Data: 03/09/2008

A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma empresa prestadora de serviços temporários, condenada a indenizar o reclamante em R$ 10 mil, por danos morais, porque anotou, na CTPS do autor, o cancelamento dos contratos de trabalho assinados com ele. Em seu voto - seguido unanimemente pelos demais integrantes do colegiado -, o relator do acórdão no Tribunal, juiz convocado Wilton Borba Canicoba, ressaltou que a anotação feita contraria o parágrafo 4º do artigo 29 da CLT e "desabona o trabalhador no mercado de trabalho".

A ação foi julgada originalmente na Vara do Trabalho de Hortolândia, município vizinho a Campinas. No recurso, a reclamada alegou que as anotações não caracterizam um ato ilícito. O juiz Canicoba advertiu, no entanto, que por "anotação desabonadora" deve ser entendida qualquer uma que tenha cunho calunioso ou discriminatório, "mesmo que de forma indireta". No caso em discussão, esclareceu o relator, "o carimbo com os dizeres de ´cancelado´, em cada um dos contratos anotados pela empresa na CTPS do reclamante, pode significar empecilhos para obtenção de um novo emprego, gerando, no mínimo, a situação desconfortável de o autor explicar o ´porquê´ de uma desistência abrupta em contratá-lo".

- Disso resulta que tal anotação constitui sim ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, arrematou o magistrado.

Sobre o valor arbitrado à condenação, também objeto do recurso da reclamada, que pretendia reduzir a quantia, a Câmara novamente manteve o estabelecido pela sentença de primeira instância. O colegiado considerou o montante de R$ 10 mil suficiente para compensar o dano sofrido pelo trabalhador, de um lado, e para impingir ao empregador, de outro, punição o bastante para desestimulá-lo a reincidir no ato indevido.

Ressaltando que "a natureza sancionadora não pode justificar, a título de supostamente aplicar-se uma ´punição exemplar´, que o acionante veja a indenização como um ´prêmio de loteria´, ´baú da felicidade´ ou ´poupança compulsória´ obtida às custas do lesante", o juiz Canicoba avaliou que o valor fixado na decisão original está em harmonia com a condição social do ofendido, com a condição econômica do ofensor e com a repercussão do dano. (Proc. nº 0453-2006-152-15-00-5 RO - com informações do TRT-15 -)

Veículo: Espaço Vital