taxa, conforme ocorre atualmente.

O pedido de modificação foi feito à associação do setor, que imediatamente negou a possibilidade, segundo o presidente da CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes e Lojistas), Roque Pellizzaro Júnior.

Os comerciantes também acionaram o Banco Central , que teria prometido avaliação sobre o tema. "Muitos países já operam dessa forma", comparou Pellizzaro Júnior.

A alegação do setor é a de que o custo da transação para a operadora é o mesmo independente do valor do bem adquirido. O presidente da CNDL observou também que, no uso do cartão de débito, o dinheiro sai da conta do consumidor na hora, mas o pagamento só é feito ao lojista dois dias depois, com a cobrança de taxa de 2%.

Pellizzaro Júnior disse ainda considerar uma "aberração" o governo permitir que o juro do crédito rotativo dos cartões chegue a 600% ao ano.

"Por isso estamos pedindo a inclusão de divulgação de taxas de juros dos cartões também, e não só das tarifas", disse, referindo-se ao estudo do BC para tornar mais transparente a indústria de cartões.

Para ele, dificilmente a regulamentação dos cartões de acordo com proposta já encaminhada, sairá este ano. O BC havia mencionado a possibilidade de já tratar do tema na reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional) de setembro, mas isso não ocorreu. "Deve ficar para 2011, pois o processo eleitoral se estenderá até novembro, e dezembro é um mês que não existe", brincou.

Veículo: Diário do Grande ABC