A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal/MJ) e a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), reuniu na terça-feira (30/4) representantes do setor de comércio eletrônico para discutir a implementação do Decreto 7.962/2013, que trata sobre novas regras da contratação no comércio eletrônico, que entrará em vigor no dia 14 de maio.

"O decreto amplia as informações ao consumidor, estabelece um novo patamar de atendimento ao consumidor do comercio eletrônico e, seguramente, contribuirá para a prevenção e redução de conflitos de consumo", afirma a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

Os representantes do mercado ressaltaram a importância da regulamentação e ficaram de apresentar até a próxima semana o detalhamento dos procedimentos para o exercício do direito de arrependimento, regulamento pelo decreto.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça