Foi divulgado ontem o relatório final sobre a proposta para regulamentação da rede mundial de computadores no Brasil. O chamado marco civil da Internet foi proposto pelo governo e sofreu alterações na comissão especial que o analisa na Câmara dos Deputados. O texto modificado pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) garante, principalmente, a liberdade de expressão, a privacidade dos usuários e a qualidade do serviço de conexão.

A comissão especial foi criada em março deste ano e analisou todos os projetos de lei referentes ao tema. Além de audiências públicas em que foram ouvidos especialistas no assunto, o grupo submeteu a proposta a consulta pública, recebendo 109 sugestões. Na reunião de ontem, Molon apresentou o parecer final, mas a votação foi adiada para depois do recesso parlamentar.

O principal avanço do marco civil, segundo o relator, foi o reforço à privacidade do internauta. "Fizemos o possível para que o usuário não seja tratado como mercadoria, que sua navegação não seja bisbilhotada ou seus dados pessoais sejam vendidos", comentou. Durante as discussões sobre a proposta, o caso da atriz Carolina Dieckman, que teve fotos pessoais íntimas roubadas de seu computador e divulgados na Internet em abril, foi destacado como exemplo.

Em maio, pouco depois do vazamento das imagens, a Câmara aprovou um projeto que pune criminalmente a "invasão de dispositivo informático" para acessar dados pessoais. A proposta da época, no entanto, não tratava da publicação das informações em si. De acordo com Alessandro Molon, o relatório corrige o problema, possibilitando que imagens divulgadas sem a autorização dos envolvidos possam ser retiradas do ar, desde que haja uma ordem judicial.

A única exceção será para casos de pedofilia, que permitem a exclusão dos dados imediatamente. "O usuário passa a ter muito mais proteção de seus dados, evitando que seja surpreendido com a exposição indevida e indesejada de sua vida, e passa a ter direito a pedir a exclusão definitiva de seus dados quando deixar de ter um perfil no Facebook ou no Twitter, por exemplo", explicou.
Outro ponto considerado importante na proposta é o que obriga o provedor de conexão a tratar igualmente todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.

Definições
Confira os principais pontos do relatório final sobre o marco civil que elabora regras para a Internet brasileira:

» Assegura a privacidade e protege a intimidade dos internautas, garantindo o direito de indenização em caso de dano moral ou material.

» Os provedores de conexão não podem bloquear, monitorar, filtrar ou fiscalizar o conteúdo dos dados da rede. Não serão responsabilizados civilmente por danos provocados devido a conteúdo de terceiros. E devem armazenar os registros da rede em sigilo por um ano.

» Os dados de identificação do usuário de internet só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

» Conteúdos considerados ofensivos devem ser retirados do ar apenas por ordem judicial.

» O usuário tem direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e como eles serão utilizados.

Adriana Caitano

Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo – Clipping Eletrônico (12.07.12)