Medida atende a pleitos de confederações patronais.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou para o dia 3 de outubro a obrigatoriedade de as empresas adaptarem os equipamentos de ponto eletrônico para a emissão de comprovante dos horários de entrada e saída do trabalho e fazerem a total adequação do sistema à Portaria nº 1.510/09.

Segundo nota divulgada ontem, o motivo foi o recebimento de recursos por confederações patronais, no âmbito do governo federal. Elas pediam a reconsideração da data de início da medida. Essa é a terceira vez que há prorrogação do prazo para a obrigatoriedade do sistema.

De acordo com a norma, a adequação do ponto eletrônico deverá ser obrigatória para empresas que já adotam esse sistema e tenham mais de dez empregados. Os órgãos públicos não são obrigados a seguir a regra. Pela regulamentação, além da impressão do comprovante de marcação do ponto emitida ao empregado, o sistema deve ser inviolável.

O nota do ministério informa que em consideração ao "firme compromisso do governo federal em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto (Srep)", resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do equipamento.

A nota informa inda que a prorrogação seria publicada ainda ontem em edição extra do "Diário Oficial da União" (DOU).

Segundo o ministério, mais de 100 mil empresas já estão utilizando o novo equipamento, com mais de 260 mil REPs vendidos. De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do MTE, cerca de R$ 1,3 bilhão foram recuperados em contribuições para Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ano de 2010 apenas com a implantação parcial pelas empresas. A previsão é que aproximadamente R$ 4,7 bilhões anuais sejam recuperados após a implantação total.

Centrais - A prorrogação da obrigatoriedade de as empresas adaptarem os equipamentos de ponto eletrônico pode retardar as negociações coletivas sobre a marcação de hora do trabalhador. De acordo com o secretário da Força Sindical, Luis Sérgio Leite, a prorrogação prejudica o início das negociações coletivas sobre a marcação do ponto. "Esse adiamento retarda o processo de negociação coletiva. Acho que poucas coisas vão acontecer nesses 30 dias. Não sei se as empresas vão adquirir novos equipamentos ou se, tendo equipamentos atuais, vão adaptar o sistema para equipamentos seguros em termos de inviolabilidade", avaliou Leite.

Para ele, como a portaria não entrou em vigor, as empresas não vão se preocupar em começar rapidamente as negociações coletivas sobre a marcação do ponto. Portaria editada pelo ministério, neste ano, permite que, por meio de negociação coletiva, seja definido o processo de marcação do ponto. Contudo, a impressão dos comprovantes de marcação não pode deixar de ser feita.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) informou que seria importante que as novas regras entrassem em vigor para "ampliar a transparência e evitar fraudes no controle de horas trabalhadas, horas extras não remuneradas e extensão da carga horária dos trabalhadores além do permitido em lei".

A nota diz ainda que o adiamento da validade das novas regras, por causa de recursos judiciais, de confederações patronais não se justifica porque houve tempo hábil para as empresas se adaptarem. A portaria foi editada em agosto de 2009 e, depois disso, sua implementação foi adiada duas vezes. Hoje, foi o terceiro adiamento. (ABr e AE)

Veículo: Diário do Comércio - MG