Apesar das perdas calculadas em R$ 2 bilhões por ano a partir da adoção da regra, o governo de São Paulo formalizou apoio à proposta que determina o compartilhamento entre Estados produtores e consumidores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das vendas pela internet e por outros meios não presenciais.

A posição foi manifestada ontem pelo secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, em audiência pública realizada no Senado, para discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) que adota nova regra de tributação para o comércio eletrônico ("e-commerce"). Na reunião, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a tendência é de crescimento cada vez maior do comércio pela internet, e a adoção da medida evitará maiores disputas federativas.

Segundo Calabi, apesar das perdas "severas" para São Paulo, o governo de Geraldo Alckmin considera a medida "adequada ao desenvolvimento nacional" e avalia que São Paulo acabará ganhando. "Do ponto de vista dinâmico, ganhamos todos. São Paulo, seguramente, ganha, num ordenamento fiscal mais amplo", disse.

O secretário defendeu uma alteração no texto, em torno da qual há certo consenso entre os demais Estados e que deve ser acolhida pelo relator, Renan Calheiros (PMDB-AL). O objetivo é incluir empresa entre os consumidores finais - contribuintes ou não do ICMS - para que ocorra a repartição do imposto entre os Estados envolvidos. Pelo substitutivo de Renan, a regra seria aplicada em caso de comprador pessoa física.

Além disso, pela emenda que tende a ser acatada, de autoria do senador Cyro Miranda PSOL-GO), a repartição do ICMS se daria em todas as operações que destinem bens e serviços de um Estado a outro, quando o comprador for consumidor final - e não apenas nos casos em que o comércio ocorrer de forma não presencial ou eletrônica, como prevê o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC está pronta para ser incluída na ordem do dia do plenário, mas, como vai receber emenda, retorna à CCJ.

Assim como Calabi, os secretários da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, e de Santa Catarina, Nelson Serpa, defenderam o compartilhamento do ICMS e a inclusão de pessoa jurídica. "O que acontece com o comércio eletrônico é a centralização dos recursos nos Estados do Sul e Sudeste, o que significa geração de emprego e renda nessas regiões", disse Benevides Filho. Essa centralização, segundo ele, gera concorrência desleal e desequilíbrio na livre concorrência.

Pelo substitutivo, caberá ao Estado onde se localizar o comprador a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Essas alíquotas variam dependendo dos Estados envolvidos, mas, de modo geral, o de destino ficará com 60% da arrecadação.

Atualmente, não há regra específica para o ICMS do comércio eletrônico ou não presencial. Toda a arrecadação fica com o Estado em que se localiza a empresa vendedora. Como exportador líquido para os demais Estados - que mais vende do que importa -, São Paulo é o maior beneficiado atualmente. Durante a tramitação da PEC no Senado, ficou claro o isolamento do Estado, porque o restante do país defende a medida.

Com o pronunciamento de Calabi ontem na CAE, ficou clara a intenção de São Paulo em manter uma boa negociação com os demais Estados em torno do ICMS do chamado "e-commerce", ao mesmo tempo em que o Estado se preocupa com ameaça maior: o risco de o Congresso derrubar a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aprovação de incentivos fiscais adotados pelos Estados. Essa regra permite que São Paulo vete programas de outras unidades da federação. O assunto também foi abordado na reunião da CAE.

Por Raquel Ulhôa e Murilo Rodrigues Alves | De Brasília
Fonte: Valor Econômico (31.05.12)