Jurídico
24/07/2015 12:07 - Cinco direitos que você acredita ter, mas a legislação diz o contrário
Muitos consumidores desconhecem as leis e acreditam ter determinados direitos que não estão na lei.
Embora esta seja a era da informação, muitos consumidores seguem confusos em relação aos seus próprios direitos. Eles costumam desconhecer muitos do que a lei garante e acreditar em outras ideias que simplesmente não existem. Confira abaixo cinco direitos que você acredita ter, mas a legislação diz o contrário.
1 - Sete dias de arrependimento
O prazo de arrependimento de sete dias não é válido em todas as situações. A lei se aplica apenas para compras fora do estabelecimento, quando não é possível ver o produto de perto. Por exemplo, quando compramos algo pela internet.
2 - A loja não é obrigada a fazer trocas
As trocas de produtos são obrigatórias apenas quando há defeito. Se for um presente, é importante negociar com o lojista ou conhecer as opções de troca que a própria loja oferece. Além disso, é importante ressaltar que em caso de defeitos, a substituição do produto não é imediata. O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para reparo. Se o defeito persistir, é possível trocar por um novo produto ou pedir ressarcimento.
3 - Cobranças indevidas
Em casos de cobrança indevidas, a devolução em dobro não funciona em relação ao valor total pago, mas sim à diferença paga a mais.
4 - Eletrodomésticos danificados
Alguns consumidores acreditam que quando há há danos a eletrodomésticos por oscilação da energia em decorrência de temporais é possível mandar consertar o equipamento e pedir o ressarcimento da empresa de energia depois. Na verdade, o direito é garantido após vários orçamentos e uma aprovação da concessionária de energia após formalizar o pedido de ressarcimento.
5 - Seguros
Em caso de sinistro, entre em contato diretamente com a empresa e siga suas orientações. Se você chamar qualquer guincho para tomar as primeiras providências, pode se prejudicar.
Fonte: Portal Administradores / Contábeis (24.07.2015)
Veja mais >>>
08/09/2026 15:14 - TRF-1 aponta prescrição intercorrente e suspende multa aduaneira de R$ 3 mi08/09/2026 15:13 - STJ avalia crédito de PIS e Cofins em insumos com alíquota zerada
08/09/2026 15:12 - DEJT tem funcionamento normalizado
08/09/2026 15:12 - Receita Federal e PGFN publicam novo edital de transação para controvérsia sobre IRRF de investidores não residentes
08/09/2026 15:08 - Presidente Lula sanciona nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ
04/09/2026 12:04 - Alcolumbre diz que Senado vota fim da escala 6x1 após as eleições
04/09/2026 12:04 - STF define critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário
04/09/2026 12:03 - STJ – Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro
04/09/2026 12:03 - Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente no dia 7 de setembro - Feriado da Independência do Brasil
03/09/2026 14:11 - Anvisa suspende fabricação de produtos de limpeza em unidade da Unilever
03/09/2026 14:09 - Fim da escala 6x1 passa na CCJ e vai a Plenário
03/09/2026 14:08 - TRT-MG rejeita indenização e reafirma: câmeras na cabine de caminhão não significam violação da privacidade
03/09/2026 14:07 - Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais
03/09/2026 14:07 - Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência
03/09/2026 14:06 - TRT 2ª Região – Indisponibilidade do DEJT: confira o cronograma de restabelecimento
