Falta de regulamentação prejudica a inexistente fiscalização


Porto Alegre conta com uma lei para o descarte de remédios vencidos desde o ano passado, mas os consumidores encontram poucos locais para dar o destino certo aos produtos. É que a falta de regulamentação da norma faz com que a maioria das farmácias ainda não cumpra a regra, e também impede a Vigilância Sanitária de fazer seu ofício de fiscalizar. “Enquanto isso, resta ao cidadão ir até as farmácias que ofereçam essa alternativa”, explica o presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado (CRF-RS), Diogo Miron.

A Lei nº 11.329, de 3 de agosto de 2012, diz que “ficam as farmácias obrigadas a receber e acondicionar os medicamentos vencidos e as embalagens, bem como a providenciar-lhes destino ambientalmente adequado”.  O descarte incorreto no vaso sanitário ou no lixo acaba contaminando a água e o solo. Por isso, o não cumprimento das regras sujeita o estabelecimento infrator a penalidades de advertência em forma de multas. Havendo reincidência está prevista a suspensão e até a cassação do alvará de funcionamento do local. Mas não há ainda nenhum tipo de fiscalização.

“A lei existe, mas falta a instrução para as farmácias de como fazer isso para que a vigilância possa fiscalizar”, diz Miron. Para resolver este impasse, no final do semestre passado o CRF-RS solicitou que o autor da lei, o vereador Professor Garcia (PMDB), criasse um grupo de trabalho (GT) específico para tratar da regulamentação. Garcia garantiu que o GT está empenhado na tarefa: “Até março já teremos regulamentado essa questão. Estamos vendo como o sistema vai funcionar. Acredito que uma maneira viável seja por meio de convênios entre a prefeitura e as empresas, conforme o volume a ser desprezado. O fato é que a lei foi sancionada e tem que ser cumprida. A falta de fiscalização municipal é outro problema que dificulta o andamento do processo, pois a Vigilância Sanitária tem sim competência para esta matéria”.

Leonor Pinto Moura, farmacêutica líder do Grupo Dimed Panvel – que disponibiliza o descarte para os clientes –, avalia que ainda falta muita informação para que a legislação municipal possa ser viabilizada. “Como vai ser? Para onde vai o material recolhido? Sou a favor da ideia, mas não acho que todas as lojas de uma rede, como a nossa, devem disponibilizar um coletor, por exemplo.” Como integrante do Grupo de Trabalho Nacional da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e do GT do Rio Grande do Sul, ligado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leonor contextualiza que os setores indústria, distribuição, farmácia e governo estão debatendo um acordo setorial para este ano que envolva o tema.

A Vigilância Sanitária de Porto Alegre responde na mesma linha. A assessoria de imprensa do órgão informou que falta a lei federal. “Ainda não recebemos nem a ação estadual de como lidar com esses descartes. Por isso, não temos como fiscalizar as farmácias da Capital”.

A rede Panvel Farmácias possui 15 lojas na Capital com estação coletora. O programa Descarte Consciente com Destino Certo do grupo conta com um equipamento chamado de Ecomed, que possui um “preservômetro”. Nele, quando o cidadão coloca as embalagens e os remédios, aparece o volume de água que foi preservado com a atitude. Desde 2010, os aparelhos já recolheram 9,8 toneladas entre pomadas, comprimidos, líquidos e sprays. Os produtos são encaminhados para uma empresa especializada, que possui aterro industrial, onde acontece a destinação final correta.

Em Porto Alegre, a Farmácia Igreja do Rosário (na rua Vigário José Inácio, número 402, no Centro) é uma das raras que recebe doações de itens dentro do prazo de validade.



Veículo: Jornal do Comércio - RS