Jurídico
28/03/2016 14:18 - 8,7 milhões de estabelecimentos entregaram declaração no prazo
Sistema permite o preenchimento da RAIS até dezembro, com multa
Mais de 90% dos empregadores brasileiros preencheu a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (18). Cerca de 8,7 milhões de empresas, que somadas empregam 73 milhões de pessoas, entregaram o documento que é utilizado pelo governo federal na formulação de estatísticas e elaboração das políticas públicas de emprego no país.
Os relatórios gerados pela RAIS também são usados pelo governo para monitorar o cumprimento de direitos dos trabalhadores. Eles servem, por exemplo, para o controle dos registros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos sistemas de arrecadação e concessão de benefícios previdenciários.
Quem perdeu o prazo ainda pode enviar os dados pela internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2015. Mas, pagará multa. “É comum os próprios estabelecimentos procurarem um auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fazerem o cálculo da multa, que depende do número de vínculos (vagas de emprego) que deixaram de ser declarados”, explica a coordenadora geral de Estatísticas do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Maria Emília Piccinini Veras.
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Como fazer - No site da RAIS, os empregadores encontram as informações necessárias para o preenchimento do documento e o Manual de Orientação da RAIS, que contém respostas às dúvidas mais comuns.
Os resultados da RAIS 2015 devem ser divulgados no segundo semestre deste ano.
Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social (24.03.2016) |
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