Julgamento de casos polêmicos deve voltar este ano à pauta do tribunal

O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna hoje (1º) aos trabalhos após um período de 40 dias de recesso. A solenidade de reabertura dos trabalhos está prevista para as 10h, em cerimônia para a qual foram convidados autoridades dos poderes Legislativo e Executivo, entre eles, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Deverão se manifestar na solenidade o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sessão desta sexta-feira não tem pauta de julgamentos e será dedicada somente à cerimônia. 

Neste ano, o STF pretende retomar o julgamento de casos polêmicos. Foram pautados para as sessões do primeiro semestre os processos que tratam da prisão após o fim dos recursos em segunda instância da Justiça, a criminalização da homofobia e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Homofobia

Entre os processos que tiveram julgamento marcado, desta vez para 13 de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso Nacional omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia.

Em outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) busca o reconhecimento, pelo STF, do crime específico de homofobia.

Segunda instância

Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário.

O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de pessoas detidas no país, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP).

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009.

É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki (morto em 2017) – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes.

O plenário do STF não chegou a decidir em definitivo, em uma ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da OAB.

Porte de drogas

No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.

O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento foi interrompido há mais de dois anos, devido a um pedido de vista de Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo.

O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.

Edição: Nádia Franco

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil – 01/02/2019.