Os 48 novos conselheiros do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, cujos mandados se estendem até julho de 2014, tomaram posse nesta segunda-feira (2/7). O órgão, que funciona há seis anos, decide em última instância administrativa as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração da cidade.

Segunda a advogada Fátima Pacheco Haidar, uma das novas conselheiras, o órgão se destaca pelo nível técnico que permite às discussões. "Muitos dos processos administrativos acabavam nas mãos de juízes generalistas, que não têm conhecimento técnico sobre o assunto", explica. "Nós temos esse conhecimento, por termos nos aprofundado no Direito Tributário."

Outra vantagem, segundo Fátima, é quanto à economia de custos, já que no CMT não há custas processuais. "O cidadão só terá gastos se discordar da decisão e apelar ao tribunal. E, como o município não pode recorrer no caso de um entendimento desfavorável a ele, o Conselho acaba contribuindo também para o desafogamento do Judiciário."

Marcos da Costa, presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, compareceu à posse e, em seu discurso, citou o mesmo argumento de Fátima. "Temos 19 milhões de processos na Justiça Paulista, sendo que mais de 50% deles estão ligados ao poder público", destacou. "O CMT serve de modelo para outros municípios porque promove o direito de defesa do contribuinte. Sua inexistência levaria o cidadão a se socorrer do Poder Judiciário, sobrecarregando-o ainda mais".

O advogado Rogério Mollica vai para o seu segundo mandato no órgão. Ele elege como principal desafio a aprovação de projeto que cria súmulas vinculantes no conselho. A proposta foi enviada em abril à Câmara dos Vereadores. A ideia é que as decisões do CMT, convertidas em súmula, orientem os tribunais. "Assim, todos os processos seriam julgados da mesma forma. Ganharíamos em uniformidade e em celeridade, pois os entendimentos estariam consolidados", afirma.

O presidente do conselho, Alberto Macedo, durante a cerimônia, prometeu o aprimoramento da justiça fiscal e também mencionou a relevância da súmula vinculante. Já o secretário de finanças da cidade, Mauro Ricardo, responsável pela criação do órgão, ressaltou sua transparência, já que as pautas e decisões podem ser acompanhadas pela internet. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Por Ricardo Zeef Berezin
Ricardo Zeef Berezin é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico (05.07.12)