A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, na terça-feira (2), proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para redefinir os casos em que pode haver a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil. O texto em questão é o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que já havia sido rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor e agora será arquivado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário.

A regra valeria para as situações em que o consumidor se sentisse em desvantagem por não ter recebido orçamento, pedido, contrato, manual de instrução em língua portuguesa e rotulagem, certificado de garantia, recibo, nota fiscal ou documento equivalente de fornecimento de produtos ou de prestação de serviços.

Atualmente, o código estabelece que a inversão do ônus da prova, que passaria a ser do fornecedor, fica a critério do juiz, quando ele julgar verossímil a alegação do consumidor ou quando o cliente for considerado hipossuficiente pelo magistrado.

Dificuldades

Relator na CCJ, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) encaminhou pela constitucionalidade da matéria, mas, no mérito, votou pela rejeição. Segundo ele, as novas regras, em vez de favorecer a defesa dos direitos do consumidor, acabariam por enfraquecê-la. "Atualmente, o juiz inverte o ônus da prova, seja pela patente verossimilhança da alegação do consumidor, seja pela fácil constatação de sua hipossuficiência", lembrou. "Condicionar a inversão às hipóteses trazidas pelo projeto tornará mais difícil a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor", completou.

Moreira também rejeitou emenda apresentada na CCJ que, segundo ele, mantinha a série de requisitos para que o consumidor que se sinta em condição de desvantagem peça a inversão do ônus da prova.

Íntegra da proposta:

 PL-240/2011

Reportagem - Murilo Souza

Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias (05.07.2013)