A aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n. 12.305/2010, começa a trazer impactos para diversos setores da indústria, que terão de decidir junto com o poder público (federal e estadual), o que será feito para atender as normas. Será preciso determinar os investimentos para adequar o processo produtivo a mecanismos ambientalmente sustentáveis, como coletar materiais e estimular a população a participar deste processo de logística reversa, segundo o advogado especialista em Direito Ambiental e Tributário do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Evandro Grili. - De acordo com ele, até o momento os setores que produzem pilhas e baterias, pneus, óleos e lubrificantes (produtos e embalagens), lâmpadas fluorescentes e seus componentes, e produtos eletroeletrônicos terão de implantar o quanto antes o mecanismo de logística reversa, aquele que retira do mercado produtos de troca, consertos etc, e o retorna à indústria. "Outros setores devem ser obrigados, mediante um acordo setorial entre seus fabricantes e poder público. As regras devem ser definidas por uma comissão composta por diversos ministérios como Meio Ambiente, da Fazenda e da Saúde." Para o advogado, o peso das medidas da nova lei ficará concentrado no fabricante mesmo. Isso fará com que o setor produtivo crie estratégias para cumprir as exigências normativas sem onerar o preço final dos seus produtos.

"Os benefícios reais da PNRS em regiões que contam com uma estrutura avançada de saneamento como a Sul e a Sudeste, devem aparecer em cerca de uma década. Contudo, nas localidades que ainda lutam para ter um tratamento adequado do seu esgoto, poderá demorar mais de 30 anos até que os resultados almejados se efetivem", observa Grili.

Um grave problema é a falta de estrutura para receber o material. Decisão que caberá ao governo e aos empresários que produzem bens de consumo tomar. Estes últimos estão sujeitos a multas que variam dos R$ 50 a R$ 50 milhões, dependo do que estiver previsto na legislação ambiental em vigor.

"Os empresários terão de pensar, ao lançar um produto, até mesmo na composição da embalagem, pois o destino desta também é de sua responsabilidade conforme o PNRS", acrescenta Grili.

Todas essas questões farão parte do debate de hoje sobre o tema durante evento na sede da Distrital Oeste do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), com apoio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a partir das 18 horas.

Veículo: DCI