O desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentou as principais mudanças ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tramitam no Senado Federal e estimulou os empresários a participar das oitivas organizadas pelo Congresso. Segundo ele, que foi palestrante do Café com Lojistas do Sindilojas Porto Alegre, esse é o momento de as entidades começarem a “botar sua sabedoria em cima disso”.

“Os projetos estão em andamento e precisam ser acompanhados. Desde que entrou em vigor, bancos e seguradoras lutaram muito, argumentavam que o código não se aplicava aos seus contratos, mas o Código de Defesa do Consumidor segue firme. A hora de acompanhar é agora, depois não adianta querer boicotar”, disse.

Moesch centrou sua apresentação nos direitos básicos do consumidor – já garantidos pelo código em 1990 – e mostrou as propostas feitas pelos senadores para regulamentar as relações no comércio eletrônico e evitar o superendividamento. O terceiro projeto incluso na atualização do CDC, que se refere às ações coletivas, foi abordado apenas tangencialmente pelo magistrado.

“Há vários especialistas alertando que 2013 vai ser um ano difícil. E, quando há dificuldade, a gente põe o pé no acelerador. Mas, para isso, precisa estar bem-informado”, argumentou. O desembargador enfatizou a necessidade de as empresas estabelecerem, desde o começo, uma relação de boa-fé com os consumidores. Para isso, apontou como vital a necessidade de prestar informações de forma clara e adequada – em língua portuguesa – sobre os diferentes produtos e serviços.

Esse é o ponto central do projeto que trata do comércio eletrônico, que determina, entre outros pontos, que as ofertas devem trazer de forma clara o prazo de validade, o preço, o período de execução do serviço e a disponibilidade do produto. As empresas serão obrigadas a informar como tiveram acesso às informações do cliente e estarão proibidas de enviar spam.

Em relação ao combate ao superendividamento, o desembargador apontou como avanço a restrição à publicidade de “parcelamento sem juros” e “crédito sem consulta ao SPC e Serasa”. Outro ponto destacado foi a necessidade de, nas negociações, as entidades concessoras de crédito preservarem uma parcela da renda para a subsistência do cliente. “Precisamos criar o crédito consciente.”

Moesch insistiu com os lojistas para que tentem resolver as questões dentro das empresas e evitem entrar em litígio. Nos 22 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, o número de processos na Justiça gaúcha cresceu 7.068%.

Para o presidente do Sindilojas, Ronaldo Sielichow, a informação sobre as mudanças que devem acontecer no Código de Defesa do Consumidor – bem como sobre os direitos já previstos na lei – é uma ferramenta importante de fidelização dos clientes. “As coisas mudaram e os empresários são conscientes de que o marketing precisa ser verdadeiro”, afirmou. Sielichow lembrou as mudanças provocadas pelo código nas políticas de troca de mercadorias, renegociação de parcelamentos e atendimento. “É um processo ganha-ganha. Além do código impresso, que é lei, o desembargador falou dos direitos do consumidor no comércio eletrônico, que é uma novidade para a grande maioria dos lojistas. Com certeza encorajou muitos a aderir”, afirmou.

Veículo: Jornal do Comércio - RS