A Lei 12.741 de 2012, que estabelece que as notas fiscais devem discriminar quanto de impostos o consumidor paga nas compras de qualquer produto, está prestes a entrar em vigor e, apesar de considerar a medida saudável, representantes do comércio querem mais tempo para adequação a essa norma.

A regra passa a valer a partir do dia 10 e a Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) enviou ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo mais seis meses para os lojistas adaptarem seus sistemas de emissão de cupom fiscal, por causa da complexidade do processo. "No Brasil há 1,6 milhão de regras tributárias, percebemos que não iria dar tempo", cita a assessora jurídica da Fecomercio-SP, Ana Paula Locoselli.

Além do emaranhado de impostos, cujas alíquotas muitas vezes variam de Estado para Estado ou mesmo entre os municípios, a assessora cita que falta regulamentar a legislação. Uma das preocupações é de que fique claro que o valor constante na nota será uma estimativa meramente informativa, para que a Receita não tribute e autue com base nesses dados. Outra questão é que, por causa da complexidade da tributação, dependendo da forma de apuração, um lojista pode ter de dar uma informação e outro passar outra divergente, na venda do mesmo produto. "É uma confusão", observa o presidente da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), Evenson Dotto. Ele acrescenta que o ideal seria haver mais tempo para a adaptação.

Já o presidente da Acisbec (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo), Valter Moura, entende que não deve haver adiamento muito extenso, pois já houve prazo de seis meses para a entrada em vigor da lei.

As entidades do comércio destacam as qualidades da norma. "É importante saber o quanto se paga de impostos. Não se pode ter tributação excessiva sem retorno (para a sociedade). E é pedagógico, para que as autoridades usem melhor a verba pública", diz. A ACE (Associação Comercial e Empresarial) Diadema acredita que o detalhamento dos impostos proposto na lei é benéfico à população, uma vez que contribui para a transparência quanto ao conhecimento da carga tributaria nos produtos.

CUSTOS - Os especialistas não veem, a princípio, reflexo em elevação de custos aos lojistas. Isso porque há entidades, como o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), que vão fornecer gratuitamente o software aos comerciantes. E o diretor da Confirp Consultoria Welinton Mota esclarece que a lei possibilita que os comerciantes, em vez de colocarem as informações na nota fiscal, apresentem a carga tributária dos produtos por painel em local visível do estabelecimento ou por meio eletrônico ou impresso.



Veículo: Diário do Grande ABC