Governo federal deve enviar ao Congresso até o final deste ano as propostas de mudanças nas leis

São Paulo - O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, negou em entrevista à Rádio Estadão na manhã de sexta-feira que a proposta do governo do presidente Michel Temer para a reforma trabalhista pretenda elevar o limite da jornada diária de 8 para 12 horas. Segundo ele, o objetivo da reforma trabalhista, que deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional no início de dezembro, é reduzir a insegurança jurídica para combater o desemprego e a informalidade.

“Venho do meio sindical, imagina se apresentaria proposta de aumento de jornada. Serão mantidas as 44hs de trabalho por semana”, destacou. “Não se falou em aumentar a jornada para 48 horas semanais, citei apenas um exemplo hipotético”, justificou. A referência foi ao debate que o ministro teve na quinta-feira, 8, com representantes sindicais de 19 estados. “12hs é voltar ao tempo da escravidão, direito você mantém, não retira”, disse.

Na entrevista, Nogueira enfatizou que a legislação trabalhista abre muitas margens para interpretações subjetivas. Ele argumentou que há cerca de 1.700 regras, entre normas, regulamentações e leis além da CLT. “A lei é esparsa e confusa e abre margem para interpretações”, afirmou.

O ministro garantiu que não há nenhuma discussão que coloque em risco os direitos do trabalhador. “Jornada de trabalho, 13º salário, férias e fundo de garantia (FGTS) são direitos consolidados”, disse.

Nogueira defendeu a pacificação da legislação a fim de evitar os processos trabalhistas que “atormentam” empresários, sobretudo - segundo o ministro - os proprietários de micro e pequenas empresas. “Se o sindicato da categoria, mediante acordo coletivo e obedecendo à vontade dos trabalhadores, preferir fazer uma jornada diferente do padrão, o juiz tem de reconhecer isso”, afirmou.

O ministro deu um exemplo para ilustrar: “Tem muito trabalhador da construção civil que prefere trabalhar de segunda a sexta e folgar no sábado”, afirmou. “O Estado não pode impor um jugo sobre a vontade do trabalhador”, disse. “Precisamos de segurança jurídica na relação capital e trabalho”, repetiu.

Ronaldo Nogueira afirmou que a confusão sobre a jornada de trabalho surgiu da má interpretação que ele deu no evento com sindicalistas na quinta-feira. “Citei o exemplo dos hospitais, que têm a jornada 12x36 que é feita mediante convenção coletiva”, disse, argumentando que essas organizações sofrem “ações trabalhistas milionárias por falta de reconhecimento desse acordo coletivo”.

O ministro afirmou ainda que tem conversado e que continuará debatendo as questões trabalhistas com “todos os atores”, incluindo não apenas trabalhadores e patrões, mas também os tribunais do trabalho. “(O presidente Michel) Temer quer diálogo permanente”, disse.

Nota – Após a repercussão das declarações de Ronaldo Nogueira na última quinta-feira, o Ministério do Trabalho divulgou nota para reforçar que não haverá aumento da jornada. “O que está em estudo é a possibilidade de permitir aos trabalhadores, através de seus representantes eleitos e em sede de convenção coletiva, ajustarem a forma de cumprimento de sua jornada laboral de 44 horas semanais da maneira que lhes seja mais vantajosa”, disse a pasta.

Segundo o Ministério, a atualização da legislação trabalhista deve ser realizada “em benefício do trabalhador brasileiro”, formalizando práticas já amplamente utilizadas por diversas categorias profissionais, mas que hoje “carecem da devida segurança jurídica” e, por isso, viram alvo de “diversas interpretações judiciais”.

Na nota divulgada nesta sexta, a pasta diz ainda que os contratos de trabalho devem ser adequados à realidade das categorias profissionais. “Somente o aperfeiçoamento da segurança jurídica e a fidelização do contrato de trabalho farão o Brasil alcançar um novo patamar nas relações laborais”, disse.

“Continuaremos buscando com afinco a modernização da legislação trabalhista, tão almejada pelos trabalhadores brasileiros, prestigiando a autonomia do trabalhador e a sua representatividade sindical, modo de que o Brasil seja capaz de criar oportunidades de ocupação com renda simultaneamente consolidando direitos trabalhistas”, afirmou em nota.

Fonte: Jornal Diário do Comércio de Minas