Um novo conjunto de regras propostas para formalizar as relações de comércio de eletroeletrônicos entre o Brasil e o Paraguai promete inflamar os ânimos de empresários brasileiros. Na semana passada, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PL 27/08) que institui o chamado "Regime de Tributação Unificada" (RTU), voltado à importação de mercadorias que venham do Paraguai por via terrestre.

A proposta, que já ficou conhecida como "Projeto dos Sacoleiros", estabelece que a entrada de equipamentos no país deverá ser realizada mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais. Na prática, o sacoleiro recolheria uma alíquota única - que varia entre 11% e 42,25%, dependendo do tipo de produto -, em vez de ter de pagar, separadamente, taxas como imposto de importação, PIS-Cofins importação; PIS-PASEP e IPI. O valor máximo de importação de equipamentos é de R$ 240 mil por ano, limite estabelecido para micros e pequenas empresas. 

Relator no projeto da Câmara, o deputado Fernando Giacobo (PR/PR) afirma que a proposta oficializa o comércio na fronteira entre os países e simplifica os procedimentos de controle aduaneiro e de tributação. "Daremos alternativas às pessoas que hoje estão no descaminho, para que passem a atuar de forma correta", diz. "Sabemos que, oficialmente, o Brasil importa US$ 300 milhões por ano do Paraguai, mas o mercado extra-oficial chega a US$ 2,2 bilhões." 

O argumento, porém, não convence as instituições que representam as empresas de eletroeletrônicos no país. "Esse projeto é um privilégio paraguaio. Mais uma vez o governo brasileiro quer dar esmola com o chapéu alheio", afirma Edson Vismona, presidente do Instituto Brasil Legal (IBL), associação de combate à pirataria de eletroeletrônicos que representa empresas como Dell, Sony, Panasonic, Philips e Semp Toshiba. 

O IBL prepara um manifesto para enviar à Câmara, que deverá votar o projeto no início do ano que vem. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) também estuda uma reação ao projeto. O que a indústria mais teme é que as seis emendas feitas pelo Senado ao projeto sejam derrubadas. Entre as emendas apresentadas pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), sugere-se que produtos que contam com o benefício do Processo Produtivo Básico (PPB) - que prevê redução fiscal a companhias que utilizarem componentes fabricados no Brasil - fiquem de fora da lista. Outras duas emendas estabelecem que o sacoleiro tenha autorização do fabricante para trazer suas máquinas ao país e que estas só possam ser vendidas para pessoa física, nunca para empresas. Para o deputado Fernando Giacobo, no entanto, as emendas não têm chance de passar. "Nada disso poderá ser feito. Pelo que já vi, tudo o que foi colocado vai ser rejeitado." 

Segundo Humberto Barbato, presidente da Abinee, a proposta do RTU foi criada para fraudar a legislação do Mercosul. "Esse projeto é uma excrescência, um absurdo contra tudo o que o Brasil já assinou em termos de contrato internacional", diz Barbato. "O Brasil segue as regras do Mercosul e isso deve servir ao Paraguai." 

Em outubro, a Receita Federal e a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo apreenderam R$ 2 milhões em mercadorias que entraram ilegalmente no país. As investigações concentraram-se em rotas vindas do Paraguai, por rodovias, passando pelos Estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além de alguns portos. Para Edson Vismona, do Instituto Brasil Legal, o projeto do RTU vai complicar ainda mais a fiscalização realizada pela Receita nas fronteiras. "Estão querendo criar mais um complicador, agora que a Receita tem conseguido obter resultados melhores", diz. 

O combate ao contrabando na área de equipamentos de informática avançou sensivelmente no país nos últimos anos. Em 2004, a participação do chamado mercado cinza - representado por máquinas montadas com componentes contrabandeados - atingia 70% do mercado no país. Neste ano, a taxa de produtos montados ilegalmente é de 35% e a previsão é de que mercado brasileiro vai comprar 12 milhões de equipamentos, segundo a Abinee. 

Veículo: Valor Econômico