MP publicada ontem encurta prazo para pagamento de impostos devidos de oito para no máximo cinco anos
Texto também eleva descontos para quem refinanciar dívidas; meta é arrecadar até R$ 12 bilhões a mais

A aguardada alteração na tributação de lucros de filiais de empresas brasileiras no exterior foi editada pelo governo com condições piores para as empresas em relação ao que havia sido anunciado.

As regras diminuem o prazo de parcelamento de impostos e elevam o valor a ser pago no primeiro ano ante a proposta original.

A medida provisória nº 627, publicada ontem, prevê que as empresas terão que pagar 25% do imposto devido logo no primeiro ano após a apuração do lucro, mesmo que os recursos não tenham sido trazidos para o Brasil.
Nos três anos seguintes, o tributo é pago na medida em que os recursos forem sendo internalizados. No quinto ano, a companhia deverá pagar todo o tributo restante.

Na proposta apresentada anteriormente pelo Ministério da Fazenda, o imposto poderia ser parcelado em até oito anos, sendo as sete primeiras parcelas de 2,5% do tributo, e a oitava, de 82,5%.
Hoje, 100% do imposto tem que ser pago no ano seguinte à apuração do lucro.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que o novo modelo é mais equilibrado entre o fluxo de recurso e o pagamento de impostos.

Conforme havia sido anunciado antes, a nova legislação permitirá que as empresas abatam seus prejuízos em determinadas filiais do lucro obtido em outras, reduzindo assim o imposto devido.
Isso será permitido, inicialmente, por apenas quatro anos. O maior temor da Receita é que a consolidação dos resultados permita que as empresas "gerem" prejuízos para compensar lucros.
De acordo com a Fazenda, o prazo foi estabelecido porque diversos países estão discutindo mudanças nas suas normas de tributação e o governo quer observar que regras vão prevalecer.

A Receita cobra cerca de R$ 70 bilhões das multinacionais brasileiras pelo não pagamento de imposto sobre o lucro no exterior. Muitas empresas entraram na Justiça.
Na MP editada ontem, o governo melhorou as condições do Refis para o pagamento dos impostos devidos, oferecendo descontos maiores nas multas, elevando o prazo de parcelamento e permitindo abater prejuízos.
A Receita prevê arrecadar de R$ 7 bilhões a R$ 12 bilhões a mais com esse e dois outros programas de pagamento especial de dívidas tributárias.

Reação

Algumas empresas estão insatisfeitas com as novas regras. O principal problema é que a MP não respeita os acordos internacionais assinados pelo Brasil para evitar a bitributação. A empresa terá que pagar o imposto do país onde se instalou e, se for inferior aos 34% cobrados no Brasil, pagar a diferença aqui.
O assunto provocou uma saia justa ontem com o vice-presidente Michel Temer, que participava da inauguração de uma nova fábrica da BRF em Abu Dhabi.

O presidente da BRF, Claudio Galeazzi, disse a Temer que as empresas perdem competitividade no exterior com a nova MP e que terão que repensar investimentos.

Mariana Schreiber de Brasília

Colaborou Raquel Landim, de São Paulo

Fonte: Folha de São Paulo (13.11.2013)