A proposta de acordo setorial para a logística reversa de embalagens apresentada em consulta pública na última quarta-feira (15/10) em geral não atende aos princípios instituídos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), de acordo com  a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (ABRELPE). O diretor-presidente da entidade, Carlos Silva Filho, enfatiza que a proposta necessita de uma série de ajustes antes de ser aceita e homologada, pois impõe tão e somente ao poder público municipal responsabilidades para com a estruturação e gestão do sistema, bem como com a obrigação de arcar com todos os custos referentes à operação do mesmo.

"Se essa proposta for aprovada, todo o ônus para a implantação e operação do sistema de logística reversa de embalagens em geral recairá sobre os serviços municipais de limpeza pública, o que vai contra a PNRS e ao conceito de logística reversa", declara o diretor-presidente da ABRELPE.

Em uma iniciativa coordenada pela ASSEMAE - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, da qual a ABRELPE faz parte junto com outras entidades representativas dos municípios e do setor de saneamento, será apresentado hoje à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, um documento unificado em defesa do setor, propondo 35 emendas e destacando os prejuízos que a aprovação da proposta, que contraria as diretrizes da PNRS, pode trazer aos interesses e direitos dos municípios brasileiros.

Segundo a PNRS (Lei 12.305/2010), a logística reversa pode ser definida como o instrumento que viabiliza a coleta e devolução de determinados resíduos sólidos ao setor produtivo responsável. Dessa forma, resíduos anteriormente descartados poderão ser reaproveitados pelo próprio fabricante ou em outros ciclos produtivos. Tal lei prevê que a obrigação pela implantação da logística reversa de embalagens é dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, que devem implementar um sistema independente dos serviços públicos de limpeza urbana e garantir um aumento concreto nos índices de reciclagem, com metas concretas e objetivamente auferidas. "A proposta apresentada impõe aos municípios todo o ônus para com a coleta seletiva de embalagens e não garante uma meta que concretize um incremento nos índices de reciclagem observados atualmente no país", observa Silva Filho.

Com o objetivo de regulamentar essa obrigação ambiental, o MMA publicou em 2012 o Edital de Chamamento nº 2/2012, para receber, do setor empresarial interessado, uma proposta de projeto para o acordo setorial. Foram enviadas três propostas ao ministério, que acabou selecionando aquela apresentada por um grupo de entidades empresariais, denominadas Coalização Empresarial.

No dia 8 de setembro deste ano, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Portaria nº 326, dando início ao processo de consulta pública referente à proposta de acordo setorial apresentada pela Coalização Empresarial. Os interessados têm até o dia 15 de outubro para encaminhar críticas e sugestões, que podem ser introduzidas ao projeto. Por essa razão, as entidades que representam os municípios e o setor de saneamento e de gestão de resíduos sólidos passaram a se mobilizar de forma mais intensa, uma vez que a proposta agride os interesses das cidades e da sociedade em geral, que será onerada com os custos e as implicações decorrentes da estruturação e operação de um sistema dessa magnitude.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ABRELPE