Jurídico
28/03/2016 14:18 - 8,7 milhões de estabelecimentos entregaram declaração no prazo
Sistema permite o preenchimento da RAIS até dezembro, com multa
Mais de 90% dos empregadores brasileiros preencheu a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (18). Cerca de 8,7 milhões de empresas, que somadas empregam 73 milhões de pessoas, entregaram o documento que é utilizado pelo governo federal na formulação de estatísticas e elaboração das políticas públicas de emprego no país.
Os relatórios gerados pela RAIS também são usados pelo governo para monitorar o cumprimento de direitos dos trabalhadores. Eles servem, por exemplo, para o controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos sistemas de arrecadação e concessão de benefícios previdenciários.
Quem perdeu o prazo ainda pode enviar os dados pela internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2015. Mas, pagará multa. “É comum os próprios estabelecimentos procurarem um auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fazerem o cálculo da multa, que depende do número de vínculos (vagas de emprego) que deixaram de ser declarados”, explica a coordenadora geral de Estatísticas do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Maria Emília Piccinini Veras.
|
Como fazer - No site da RAIS, os empregadores encontram as informações necessárias para o preenchimento do documento e o Manual de Orientação da RAIS, que contém respostas às dúvidas mais comuns.
Os resultados da RAIS 2015 devem ser divulgados no segundo semestre deste ano.
Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social (24.03.2016) |
Veja mais >>>
26/10/2026 13:42 - ABRAS parabeniza Lula e Geraldo Alckmin pela vitória e apresenta prioridades para o setor supermercadista26/10/2026 13:41 - PGFN lança edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 mi
26/10/2026 13:41 - Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas
26/10/2026 13:40 - BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito
23/10/2026 11:53 - Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 2027 e novas regulamentações serão enviadas ao Congresso
23/10/2026 11:53 - Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs
23/10/2026 11:52 - União não pode arbitrar unilateralmente valor de multa substitutiva de perdimento
23/10/2026 11:52 - STJ reduz em 20 vezes multa milionária por descumprimento de decisão
23/10/2026 11:51 - Juiz manda recalcular dívida para respeitar índices fixados em sentença
23/10/2026 11:50 - Eleitor que pediu voto em trânsito pode consultar local no e-Título
22/10/2026 13:42 - STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
22/10/2026 13:42 - Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF
22/10/2026 13:41 - Inclusão no SCR do Banco Central não exige prévia notificação, decide STJ
22/10/2026 13:39 - STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas
22/10/2026 13:38 - STJ suspende processos para julgar revogação antecipada do Pers
