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27/07/2017 14:21 - Câmara e Senado têm 22 medidas provisórias para analisar

Três delas foram publicadas nesta quarta-feira e tratam da regulação do setor mineral

Após a volta do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão que analisar 22 medidas provisórias. Algumas já estão perto do fim do prazo de vigência e podem perder o efeito caso não sejam votadas a tempo.

No Senado estão a MP 770/17, que estimula investimentos na implantação de novas salas de cinema, e a MP 771/17, que cria uma autarquia federal para administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016.

Os dois textos já foram aprovados pelos deputados e, agora, precisam ser votados pelo Senado, respectivamente, até o dia 7 e 10 de agosto para não perder a validade.

Na Câmara
Além das duas MPs que trancam a pauta do Senado, outras três também já impedem a votação de outros projetos na Câmara. São elas:

- a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária;

- a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação; e

- a MP 775/17, que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

A MP 774/17 também aguarda votação na Câmara, mas não tranca a pauta porque ainda não foi lida em Plenário. Essa MP acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados.

Além dessas, os deputados terão de votar também a MP 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária.

Nas comissões
As outras medidas provisórias estão sendo analisadas pelas comissões mistas e já chegarão ao Plenário das duas Casas Legislativas trancando a pauta de votações. Das dez medidas que estão nas comissões, oito já entraram em regime de urgência porque foram apresentadas há mais de 45 dias.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Entre as medidas que estão nas comissões destaca-se a MP 778/17, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios, a MP 782/17, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República; e a MP 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária (Refis).

Outras seis medidas provisórias recém-editadas ainda não tiveram as comissões mistas instaladas (786/17, 787/17, 788/17, 789/17, 790/17 e 791/17).

Íntegra da proposta:

§ MPV-770/2017

§ MPV-771/2017

§ MPV-772/2017

§ MPV-773/2017

§ MPV-774/2017

§ MPV-775/2017

§ MPV-776/2017

§ MPV-777/2017

§ MPV-778/2017

§ MPV-779/2017

§ MPV-780/2017