Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a venda de não-medicamentos e a exposição de remédios que não necessitam de receita médica nas prateleiras das drogarias, começam a valer a partir de hoje (18) e deverão ser cumpridas apenas por pequenos grupos de varejistas que não possuem liminar na justiça contra essas regras.

Pelas novas regras - Instruções Normativas 09 e 10 e RDC 44 -, as drogarias não poderão mais vender alimentos e deverão pôr atrás do balcão os remédios vendidos sem receita. Desde o meio de 2009, representantes da classe, como a Associação Brasileira de Farmácias (Abrafarma), que reúne as 28 maiores redes do País, responsáveis pela venda de 40% de todos os medicamentos fabricados no Brasil, conquistaram decisões provisórias na justiça para fugir da norma, até que aconteça o desfecho do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A primeira liminar foi da 5ª Vara Federal em Brasília, em outubro de 2009, e abrangeu os 3 mil estabelecimentos ligados à Abrafarma. Em seguida veio a decisão da 21ª Vara Federal, proferida em janeiro também em Brasília, atendendo aos afiliados à Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), o que inclui todos os sindicatos locais. A sentença beneficia quase 60 mil farmácias.

Há também um Agravo de Instrumento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar favorável à Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias (Febrafar), que representa 3 mil estabelecimentos do ramo. Outras decisões judiciais anularam os atos da Anvisa em prol de entidades como a Associação das Redes Independentes de Farmácias (Assifarma) e Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Goiás (Sincofago). "Em todos os casos, o entendimento é um só: a Anvisa não tem competência para baixar as determinações. É autarquia federal, não tem poder de legislar. Nenhuma lei proíbe farmácias de vender produtos de conveniência no País", diz Sérgio Mena Barreto, presidente da Abrafarma.

Aquisição

Ontem, a empresa Walgreen, maior operadora de farmácias dos Estados Unidos, informou que irá pagar US$ 1,08 bilhão pela rede Duane Reade Holdings, que pertence à companhia de private equity Oak Hill Capital Partners.

Veículo: DCI