Projeto cria figura de profissional habilitado a atuar na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), proposta que cria uma política de apoio ao emprego de pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei 11263/18 é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO).

O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, pode seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. 

De acordo com o texto aprovado, o chamado "Emprego Apoiado'' tem por objetivo contribuir para a inclusão no mercado competitivo de trabalho de pessoas em situação de deficiência significativa, para as quais haveria maior incidência de barreiras contra a sua autonomia no ambiente. 

O Emprego Apoiado é uma metodologia que se compõe de um conjunto de ações de consultoria, orientação, mediação, formação e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho, realizadas por profissionais habilitados.

Instituições privadas sem fins lucrativos, órgãos públicos e profissionais autônomos e consultores, habilitados em curso de capacitação, poderão prestar serviços em Emprego Apoiado e receber subsídio dos governos federal, estadual e municipal por meio das instituições credenciadas.

A proposta estabelece, ainda, que é dever do poder público estabelecer políticas de incentivos fiscais às organizações que prestem serviço de Emprego Apoiado. 

Perfil vocacional

São ações previstas na metodologia a elaboração de perfil vocacional, pesquisas junto a empresários para adequação de perfis vocacionais e acompanhamento pós-colocação.

Consideram-se usuários do Emprego Apoiado aqueles que não estão atendidos pelos sistemas tradicionais de colocação laboral; não conseguem se manter em um emprego; ou precisam de apoios customizados para o acesso a emprego, a sua manutenção ou promoção.

Entre os princípios e valores da política estão o empoderamento, a autodeterminação, a avaliação biopsicossocial da deficiência, a equiparação de oportunidades, a independência e a importância da comunidade.

O texto dá prazo de 180 dias, a partir da promulgação da lei, para regulamentação complementar que detalhe e normatize a profissão de Consultor de Emprego Apoiado e a dotação orçamentária da política. 

Dignidade humana

Autora de um dos projetos que tramitou em conjunto e acabou compondo o substitutivo aprovado – justamente o texto que cria o Emprego Apoiado – a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) afirmou que a proposta tem a ver com a dignidade das pessoas com deficiência.

“Será feita justiça a essas pessoas com deficiência. Não se trata somente da questão da regulamentação da empregabilidade, mas da dignidade humana, da oportunidade para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades de estar no mercado de trabalho”, defendeu. 

Outro ponto previsto no substitutivo aprovado é que empresas com 100 ou mais trabalhadores deverão promover, em seus estabelecimentos, a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego, com o objetivo de implementar a contratação de pessoas com deficiência, identificar funções que possam ser exercidas por trabalhadores com deficiência e elaborar plano de ação que possibilite a sua inclusão nos estabelecimentos, entre outros pontos.

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Reportagem – Paula Bittar

Edição – Roberto Seabra

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-11263/2018

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 08/11/2022